Polarização e Fanatismo político no contraponto da teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas

RESUMO

A proposta do presente artigo é a partir de notícias entender o que é o processo de polarização política, assim como pesquisar sobre significados de fanatismo e extremismo político. Sendo assim poder estabelecer o contraponto com a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas para propor uma forma civilizada de debate político que possibilite a construção de cidadania democrática na busca do bem comum.

Palavras-chave: Polarização Política. Extremismo Político. Fanatismo Político. Dignidade Humana

ABSTRACT

The purpose of this article is to understand what the process of political polarization is based on news, as well as to research the meanings of fanaticism and political extremism. Thus, to be able to establish a counterpoint with Jürgen Habermas' theory of communicative action to propose a civilized form of political debate that enables the construction of democratic citizenship in the pursuit of the common good.

Keywords:  Political Polarization. Political Extremism. Political fanaticism. Human dignity

1. INTRODUÇÃO

O debate e enfrentamento em função de tendências políticas faz parte de nosso cotidiano e tende a tornar-se ainda mais acalorado em época de eleições. O problema, no entanto, é quando se formula um quadro de polarização, fanatismo e radicalização política que resulta em discriminação, violência, falta de respeito e razão.

Queremos então revisar alguns conceitos como Polarização política, Fanatismo, Extremismo político, Dignidade humana e a teoria da ação comunicativa de Habermas para analisar as tendências políticas sob o prisma filosófico que aborda o uso da comunicação racional e valorização da dignidade humana para a busca de uma ação cidadã democrática.

O problema consiste no questionamento da polarização, onde o uso da racionalidade deve visar o respeito à dignidade humana, possibilitando o diálogo, o respeito e busca de alternativas para um contexto de fúria e desrespeito que se desenha na disputa política.

A coleta de informações possibilitou a leitura e análise de sites que além de questões políticas, teorias filosóficas, pesquisas, artigos e também notícias possibilitaram construir uma revisão bibliográfica com texto dissertativo expositivo.

O objetivo é apresentar um contraponto à polarização política através da teoria da ação comunicativa de Habermas, possibilitando alternativas que viabilizem o debate político de forma racional, inteligente, civilizada e democrática. Levando em consideração o respeito à dignidade humana.

2. DESENVOLVIMENTO

O quadro político brasileiro na atualidade mostra a ascensão conservadora, demonstrando elementos de polarização e até fanatismo político. Buscaremos na teoria da ação comunicativa do filósofo Jürgen Habermas, perceber caminhos para a busca de soluções da problemática. Para tanto precisamos entender alguns conceitos, como Polarização política e Fanatismo político.

Polarização política pode referir-se à divergência ou ao aumento da divergência entre atitudes políticas de extremos ideológicos. Pode ocorrer na população em geral ou dentro de certos grupos ou instituições. Quando a polarização é negativa e violenta pode inviabilizar o processo democrático.

A polarização é tanto um estado, como um processo. Como um estado, refere-se ao grau em que as opiniões sobre uma questão estão opostas em relação a um limite máximo teorético. Como processo, refere-se ao aumento de tal oposição ao longo do tempo. Paul DiMaggio[1]

A polarização popular ocorre quando a atitude de um eleitorado em relação a questões políticas, as políticas governamentais e a determinadas figuras públicas é claramente dividida em linhas partidárias. Em cada extremo é questionada a legitimidade moral do outro. Um lado e suas ideias são vistos pelo outro como ameaça ao seu estilo de vida ou à nação como um todo. Alguns cientistas políticos baseiam os dados sobre polarização a partir de pesquisas de opinião e intenção de voto, outros fatores que podem interferir na polarização política podem ser a localização geográfica e o nível de renda dos grupos divergentes.

O fanatismo é um estado psicológico de fervor excessivo, irracional e persistente por qualquer coisa ou tema, historicamente associado a motivação de natureza religiosa ou política. Resume-se por uma apaixonada adesão a uma causa.

Segundo LAGO (2020), os fanáticos políticos são incapazes de conjugar esforços, interagir civilizadamente, respeitar adversários (reais e imaginários) porque negam a estes o valor mais elementar: a dignidade humana.

No Brasil o crescimento da polarização política ao longo do período de redemocratização da década de 1990 já era perceptível, onde os candidatos mais fortes nas eleições presidenciais representavam o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), porém a grande polarização política foi consequência da crise econômica e política iniciada em 2014. Durante a eleição presidencial de 2014, intensificou-se as animosidades entre o Partido dos Trabalhadores (PT) considerado à esquerda que estava no poder e a nova direita que se organizava. Surgem novos movimentos liberais e conservadores, com atuação de pensadores e influenciadores digitais com ideário voltado para a direita. A expressão de tal movimento foi a eleição para presidente do deputado Jair Bolsonaro em 2018.

Segundo a cientista política Tatiana Vargas Maia (2020), afirma que a política brasileira sempre foi assim:

A política brasileira sempre foi assim: o que mudou é que no início do século XX até meados de 2014, vivemos um período liberalizante em termos de valores, política e sociedade. O movimento viabilizou-se por meio de uma série de programas sociais que buscaram ampliar a participação de grupos historicamente marginalizados, como as minorias étnico-racial, as mulheres e a população LGBTQI+. O movimento foi insuficiente, mas representativo na história brasileira quando falamos em cotas nas universidades públicas, na ampliação do investimento no ensino superior, na rearticulação de movimentos feministas e até na própria pluralidade do discurso público brasileiro. A explicação para a atual situação tem mais a ver com a reação do que com a ação. É um movimento de pessoas que sempre estiveram no poder atuando contra o projeto progressista.

Entre 2013 e 2016, no âmbito legislativo, já surgiam várias ações que demonstravam essa resposta conservadora, alguns exemplos são o projeto de Lei 5069 - sobre cuidados pós-violência sexual em hospitais, baseado em um discurso conservador sobre os direitos reprodutivos femininos-, a Escola sem partido e o Estatuto da Família.

O contexto de polarização após a eleição de Jair Bolsonaro foi montado. Entre esquerda ou direita o espectro autoritário está presente. Desde 2019, em seu primeiro ano de gestão, o presidente já tencionava as instituições.

Realmente um país que sua história teve 388 anos de escravidão negra, política gerenciada por grandes proprietários rurais brancos, é normal pensar como a política, cultura, sociedade reflete o patriarcalismo, o patrimonialismo, o machismo, o preconceito e o racismo. Na verdade, a estrutura sempre foi dos donos históricos do poder. O Brasil passou por muitos períodos autoritários ao longo de sua história, o que confere uma maior dificuldade de assimilar uma cultura política democrática.

Segundo CEOLIN (2017), a cultura é construída socialmente, é transmitida através do convívio social. É algo aprendido pelo indivíduo no decorrer da vida, pode ser transmitido por várias gerações, de costumes, valores e cultura oral. O ponto positivo é que a cultura pode ser transformada, as pessoas podem criar novas formas de expressão e modificar um contexto tradicional. Assim a cultura política pode e deve ser transformada quando a tradicional quebra com a participação democrática e rompe com o diálogo e respeito.  Mesmo que a cultura política brasileira tenha um forte vínculo autoritário, pois existem regulamentos que autorizam a participação popular na política, seja criando leis, audiências e consultas públicas, plebiscitos e referendos, além de consultas às plataformas que mostram os gastos públicos, e para onde foram direcionadas as verbas públicas. O que nos falta é a informação, para o real empoderamento como cidadão.

Em uma pesquisa feita em 2015 sobre o que os brasileiros pensavam sobre política e seus governantes observou-se os seguintes dados:

• POUCO DEMOCRÁTICA: somente 32% dos brasileiros preferiam a Democracia e 55% dos brasileiros não se importaram em viver um governo não democrático desde que resolvesse os problemas econômicos;
• BAIXA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA:  onde 42% acompanha  com alguma regularidade acontecimentos relacionados a política nacional;
• EQUILÍBRIO DIREITA X ESQUERDA, PREDOMÍNIO DO CENTRO: onde 24% se declararam de direita e 23% de esquerda, onde 38% da população se declarou de centro;
• DESCRENÇA NOS PARTIDOS POLÍTICOS E NA POLÍTICA: 13%da população se sente representada pelo Congresso Nacional. Somente 9% dos brasileiros acreditam que os governantes atuam em benefício do povo;
• LAICIDADE E LIBERDADE RELIGIOSA: 63% dos brasileiros concordam que o governo não deve promover valores religiosos. E 55% dos brasileiros concordam que líderes políticos devem ter alguma influência na política do país.

Segundo o Democracy Index (Unidade de Inteligência do The Economist) O Brasil é uma Democracia Imperfeita e ficou no 49º lugar no ranking das democracias no mundo, no relatório de 2020. Os critérios utilizados foram: o processo eleitoral, pluralismo nas eleições, funcionamento do governo, a participação política, a cultura política do país e as liberdades civis.[2]

Historicamente não temos a participação e a cultura política como ênfase em nosso dia a dia, nos processos educacionais ou questões para debate e informação que estimulem a convivência cidadã. É o que reflete a pesquisa, assim o caminho existe, só não é estimulado a trilhar e descobrir novas possibilidades de participação.

Mas o que se observa de forma mais preocupante é o extremismo político, frequentemente associado ao dogmatismo, ao fanatismo e à tentativa de imposição de estilos e modos de vida, bem como a negação de valores vigentes, somada a ignorância estimulada da população em geral.  O extremismo resulta no fechamento ao diálogo e negociação. Percebemos a divulgação de tais comportamentos na mídia, nas redes sociais, ou no discurso dos governantes que pregam a discórdia e ofensas, fomentando o embate e a irracionalidade.

O extremismo indica a tendência a um comportamento ou modelo de ação política que rejeita as regras de uma comunidade política, não se identificando com finalidades, valores e instituições democráticas. O comportamento desses grupos se caracteriza por práticas violentas, que rejeitam os vínculos formais da transformação do conflito em controvérsia própria da tradição parlamentar.

O extremismo ocorre em períodos de intensa mobilização social, transformação econômica e institucional; emana de estamentos sociais sujeitos a uma repentina perda de status ou redução drástica de influência política, buscando a retomada de tradicionais prerrogativas político-sociais. Um exemplo do extremismo foi o que ocorreu através da internet que virou palco de guerra entre quem é da esquerda e da direita trocando ofensas e excluindo quem não concorda com determinado político ou partido.

Segundo LAGO (2020), o perigo do fanatismo político que faz crescer a desumanização de segmentos da população. Ao excluir grupos específicos, os fanáticos políticos limitam a capacidade de empatia entre outros cidadãos, levando à justificação do tratamento desumano, da repressão da liberdade.

Observando questões da atualidade nos deparamos com as afirmações da Chefe de Direitos Humanos na ONU, Michelle Bachelet, que demonstra preocupação diante das eleições no Brasil.

Em discurso nesta segunda 13/06/2022, Michelle Bachelet disse estar preocupada com “ataques contra congressistas e candidatos-especialmente afrodescendentes, mulheres e membros da comunidade LGBTQI+ frente ao pleito de outubro.” Em discurso na abertura do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, a ex-presidente chilena disse que tais fatos são motivos de preocupação: "Eu peço que as autoridades garantam os direitos fundamentais e às instituições independentes”. declarou Bachelet que também pontuou casos recentes de violência policial e racismo estrutural no país. Em sua fala , ela também disse estar “alarmada pelas ameaças contra ambientalistas, defensores dos direitos humanos e contra a população indígena.”[3]

A preocupação traz a luz do elemento básico para com o respeito à dignidade humana que segundo a Declaração dos Direitos Humanos (ONU- 10/12/1948), em seu artigo I - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. A Constituição Federal Brasileira de 1988, também estabelece a dignidade humana como um dos fundamentos da República Brasileira.

Segundo LAGO (2020), no conceito de Dignidade Humana e a utopia realista dos Direitos Humanos (2010), o filósofo Jürgen Habermas argumenta que apesar da ideia de dignidade humana remontar à antiguidade e adquirir sua acepção contemporânea na obra do filósofo Immanuel Kant, sua forma jurídica surge após a 2ª Guerra Mundial, como reação aos crimes em massa cometidos pelos regimes totalitários.

Para Habermas dignidade humana é entendida como valor intrínseco, situado no centro de uma Ética da espécie humana, conjuntamente com a igualdade de condição de participação- ou simetria-, naturalmente inclinado à universalidade.

Segundo o Dicionário jurídico o conceito de dignidade humana é uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, o assegurando condições materiais mínimas de sobrevivência.[4]

Segundo SIRONI (2013), Jürgen Habermas busca legitimar o direito dentro de um Estado Democrático através da teoria da ação comunicativa, pois uma norma só se torna direito positivo quando ela obtém força através de um procedimento válido perante e quando se legitima pela aceitação social.

Sendo assim a norma democrática deve assegurar a dignidade da pessoa humana, onde somente assim o cidadão poderá ser livre para participar do processo legislativo, tornando-o democrático.

Na proposta de Habermas é através da comunicação que as relações humanas são fundamentadas, modelando as condutas humanas. Assim o agir comunicativo deve ser voltado para o entendimento na construção da democracia.  Pois é pela comunicação que o cidadão alcança a liberdade, porém a comunicação deve prever a aceitação, o respeito à verdade, a correção e sinceridade.

Na teoria de Habermas, é a razão comunicativa, o discurso, que vai iniciar a construção de um direito legítimo através do princípio da democracia. A racionalidade discursiva na construção do direito é o exercício do princípio da democracia e a fonte de legitimidade do direito.

É preciso questionar a polarização vigente que persegue os que considera inferiores, inaptos e desprovidos de direitos. É fazer valer a norma democrática que assegura a dignidade da pessoa humana. Assegurar a dignidade do cidadão. Onde a comunicação parte do direito à dignidade humana assegurada pelos Direitos Humanos; partindo do pressuposto que o diferente merece respeito e direito de opinar, participar e contribuir para ações positivas que busquem o bem comum.

3. METODOLOGIA

A revisão bibliográfica com texto dissertativo expositivo utilizou como referência a obra de Fernanda Menegotto Sironi, A dignidade da pessoa humana como pressuposto para a legitimidade do direito democrático (2013); a obra  de Maria Augusta Salin Gonçalves, Teoria da ação comunicativa de Habermas (1999). Assim como a obra de Jürgen Habermas, Discurso filosófico da modernidade (2000)

Partindo de notícias, comentários políticos e artigos publicados em sites de notícias para analisar o quadro político da atualidade no país. Buscando então identificar o que se configura de Polarização Política. Utilizando dicionários de política e direito para utilizar e identificar termos como Polarização política, extremismos, fanatismo político e dignidade humana.

A pesquisa quanto a sua natureza explicativa pois pretende justificar os fatores que levaram a pesquisar sobre a polarização política em contraponto da teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas. Procurando relacionar a teoria e a prática no processo de pesquisa.

Quanto aos resultados, a pesquisa pretende evidenciar seu caráter qualitativo, visto que estuda aspectos subjetivos de fenômenos sócio-políticos e a própria interação com o comportamento humano. Seu tempo de análise é contemporâneo, na sociedade brasileira, demonstrando aspectos da cultura política e fundamentos histórico-filosóficos que ainda norteiam a política brasileira. 

4. CONCLUSÃO

A disputa política de uma maneira geral identifica partidos, ideologias e seus seguidores. Porém a polarização política reflete em um aumento das divergências e atitudes extremas. Pode apresentar aspectos positivos quando induz o debate democrático, mas pode ser negativa quando é negado o diálogo, o respeito à dignidade humana.  O extremismo e fanatismo podem levar a consequências violentas, irracionais, incivilizados, onde discursos autoritários, intimidatórios provocam linchamento virtual, com a banalização da violência e desrespeito. Quando as instituições democráticas são desrespeitadas, humilhadas e desacreditadas.

Observa-se que o Brasil apresenta uma forte herança histórica de desmandos, autoritarismos, sistemas políticos ditatoriais que desmobilizam a participação popular. Não existe incentivo nas escolas para a participação política, não existe valorização de processos democráticos e a própria população apoia governos não democráticos desde que acabem com os problemas econômicos. As informações sobre regulações e participação popular não são informados, muito menos esclarecidos e divulgados. Os setores políticos, econômicos e sociais que sempre foram beneficiados pelo poder, sempre usam da força para permanecer no poder, garantindo seus direitos e com isso crescem as desigualdades sociais, a exploração da mão de obra, dos recursos naturais.  Nem de direita e nem de esquerda, o que se visualiza é o mesmo de sempre que não quer perder vantagens políticas, econômicas sem se importar com sustentabilidade das relações sociais e econômicas.

Na teoria da ação comunicativa, o que se deve assegurar na norma democrática é a dignidade da pessoa humana, pois é onde o cidadão poderá ser livre para participar do processo político-legislativo para exercer a democracia. Pois a comunicação segundo Habermas é a fundamentação das relações humanas, delineando condutas humanas.  Cabe a setores ligados à educação e cultura, juntamente com a mídia e as redes sociais investir em conhecimento sobre a teoria da ação comunicativa. É um longo processo e demanda de vários estudos, voltados para o respeito à dignidade humana e a solidariedade como prega o Artigo I dos Direitos Humanos (ONU-1948). Somente o diálogo, visualizando o respeito aos outros, pode promover ações positivas para o bem comum.  

REFERÊNCIAS

BAQUERO, Marcello. Desafios da Democratização na América Latina. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 1999.

BELIGNI, Silvano. Extremismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO,Gianfranco. Dicionário de Política. 2ª ed. Ed. Univ. de Brasília, 1986.

CEOLIN, Monalisa e ENRICONI, Louise. Cultura Política no Brasil (28/09/2017). Disponível em: Acesso em 26/06/22

GONÇALVES, Maria Augusta Salin. Teoria da Ação comunicativa de Habermas: Possibilidades de ação educativa de cunho interdisciplinar na escola. Educação & Sociedade, ano XX, nº 66, abril/99.

HABERMAS, Jürgen.Discurso Filosófico da Modernidade. São Paulo: Martins Fontes, 2000

LAGO, Davi. A lógica desumanizadora do fanatismo político.Blog de notícias da Revista Veja (20/09/2020). Disponível em: Acesso em 27/06/22

LOPES, Leo. Chefe de direitos humanos da ONU demonstra preocupação diante das eleições no Brasil (13/06/22). Disponível em: www.cnnbrasil.com.br> Acesso em 28/06/22

MARINELLI,Isabela. Como entender a crise política em que o Brasil está mergulhado.(17/07/2020) Revista Cláudia Disponível em:< https://claudia.abril.com.br/política-poder/como-entender-a-crise-política> Acesso em 25/06/22

Polarização Política. Disponível em: Acesso em 25/06/22

SIRONI, Fernanda Menegotto. A dignidade da pessoa humana como pressuposto para a legitimidade do direito democrático. (02/07/2013) Disponível em:  Acesso em 28/06/22

[1] DiMaggio, Paul; Evans, John; Bryson, Bethany(01/11/1996) Have Americans' Social Attitudes become more polarized? Journal of Sociology Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/polarizacao-politica

[2] Latinobarômetro, 2016/ Pew Research Center (1995-2015)/Revista Saber Eletrônico/The Economist/Democracy Index,2018. Disponível em: https://www.politize.com.br  Acesso em 30/06/2022.

[3] LOPES, Leo. Chefe de Direitos Humanos da ONU demonstra preocupação diante das eleições no Brasil.CNN São Paulo 13/06/22 Disponível em:https://www.cnnbrasil.com.br  Acesso em 28/06/22.

[4] Dicionário Jurídico-Direito.net. Disponível em: https://www.direitonet.com.br  Acesso em 01/07/22