O FRACASSO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

De acordo com artigo de Danielle Soncini Bonella e Diogo Frantz, disponível no site “http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/danielle_soncini_bonella.pdf”, com o título “Ditadura dos excluídos”: “(...) Ao Estado cabe reconhecer a necessidade de radicalizar a transformação de seu aparato institucional para permitir a inclusão, na agenda das políticas públicas, dos interesses dominados, em um processo simultâneo de transformação da institucionalidade e construção de identidades coletivas. Portanto, o enfrentamento da exclusão só se dará em um novo formato de democracia, capaz de reconhecer os excluídos como cidadãos, gerar espaços públicos de participação, controle social e concertação, além de implementar políticas públicas efetivamente redistributivas.”

O Sistema Carcerário do Brasil é o pior do mundo. Um verdadeiro aglomerado de pessoas humanas encarceradas dentro um espaço mínimo. As cadeias, os presídios, as penitenciária, precisam de cuidados. O número de trabalhadores é insuficiente. Faltam materiais. Impossível alguém permanecer 10 segundos, imaginem dias, meses, anos. Falta uma alimentação com mais qualidade. Faltam mais cuidados com uma saúde pública dos seres humanos que lá estão apenados. Nem os não humanos conseguiriam sobreviver em muitas prisões do Brasil. O espírito humano está em chamas por não ter como resolver tantas demandas da Comunidade Carcerária. A justiça tem em suas prisões uma parcela de homens e mulheres que são, na maioria, pobres, miseráveis, excluídos, explorados, abandonados, minorias tantas, dentro das estatísticas de esquecidos pelos Poderes do Brasil. Ricos e seres humanos de olhos azuis, são números insignificantes de tão poucos, que estão em prisões do Brasil. Muitos homens e muitas mulheres são pobres de mais informações, de mais instrumentos públicos de comunicação e uma grande parcela da população do Brasil não tem acesso a internet ou a redes sociais. Estes são alvos fáceis para discriminações, preconceitos, intolerâncias, e afins, que acabam matando a própria dignidade humana.

A situação da justiça, do direito, na realidade brasileira, é de cortar o coração. Não é fazer justiça, quando, por exemplos, se prende um cidadão por furtar uma lata de leite; por furtar um pedaço de chocolate; por ser confundido com um assaltante. Fazer justiça, cumprir o direito, é algo mais, algo além, algo que transcende os achismos, os talvez, os quem sabe, os parece. É preciso respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil, as demais leis constitucionais e os entendimentos dos Tribunais, na defesa dos direitos dos cidadãos.  Falta um olhar mais carinhoso na prática da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito Universal da Pessoa Humana, do Respeito à Vida Humana, dentro de prisões do Brasil. Enfim, homens e mulheres são quase que jogados em um verdadeiro buraco como, infelizmente, seres humanos sem valor para uma sociedade que carrega a bandeira da democracia e do Estado Democrático de Direitos.

Diante da situação de crise dos cárceres do Brasil, surge o tema da Segurança Pública. Investimentos ínfimos na Segurança Pública no Brasil trazem um rascunho dos dramas e muitas misérias humanas vividos pela população brasileira e pelos trabalhadores deste mundo do trabalho. Os governos de todos os Estados e do Brasil pouco ou quase nada fazem para cuidar da Segurança Pública: Quais os motivos? E Segurança Pública não é dar uma arma de fogo para um homem ou uma mulher e obrigar esta pessoa humana a seguir a hierarquia. A qualidade da Segurança Pública, com tantas carências, que existe na realidade do Brasil, é de doer o coração, a alma, o espírito, a mente, dos seres humanos. Muitos servidores da Segurança Pública até que tentam, buscam soluções, entretanto, falta muita coisa. Ainda destacando que a Segurança Pública, a exemplos da Saúde e da Educação, ganha uma miséria de salários e tem péssimas condições de trabalho. Certos Estados do Brasil, falam tanto em qualidade em Segurança Pública, e as estatísticas, as que não são apresentadas por governos destes, demonstram quanto se mata, se morre, se assalta nestes e como são cometidos tantos crimes naquelas realidades locais. E é preciso se entender que Segurança Pública transcende a uma exclusividade de policiais civis e militares e das forças armadas. Um conjunto de ações forma uma verdadeira Segurança Pública.

Não adianta apenas fazer Leis, é preciso fazer com que elas sejam regulamentadas e, mais além, funcionem de fato e de direito.

O que muitos destes Poderes do Brasil querem, de fato, apesar de discursos outros, é prender, apenar e encarcerar/aprisionar homens e mulheres. Em muitos casos, a Constituição não é respeitada. Menos ainda é respeitada as Jurisprudências dos Tribunais Superiores do Brasil. Sem falar nos Acordos, Tratados internacionais de Defesa da Pessoa Humana. E é relevante lembrar que existe uma briga danada dos Poderes do Brasil, que acaba contribuindo, diretamente, para o fracasso do sistema carcerário brasileiro.

E ainda tem as muitas carências no Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, no mundo dos Advogados, nos Legislativos e nos Executivos, do Brasil. Parcela de Magistrados, do Ministério Público, da Defensoria Pública, exige uma grande papelada do cidadão, e outros, que acabam atrapalhando quem procura a justiça, que pede justiça, que implora justiça. E ainda tem a lentidão dos Poderes diante das demandas sociais dentro de realidades do Brasil. Homens e mulheres percorrerem um longo caminho, uma verdadeira via dolorosa, pior que nos moldes do Cristianismo: São presos, acusados, denunciados, condenados, sentenciados, apenados e encarcerados/aprisionados; sem, em muitas situações, terem seus direitos respeitados até um processo de esgotamento de instrumentos de direitos.

De acordo com trabalho de Sylvio Pinheiro Soares, disponível no site “https://jus.com.br/artigos/58491/morosidade-da-prestacao-jurisdicional-o-rastejar-da-justica”, com o título “Morosidade da prestação jurisdicional - O rastejar da justiça”: “ (...) Quando nos rebelamos e reclamamos perante os serventuários, assessores e os próprios juízes, os mesmos nos respondem de forma pomposa sua justificativa: “não há mão-de-obra suficiente” para o grande número de demanda judicial. (...)” 

Não existem políticas públicas no Brasil, eficientes e eficazes, para livrar, libertar a pessoa humana de tantas misérias humanas sociais. Somente existem discursos e políticas que amenizam, políticas paliativas, assistencialismo pequeno, entretanto, não resolvem as demandas sociais do povo brasileiro. É um tripé: Em uma ponta existe o cidadão que precisa; no caminho intermediário tem-se as facilidades para que este cidadão viva, sobreviva diante de crises sociais, particulares, pessoais, comunitárias, e outras, suas; e, na outra ponta está a dita condenação ao cárcere, em muitos casos, para muitos brasileiros e muitas brasileiras.

Ser encarcerado/aprisionado deveria ser uma última instância para aquele homem e aquela mulher que comete um crime. Existem caminhos outros, e muitos, antes que seja imposto pela Justiça este caminho tão doloroso.

Ter uma pessoa humana percorrendo desde a cadeia, passando pelo cárcere, chegando até a prisão domiciliar e findando com o cumprimento da pena, não faz do Brasil um país melhor, mais justo, mais digno, mais humano. Ao contrário, apenas ratifica tantas carências pelas quais passamos.

A pessoa humana é presa, denunciada/processada, sentenciada, apenada, encarcerada/aprisionada, cumpre sua pena, e continua sem políticas públicas. Que tristeza. Como falar em ressocialização a partir do cárcere?

Segundo artigo de Glayce Kelly Gomes Gonçalves da Silva, disponível no site “https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10272/O-sistema-carcerario-brasileiro-e-sua-ineficiencia-quanto-aos-fins-da-pena#:~:text=Atualmente%20o%20sistema%20penitenci%C3%A1rio%20brasileiro,uma%20crise%20que%20%C3%A9%20antiga.&text=A%20pena%20de%20pris%C3%A3o%20visa,seja%20adequada%20a%20essa%20reabilita%C3%A7%C3%A3o.”, com o título “O sistema carcerário brasileiro e sua ineficiência quanto aos fins da pena”: “Atualmente o sistema penitenciário brasileiro vem enfrentando o ápice de uma crise que é antiga. (...) a instituição prisional fracassou e continuará fracassando se não houver um planejamento em longo prazo, não oferecendo qualquer condição para a regeneração do agente que está em seu poder, basta atentarmo-nos aos elevados índices de criminalidade e reincidência, índices que representam como o sistema carcerário está em decadência e falha ao realizar a sua principal função, de resgatar o individuo infrator”.

Os Poderes Públicos, todos, do Brasil, precisam melhorar, e muito, para atender nossa Constituição Federal. E o caminho é longo...

Aqui se faz uma defesa do tripé: Direitos Humanos/Justiça/Políticas Públicas, como caminho para uma libertação integral da pessoa humana, dando, a esta, outro tripé: Dignidade/Respeito/Paz.

É urgente uma extrema Reforma no Sistema Carcerário Brasileiro, com a participação do conjunto da sociedade brasileira e não apenas uns poucos parlamentares iluminados.

De acordo com artigo de Allan Gustavo Freire da Silva, Leonardo de Araújo e Mota e outros, disponível no site “https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/viewFile/72132/41081, com o título “A relação entre Estado e políticas públicas: uma análise teórica sobre o caso brasileiro”: “(...) A participação popular nos processos que envolvem a governança e governabilidade, a implantação de políticas públicas e a legitimação de governos no poder, passa a ser prática amplamente difundida nas mais diversas esferas do governo brasileiro. Tais medidas passam a ser algumas das ações governamentais que buscam fazer com que haja redução dos conflitos na elaboração das políticas, ao utilizar-se da participação social nos processos de decisão que envolvem o poder Legislativo e o poder Executivo. (...)”

Autor:  Pedro Paulo Sampaio de Farias

Professor; Pedagogo; Especialista em Educação; Especialista em Gestão Pública; Mestrando em Educação; Pós-graduando em Teologia; Pós-graduando em Antropologia; Graduando em Direito; Líder Comunitário; Líder de Associação de Professores; Sindicalizado da Educação; Servidor Público Estadual e Municipal; Atuante em Movimentos Populares e Movimentos Sociais; Cristão Romano.