Periculum in mora e o fumus boni iuris nas suspensões de concursos públicos ou de processos seletivos simplificados pelos tribunais de contas

Quando falamos em decisões de cautelares pelos tribunais de contas, dois termos jurisprudenciais importantes costumam entrar em jogo: periculum in mora e fumus boni iuris. Mas o que exatamente essas expressões significam?

O periculum in mora pode ser entendido como o perigo na demora, ou seja, a urgência ou necessidade de uma medida cautelar para evitar prejuízos ou danos irreparáveis. Já o fumus boni iuris se refere à probabilidade de que a parte que está solicitando a medida cautelar tenha razão em sua argumentação.

Qual a diferença entre fumus boni iuris e periculum in mora? O periculum in mora se refere ao risco de irreversibilidade do dano caso a medida não seja concedida, ao passo que o fumus boni iuris representa a confiabilidade na presunção de existência do direito alegado.

Quais são os requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito)? É claro que deve ser revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo. As incertezas e imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Somente é de se cogitar a ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-las se divise a fatal carência de ação.

Esses dois elementos são fundamentais para que os conselheiros (juízes de contas) possam deliberar de forma mais assertiva ao analisar casos como a suspensão cautelar de concursos públicos e de processos seletivos simplificados. Por exemplo, se um concurso público está sendo questionado por supostas irregularidades na sua realização e há indícios de que a continuidade do certame pode gerar danos irreversíveis aos candidatos ou prejudicar a lisura do processo, o periculum in mora é evidente. Além disso, se há fortes indícios de que as denúncias apresentadas são consistentes e sustentadas por provas concretas, o fumus boni iuris está presente.

Nesses casos, os tribunais de contas podem decidir pela suspensão cautelar do concurso para evitar prejuízos maiores, enquanto a situação é devidamente apurada e analisada. Essa medida preventiva visa proteger os interesses dos candidatos, da sociedade e garantir a transparência e legalidade do concurso público ou do processo seletivo simplificado.

É importante ressaltar que a decisão de conceder uma medida cautelar não significa que houve uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. A medida cautelar é uma forma de proteger os interesses das partes envolvidas até que o tribunal possa analisar mais detalhadamente o caso.

Portanto, quando os conselheiros se deparam com casos que envolvem a necessidade de medidas cautelares, a análise do periculum in mora e do fumus boni iuris é fundamental para garantir a justiça e a legalidade das decisões. É importante que esses elementos sejam levados em consideração de forma equilibrada e imparcial, para que as medidas cautelares sejam aplicadas de forma coerente e justa.

Nota e Referência:

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 12 de maio de 2024.