A Constituição Federal de 1988 e suas 132 Emendas

A Constituição Federal de 1988 tem sido um marco fundamental para a sociedade brasileira, e ao longo dos anos passou por inúmeras modificações através de suas 132 Emendas. Com um tom casual, vamos explorar a importância dessas alterações e como elas moldaram o cenário político do país.

A Constituição Federal de 1988 foi promulgada após o fim do regime militar no Brasil, reintroduzindo a democracia no país. Ela foi desenvolvida com a intenção de garantir direitos fundamentais aos cidadãos e estabelecer a estrutura do poder político.

Desde a sua promulgação, as emendas têm sido um mecanismo essencial para atualizar e ajustar a Constituição à medida que a sociedade evolui e novas necessidades surgem. Ao longo dos anos, foram adicionadas 132 Emendas à Constituição Federal de 1988, o que demonstra a necessidade contínua de atualização e aprimoramento das leis que regem o país.

Abaixo segue a Relação de todas as Emendas Constitucionais por Número e Ementa

132, de 20.12.2023

Publicado no DOU 21.12.2023 Altera o Sistema Tributário Nacional.

131, de 3.10.2023

Publicado no DOU 4.10.2023 Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

130, de 3.10.2023

Publicado no DOU 4.10.2023 Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

129, de 5.7.2023

Publicado no DOU 6.7.2023 Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

128, de 22.12.2022

Publicado no DOU 23.12.2022 Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

127, de 22.12.2022

Publicado no DOU 23.12.2022 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

126, de 21.12.2022

Publicado no DOU 22.12.2022              

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

125, de 14.7.2022

Publicado no DOU 15.7.2022              

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

124, de 14.7.2022

Publicado no DOU 15.7.2022              

Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

123, de 14.7.2022

Publicado no DOU 15.7.2022              

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

122, de 17.5.2022

Publicado no DOU 18.5.2022 Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

121, de 10.5.2022

Publicado no DOU 11.5.2022 Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

120, de 5.5.2022

Publicado no DOU 6.5.2022 Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

119, de 27.4.2022

Publicado no DOU 28.4.2022 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

118, de 26.4.2022

Publicado no DOU 27.4.2022 Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

117, de 5.4.2022

Publicado no DOU 6.4.2022 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

116, de 17.2.2022

Publicado no DOU 18.2.2022 Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

115, de 10.2.2022

Publicado no DOU 11.2.2022              

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

114, de 16.12.2021

Publicado no DOU 17.12.2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

113, de 8.12.2021

Publicado no DOU 9.12.2021              

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

112, de 27.10.2021

Publicado no DOU 28.10.2021 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

111, de 28.9.2021

Publicado no DOU 29.9.2021 Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

110, de 12.7.2021

Publicado no DOU 13.7.2021 Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

109, de 15.3.2021

Publicado no DOU 16.3.2021 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

108, de 26.8.2020

Publicado no DOU 27.8.2020 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

107, de 2.7.2020

Publicado no DOU 3.7.2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

106, de 7.5.2020

Publicado no DOU 8.5.2020 Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia

105, de 12.12.2019

Publicado no DOU 13.12.2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

104, de 4.12.2019

Publicado no DOU 5.12.2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

103, de 12.11.2019

Publicado no DOU 13.11.2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

102, de 26.9.2019

Publicado no DOU 27.9.2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

101, de 3.7.2019

Publicado no DOU 4.7.2019 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

100, de 26.6.2019

Publicado no DOU 27.6.2019 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

99, de 14.12.2017

Publicado no DOU 15.12.2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

98, de 6.12.2017

Publicado no DOU 11.12.2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

97, de 4.10.2017

Publicado no DOU 5.10.2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

96, de 6.6.2017

Publicado no DOU 7.6.2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

95, de 15.12.2016

Publicado no DOU 16.12.2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

94, de 15.12.2016

Publicado no DOU 16.12.2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

93, de 8.9.2016

Publicado no DOU 9.9.2016 - Edição extra Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

92, de 12.7.2016

Publicado no DOU 13.7.2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

91, de 18.2.2016

Publicado no DOU 19.2.2016 Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

90, de 15.9.2015

Publicado no DOU 16.9.2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

89, de 15.9.2015

Publicado no DOU 16.9.2015 Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

88, de 7.5.2015

Publicado no DOU 8.5.2015 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

87, de 16.4.2015

Publicado no DOU 17.4.2015 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

86, de 17.3.2015

Publicado no DOU 18.3.2015 Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

85, de 26.2.2015

Publicado no DOU 27.2.2015 Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

84, de 2.12.2014

Publicado no DOU 3.12.2014 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

83, de 5.8.2014

Publicado no DOU 6.8.2014 Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

82, de 16.7.2014

Publicado no DOU 17.7.2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

81, de 5.6.2014

Publicado no DOU 6.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

80, de 4.6.2014

Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

79, de 27.5.2014

Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

78, de 14.5.2014

Publicado no DOU 15.5.2014 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

77, de 11.2.2014

Publicado no DOU 12.2.2014 Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

76, de 28.11.2013

Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

75, de 15.10.2013

Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

74, de 6.8.2013

Publicado no DOU 7.8.2013 Altera o art. 134 da Constituição Federal.

73, de 6.6.2013

Publicado no DOU 7.6.2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

72, de 2.4.2013

Publicado no DOU 3.4.2013              

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

71, de 29.11.2012

Publicado no DOU 30.11.2012 Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

70, de 29.3.2012

Publicado no DOU 30.3.2012 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

69, de 29.3.2012

Publicado no DOU 30.3.2012              

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

68, de 21.12.2011

Publicado no DOU 22.12.2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

67, de 22.12.2010

Publicado no DOU 23.12.2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

66, de 13.7.2010

Publicado no DOU 14.7.2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

65, de 13.7.2010

Publicado no DOU 14.7.2010 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

64, de 4.2.2010

Publicado no DOU 5.2.2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

63, de 4.2.2010

Publicado no DOU 5.2.2010 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

62, de 9.12.2009

Publicado no DOU 10.12.2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

61, de 11.11.2009

Publicado no DOU 12.11.2009 Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

60, de 11.11.2009

Publicado no DOU 12.11.2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

59, de 11.11.2009

Publicado no DOU 12.11.2009 Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

58, de 23.9.2009

Publicado no DOU 24.9.2009              

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

57, de 18.12.2008

Publicado no DOU 18.12.2008 - edição extra              

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

56, de 20.12.2007

Publicado no DOU 21.12.2007              

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

55, de 20.9.2007

Publicado no DOU 21.9.2007              

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

54, de 20.9.2007

Publicado no DOU 21.9.2007              

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

53, de 19.12.2006

Publicado no DOU 20.12.2006              

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

52, de 8.3.2006

Publicado no DOU 9.3.2006              

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

51, de 14.2.2006

Publicado no DOU 15.2.2006              

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

50, de 14.2.2006

Publicado no DOU 15.2.2006              

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

49, de 8.2.2006

Publicado no DOU 9.2.2006              

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

48, de 10.8.2005

Publicado no DOU 11.8.2005              

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

47, de 5.7.2005

Publicado no DOU 6.7.2005              

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

46, de 5.5.2005

Publicado no DOU 6.5.2005              Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

45, de 30.12.2004

Publicado no DOU 31.12.2004              

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

44, de 30.6.2004

Publicado no DOU 1º.7.2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

43, de 15.4.2004

Publicado no DOU 16.4.2004              

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

42, de 19.12.2003

Publicado no DOU 31.12.2003              

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

41, de 19.12.2003

Publicado no DOU 31.12.2003              

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

40, de 29.5.2003

Publicado no DOU 30.5.2003              

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

39, de 19.12.2002

Publicado no DOU 20.12.2002              

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

38, de 12.6.2002

Publicado no DOU 13.6.2002              

Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

37, de 12.6.2002

Publicado no DOU 13.6.2002              

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

36, de 28.5.2002

Publicado no DOU 29.5.2002              

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

35, de 20.12.2001

Publicado no DOU 21.12.2001              

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

34, de 13.12.2001

Publicado no DOU 14.12.2001 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

33, de 11.12.2001

Publicado no DOU 12.12.2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

32, de 11.9.2001

Publicado no DOU 12.9.2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

31, de 14.12.2000

Publicado no DOU 18.12.2000               

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

30, de 13.9.2000

Publicado no DOU 14.9.2000 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

29, de 13.9.2000

Publicado no DOU 14.9.2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

28, de 25.5.2000

Publicado no DOU 26.5.2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

27, de 21.3.2000

Publicado no DOU 22.3.2000 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

26, de 14.2.2000

Publicado no DOU 15.2.2000 Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

25, de 14.2.2000

Publicado no DOU 15.2.2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

24, de 9.12.1999

Publicado no DOU 10.12.1999              

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

23, de 2.09.1999

Publicado no DOU 3.09.1999              

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

22, de 18.03.1999

Publicado no DOU 19.03.1999              

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

21, de 18.03.1999

Publicado no DOU 19.03.1999              

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

20, de 15.12.1998

Publicado no DOU 16.12.1998              

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

19, de 04.06.1998

Publicado no DOU 05.06.1998              

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

18, de 05.02.1998

Publicado no DOU 06.02.1998              

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

17, de 22.11.1997

Publicado no DOU 25.11.1997              

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

16, de 04.06.1997

Publicado no DOU 05.06.1997              

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

15, de 12.09.1996

Publicado no DOU 13.09.1996              

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

14, de 12.09.1996

Publicado no DOU 13.09.1996              

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

13, de 21.08.1996

Publicado no DOU 22.08.1996              

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

12, de 15.08.1996

Publicado no DOU 16.08.1996              

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

11, de 30.04.1996

Publicado no DOU 02.05.1996              

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

10, de 04.03.1996

Publicado no DOU 07.03.1996              

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

9, de 09.11.1995

Publicado no DOU 10.11.1995              

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

8, de 15.08.1995

Publicado no DOU 16.08.1995              

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

7, de 15.08.1995

Publicado no DOU 16.08.1995              

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

6, de 15.08.1995

Publicado no DOU 16.08.1995              

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

5, de 15.08.1995

Publicado no DOU 16.08.1995              

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

4, de 14.09.1993

Publicado no DOU 15.09.1993              

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

3, de 17.03.1993

Publicado no DOU 18.03.1993              

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

2, de 25.08.1992

Publicado no DOU 01.09.1992              

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1, de 31.03.1992

Publicado no DOU 06.04.1992              

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Essas emendas são propostas por membros do Congresso Nacional e precisam ser aprovadas por um processo legislativo rigoroso para se tornarem efetivas. Cada emenda aborda áreas específicas da legislação e pode envolver desde alterações mais simples até revisões mais complexas na estrutura constitucional.

Uma das emendas mais relevantes foi a Emenda Constitucional número 45, também conhecida como "Reforma do Judiciário". Essa mudança buscou aprimorar e modernizar o sistema jurídico do país, com o objetivo de tornar o Judiciário mais ágil e eficiente. Outra emenda importante foi a Emenda Constitucional número 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos, buscando controlar os gastos do governo e garantir um maior equilíbrio fiscal.

Além das emendas mais conhecidas, várias outras foram responsáveis por alterações significativas em áreas como educação, saúde, direitos humanos e controle social. Essas alterações refletem as preocupações da sociedade brasileira e buscam melhorar as condições de vida dos cidadãos.

No entanto, é importante destacar que nem todas as emendas trouxeram resultados positivos. Algumas foram altamente controversas e desencadearam debates acalorados na sociedade. Isso mostra que o processo de emenda constitucional pode ser complexo e nem sempre atenderá a todas as expectativas.

Apesar das críticas e desafios enfrentados, a Constituição Federal de 1988 e suas inúmeras emendas são fundamentais para o funcionamento da democracia brasileira. Elas garantem o respeito aos direitos dos cidadãos, promovem a igualdade e estimulam o desenvolvimento do país.

Em resumo, a Constituição Federal de 1988 é uma peça fundamental no cenário político e social do Brasil. Suas 132 Emendas refletem a necessidade de adaptação às mudanças da sociedade, possibilitando a evolução e o aprimoramento das leis. Embora nem todas as alterações tenham sido consensuais, a Constituição continua sendo a base do sistema jurídico brasileiro, assegurando direitos e responsabilidades para todos os cidadãos.

Notas e Referências:

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: . Acesso em: 23 de dez. 2023.