Comissão Nacional da Verdade

Dia 10 de dezembro de 2014 a Comissão Nacional da Verdade publicou seu relatório final, produto de mais de 2 anos e meio de investigações, pesquisas e interrogações. O objetivo principal da referida comissão foi analisar as violações dos direitos humanos por agentes públicos no período de 1946 até 1985. Vale lembrar que diversos outros países que passaram por processos de redemocratização, como nossos vizinhos argentinos e uruguaios, também construíram comissões semelhantes com o objetivo de se reencontrar com sua história e, em alguns casos, punir os culpados ainda vivos.

A publicação deste relatório se constitui em uma oportunidade muito valiosa para que possamos entender como que a violação de direitos humanos foi uma prática sistemática aos governos ditatoriais brasileiros. Segundo a própria comissão o relatório final tem por objetivo: "promover o aprofundamento do Estado democrático de direito", o documento final da comissão encaminha 29 propostas que devem ser adotadas pelo governo e por órgãos públicos. Destas medidas 17 são medidas institucionais, oito são iniciativas de mudanças de leis ou da Constituição e quatro são medidas para dar seguimento às ações da CNV. Segundo o grupo, foram recebidas 399 recomendações pelo site da CNV, e algumas delas foram incluídas no relatório. Há ainda recomendações específicas no volume 2 do relatório, onde existem capítulos temáticos sobre assuntos como perseguição a religiosos e aos povos indígenas. Para quem se interessar pela leitura completa do relatório é só acessar a página da Comissão Nacional da Verdade.

Destaco, então, duas destas propostas: a primeira diz respeito ao fato de as Forças Armadas reconhecerem a responsabilidade que tiveram nas violações aos direitos humanos, a outra diz respeito à revogação da Lei da Anistia. Acredito que está mais do que na hora de as Forças Armadas reconhecerem aquilo que todo mundo sabe, realmente os direitos humanos foram aniquilados no período da Ditadura Civil-Militar da mesma forma com que se instaurou um regime político de exceção. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e tinha por objetivo esquecer os crimes políticos realizados até então. Penso que esta lei deveria ser revista pois os crimes de violação aos direitos humanos nunca devem prescrever e não se pode igualar o crime promovido pelo Estado com a resistência promovida por aqueles que sacrificaram um período das suas vidas ou mesmo tombaram para que hoje pudéssemos desfrutar de alguns direitos democráticos. Viva o Brasil, viva a Democracia!