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    Direito

    Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Tributário.

    ARTIGOS DE DIREITO

    124 anos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: serviços prestados ao longo de sua trajetória

    Clique e saiba sobre os 124 anos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: serviços prestados ao longo de sua trajetória.

    28 anos da Declaração de Salamanca

    Clique e saiba mais sobre os 28 anos da Declaração de Salamanca.

    A ADMISSÃO PROCESSUAL DA PROVA OBTIDA SEM ORDEM JUDICIAL EM TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

    Clique e descubra a admissibilidade em processo das provas, veja a possibilidade de relativização do direito a privacidade e intimidade como limites à essa coleta de provas.

    A análise da legalidade pelos Tribunais de Contas estaduais das contratações temporárias de servidores públicos nos Estados e Municípios

    Clique aqui e saiba mais sobre a legalidade das contratações temporárias de servidores públicos

    A AUDITORIA NAS EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE

    Clique e veja quais as necessidades de aplicação de auditoria nas empresas de grande, pequeno e médio porte.

    A cobrança correta do IPTU

    Clique e saiba mais sobre a cobrança correta do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

    A competência dos TC’s para julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal

    Clique e saiba mais sobre a competência dos TC’s para julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

    A configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde

    Clique e saiba mais sobre a configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde.

    A Constituição do Paraguai de 1992

    Clique aqui para saber mais sobre a Constituição vigente no Paraguai foi promulgada em 20 de junho de 1992.

    A Constituição Federal de 1988 e suas 132 Emendas

    Clique e saiba sobre a Constituição Federal de 1988 e suas 132 Emendas.

    A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988

    Clique e saiba mais sobre a Constituição Federal de 1988.

    A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

    Clique e saiba mais sobre a declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789.

    A desigualdade racial pautada pelo acesso desigual de terra e moradia nos municípios de Contagem e Belo Horizonte

    Clique e saiba mais sobre a desigualdade racial pautada pelo acesso desigual de terra e moradia nos municípios de Contagem e Belo Horizonte.

    A educação mercosulina

    Clique e saiba mais sobre as políticas educacionais propostas para o Mercosul.

    A educação para jovens privados de liberdade: um caminho para a reinserção

    Clique e saiba mais sobre a educação para jovens privados de liberdade: um caminho para a reinserção.

    A educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no Brasil

    Clique e saiba mais sobre a educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no Brasil.

    A Escola de Salamanca e a sua herança humanista

    Clique aqui e saiba mais sobre Escola de Salamanca

    A evolução histórica do direito internacional

    Clique e veja que o Direito Internacional é verdadeiro Direito, reconhecido e invocado pelos Estados, homens políticos, movimentos de opinião e organismos internacionais.

    A Flexibilização Trabalhista Ante o Princípio da Proteção ao Trabalhador

    Clique e saiba mais sobre as vantagens e as limitações que flexibilização trabalhista proporciona ao mercado de trabalho.

    A função consultiva dos tribunais de contas

    Clique e saiba mais sobre a função consultiva dos tribunais de contas.

    A função da equipe de transição

    Clique aqui e saiba mais sobre a função da equipe de transição.

    A função fiscalizadora dos tribunais de contas

    Clique e saiba mais sobre a função fiscalizadora dos tribunais de contas.

    A função pedagógica dos Tribunais de Contas

    Clique aqui e saiba mais sobre a função pedagógica dos tribunais de contas.

    A função social dos tribunais de contas

    Clique e saiba mais sobre a função social dos tribunais de contas.

    A GUARDA COMPARTILHADA COMO POSSÍVEL PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL

    Clique e veja se a guarda compartilhada de fato possibilita o convívio de ambos os genitores com a criança ou adolescente, averiguando se é eficaz para reduzir casos de alienação parental.

    A história dos Tribunais de Contas no Brasil

    Clique aqui e saiba mais sobre a história dos Tribunais de Contas no Brasil

    A importância da ciência, tecnologia e inovação em tempos de pandemia para a sociedade

    Clique aqui e compreenda a importância da ciência, tecnologia e inovação em tempos de pandemia para a sociedade.

    A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PRISIONAL PARA A RECUPERAÇÃO DE DETENTOS NO BRASIL E NA ESPANHA

    Clique e saiba mais sobre a importância da educação prisional para a recuperação de detentos no Brasil e na Espanha.

    A importância da medicina legal para o direito

    Clique e saiba mais sobre importância da medicina legal para o direito.

    A importância da pré-campanha eleitoral

    Clique e saiba mais sobre a pré-campanha eleitoral, veja sua importância.

    A importância do Direito na vida das pessoas

    Clique aqui e saiba mais sobre a importância do Direito na vida das pessoas.

    A importância do sistema único de saúde

    Clique aqui e saiba mais sobre a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), por viés judiciário.

    A importância do STF: entenda como funciona o guardião da Constituição

    Clique e saiba mais sobre a importância do Supremo Tribunal Federal, veja como funciona o guardião da constituição.

    A importância dos tribunais de contas para a sociedade

    Clique e saiba mais sobre a importância dos tribunais de contas para a sociedade.

    A Inclusão dos Autistas Nível I nas Vagas PCD: Um Direito Constitucional e Inclusivo

    Clique aqui e saiba mais sobre a inclusão de autistas nível I em vagas PcD de acordo com o viés jurídico.

    A inconstitucionalidade da norma penal em branco

    Clique aqui e saiba mais sobre a inconstitucionalidade da norma penal em branco.

    A INCONSTITUCIONALIDADE DA SOBREPOSIÇÃO DO ACORDADO EM RELAÇÃO AO LEGISLADO: AFRONTAS DA REFORMA TRABALHISTA AO ESTADO DE DIREITO

    Clique e descubra o objetivo principal, uma tese fundamentada acerca da inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado no âmbito da Reforma Trabalhista.

    A judicialização do direito à saúde: quando o direito vira caso de justiça

    Clique e saiba sobre a judicialização do direito à saúde: quando o direito vira caso de justiça.

    A legítima defesa da honra não é permitida em crime de feminicídio

    Clique e saiba sobre legítima defesa da honra que não é permitida em crime de feminicídio, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

    A MENORIDADE RELATIVA DO RÉU COMO POLÍTICA CRIMINAL DA IMPUNIDADE E IMPULSIONADORA DE CRIMES

    Clique e saiba sobre a menoridade que reflete a ideia de imaturidade do agente, que ainda não completou seu desenvolvimento mental e moral de modo satisfatório.

    A ONU e os direitos humanos

    Clique e saiba mais sobre a ONU e os direitos humanos.

    A Origem e Evolução do Direito: Do Código de Hamurabi ao Sistema Atual

    Clique aqui e saiba mais sobre retrospectiva acerca da origem e evolução do Direito: uma reconstrução desde o Código de Hamurabi ao sistema atual.

    A precarização da mão-de-obra nas contratações de servidores temporários

    Clique e saiba mais sobre a precarização da mão-de-obra nas contratações de servidores temporários.

    A precarização da mão-de-obra nas contratações temporárias no serviço público

    Clique e saiba mais sobre a precarização da mão-de-obra nas contratações temporárias no serviço público.

    A PROBLEMÁTICA DA MORALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    Clique e descubra o que são os princípios constitucionais. Veja que “princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento.”

    A PROBLEMÁTICA POR TRÁS DAS EXPRESSÕES “BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO” E “CPF CANCELADO”

    Clique aqui e saiba mais sobre a problemática por trás das expressões "Bandido bom é bandido morto" e "CPF cancelado"

    A proteção do direito à imagem

    Clique e saiba mais sobre a proteção do direito à imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República.

    A proteção internacional da pessoa humana

    Clique e saiba mais sobre a proteção internacional da pessoa humana.

    A REABILITAÇÃO CRIMINAL COMO FORMA DE PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

    Clique aqui e saiba mais sobre reabilitação criminal como forma de promover a ressocialização de presos

    A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO E O CONSUMO COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL

    Clique e veja sobre as vantagens de uma redução da carga tributária incidente sobre a produção e o consumo como forma de desenvolvimento econômico e, além disso, visa demonstrar as fundamentações constitucionais e históricas que justificam esta mudança.

    A Reincidência Criminal

    Clique aqui e saiba mais sobre reincidência criminal

    A relevância da educação em direitos humanos

    Clique aqui e saiba mais sobre a relevância da educação em direitos humanos.

    A relevância do controle concomitante exercido pelos tribunais de contas

    Clique e saiba mais sobre sobre a relevância do controle concomitante exercido pelos tribunais de contas.

    A Resolução TCE /PI nº 23/2016 e a prestação de contas dos atos de admissão de pessoal pelos jurisdicionados

    Clique e saiba sobre a Resolução TCE /PI nº 23/2016 e a prestação de contas dos atos de admissão de pessoal pelos jurisdicionados.

    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO E A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL TRAZIDO PELA LEI Nº 13.467/17:ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRALEGAIS

    Clique aqui para ler as teorias e conceitos acerca da responsabilidade civil do empregador, principalmente no que tange aos danos extrapatrimoniais gerados em consequência da ocorrência de acidentes de trabalho.

    A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR FRENTE AO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    Clique e saiba mais sobre a responsabilidade do empregador frente ao acidente de trabalho ocorrido na construção civil.

    A saúde na Constituição Federal de 1988

    Clique e saiba sobre a saúde na Constituição Federal de 1988.

    A Seletividade do Sistema Penal: Resultando um Tratamento Diferenciado entre os Indivíduoss

    Clique aqui para entender como o sistema penal pode não ser imparcial, mas extremamente seletivo.

    A urgência da implementação da política nacional de resíduos sólidos pelos municípios brasileiros

    Clique aqui e saiba mais sobre a urgência da implementação da política nacional de resíduos sólidos pelos municípios brasileiros.

    A violência de gênero como uma violação de direitos humanos no Brasil e na Espanha

    Clique e saiba mais sobre a violência de gênero como uma violação de direitos humanos no Brasil e na Espanha.

    A VULNERABILIDADE DAS MULHERES QUE ABORTAM: UM PANORAMA DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Clique e saiba mais sobre os principais entraves para a efetivação do direito à saúde e dignidade da vida das mulheres, considerando-se que a criminalização do aborto viola direta e indiretamente os direitos constitucionais da mulher que opta pela interrupção voluntária da gravidez.

    A “Legítima Defesa da Honra” é incompatível com o Estatuto da Advocacia

    Clique aqui e saiba mais sobre a "Legítima Defesa da Honra" e o Estatuto da Advocacia.

    Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

    Clique aqui e saiba mais sobre a abolição violenta do Estado democrático de direito.

    Accountability e os tribunais de contas

    Clique e saiba mais sobre Accountability e os tribunais de contas.

    ADOÇÃO INTUITU PERSONAE

    Clique e saiba mais sobre o conceito de adoção intuito personae e, quais exigências legais e etapas são exigidas no processo de adoção.

    Advocacia: a história da profissão mais antiga do mundo

    Clique e saiba mais sobre a Advocacia veja sua função e sua atual posição no cenário do Estado.

    Afinal, o que é o direito das gentes?

    Clique aqui e saiba mais sobre direito internacional.

    ALIENAÇÃO PARENTAL: A IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR

    Clique e saiba mais sobre alienação parental: importância da convivência familiar.

    ALIENAÇÃO PARENTAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, MEDIDAS JUDICIAIS E CABIMENTO DO DANO MORAL

    Clique e saiba mais sobre "alienação parental", uma doença que geralmente afeta o ambiente familiar na fase de separação do casamento, caso em que os pais procuram vingar outra pessoa (criança) através dos resultados desse relacionamento.

    Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência nos Processos de Interdição da Comarca de Teresia-PI

    Clique aqui e saiba mais sobre aplicabilidade do estatuto da pessoa com deficiência

    Aposentadoria compulsória

    Clique e saiba mais sobre os tipos de aposentadoria, como pedir e quais critérios são avaliados para a revisão do valor recebido.

    As Atividades Empresariais Como Um Ramo do Direito

    Clique aqui e saiba mais sobre as atividades empresariais como um ramo do direito.

    As competências dos tribunais de contas

    Clique e saiba sobre as competências dos tribunais de contas.

    AS FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

    Clique e saiba mais sobre as formas de ingresso no serviço público devido a relevância dessas categorias no que concerne à prestação de serviços à população.

    As funções do TCU

    Clique aqui e saiba mais sobre as funções do Tribunal de Contas da União

    As funções dos tribunais de contas expressas no texto constitucional

    Clique e saiba mais sobre as funções dos tribunais de contas expressas no texto constitucional.

    As funções/competências dos tribnais de contas

    Clique e saiba mais sobre as funções/competências dos tribnais de contas.

    As justiças especializadas

    Clique e saiba sobre as justiças especializadas.

    AS PRINCIPAIS INFLUÊNCIAS AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA - SBDC

    Clique e saiba mais sobre as principais influências ao sistema brasileiro de defesa da concorrência.

    As prisões provisórias em conflito com o princípio da presunção de inocência

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    Barriga de aluguel

    Clique aqui e conheça mais sobre aspectos jurídicos e biológicos da barriga de aluguel.

    Barriga solidária

    Clique e saiba mais sobre Útero de Substituição conhecida como barriga solidária, técnica indicada para pacientes que não possuem útero.

    Bioeconomia: a Amazônia como a economia do amanhã

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    Breve estudo dos remédios constitucionais administrativos e judiciais

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    Cartilha Informativa com Orientações sobre Contratações Temporárias

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    Cartilha Informativa Orientações sobre Contratações Temporárias 2025

    Clique aqui e saiba mais sobre a Cartilha Informativa de Orientações sobre Contratações Temporárias 2025.

    Casamento

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    Ciclo de políticas públicas

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    CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO BRASIL

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    CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO BRASIL PÓS ANO 2000

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    Comentários a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

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    Compreendendo a nova lei de licitações e contratos administrativos

    Clique e saiba mais sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, as principais mudanças, os pontos positivos e negativos.

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    Conceito da despesa total com pessoal e como se dá a sua apuração de acordo com a LRF

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    Concurso público: da necessidade urgente de lei que estabeleça normas gerais

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    Condutas proibidas aos Agentes Públicos em ano eleitoral

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    Conhecendo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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    Contratos administrativos

    Clique e veja as principais características do contrato administrativo. Saiba que contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administradores sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

    Controle da administração pública

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    Controle interno na administração pública

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    Controles na Administração Pública

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    Da acumulação de cargos públicos por policiais militares estaduais

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    Da análise de um edital de concurso público

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    Da contratação de artista por inexigibilidade de licitação

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    Da fiscalização da admissão de pessoal pelos tribunais de contas

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    Da fiscalização de atos de admissão de pessoal pelos TC’s

    Clique e saiba mais sobre a relevância da fiscalização e da apreciação do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos diversos TC’s do Brasil afora

    Da fiscalização dos municípios

    Clique e saiba mais sobre fiscalização dos municípios.

    Da implementação dos controles internos nos municípios

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    Da importância do estudo do impacto orçamentário de longo prazo

    Clique e saiba mais sobre a importância do estudo do impacto orçamentário de longo prazo.

    Da inconstitucionalidade de leis estaduais de contratação temporária na área da segurança pública

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    Da necessidade de lei regulamentadora para a contratação temporária

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    Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal

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    Da necessidade de uma nova Lei de Finanças Públicas

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    Da possibilidade da acumulação de dois cargos em comissão

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    Da possibilidade do Vice-Prefeito ocupar o cargo de secretário municipal

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    Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares

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    Dano moral: um breve estudo

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    EFEITO TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA NA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

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    Eleições municipais 2020

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