O que é a contratação direta na nova lei de licitações?

Licitar é regra e contratar diretamente é exceção. É comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. É a chamada contratação direta cujas hipóteses a CF/88 delegou para a legislação, o que, em sua maioria, são disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021.

Contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.

A ausência de licitação não significa que a sua formalização é desnecessária, a instrução de processo administrativo é indispensável.

A NLL (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma seção específica sobre o processo da contratação direta, o que não acontecia na Lei nº 8.666/93. Basta fazer uma leitura rápida do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e do art. 72 da NLL para perceber que a diferença é gritante.

A NLL traz os documentos mínimos que deverão instruir os processos de contratação direta, o que certamente trará muito mais segurança jurídica aos agentes públicos:

1. Documento de formalização da demanda

Tem como principal objetivo definir o objeto e justificar a contratação. Se for o caso, também virá acompanhado do estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo.

2. Estimativa da despesa

O principal objetivo deste documento é mostrar que o valor da contratação está condizente com aquele praticado pelo mercado. Tal estimativa será realizada em conformidade com o art. 23 da Nova Lei.

3. Parecer jurídico e parecer técnico

A elaboração de pareceres jurídico e técnico traz elementos de convencimento e dá suporte à motivação do ato vinculado. Ambos os pareceres devem constar do processo por tratarem de matéria e aspectos distintos da contratação.

4. Prova da compatibilidade de recursos orçamentários

Esse documento visa comprovar a existência de recursos orçamentários para a futura contratação.

5. Preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação

Visam mostrar que o futuro contratado tem aptidão para executar o objeto da contratação.

6. Razão da escolha do contratado

A razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço deverá expressar, clara e objetivamente, as razões e os elementos que se prestaram à demonstração da conveniência e da oportunidade na escolha de um determinado proponente e não de outro, sempre em observância ao disposto no artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).

7. Justificativa do preço

Tem como propósito mostrar que o valor é compatível com o de mercado e inclui todos os itens necessários ao atendimento da demanda da Administração.

8. Autorização da autoridade competente

É condição de eficácia para a contratação e deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).

Notas e Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 10 de mar. de 2023.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei Licitações e Contratos. Disponível em: . Acesso em: 10 de mar. de 2023.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: . Acesso em: 10 de mar. de 2023.