Da promoção da saúde mental nos municípios do Estado do Piauí

Da promoção da saúde mental nos municípios do Estado do Piauí

Promoting mental health in municipalities of the State of Piauí

Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os serviços de saúde mental disponibilizado pelos municípios piauienses. O trabalho levanta o seguinte problema: porque os serviços de saúde mental disponibilizados pelos municípios piauienses indicam carências significativas na estrutura e oferta? O objetivo geral: levantar informações sobre os serviços de saúde mentais disponibilizados pelos municípios piauienses. Os objetivos específicos são: identificar a política pública de saúde mental existente nos municípios piauienses; descrever as possíveis soluções por parte dos municípios piauienses e do Estado do Piauí, através da SESAPI. A pesquisa é qualitativa, exploratória, documental e bibliográfica se deu através de processo de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre os serviços de saúde mental nos municípios do Piauí via sistema Capture (Sistema de Captura de Evidências), dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Foram feitos estudos prévios e contatos com outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Foi aplicado um questionário aos 224 municípios para entender a organização e funcionamento dos serviços. Os resultados apontam lacunas no suporte à saúde mental no Piauí, destacando a necessidade de ações e parcerias entre saúde, assistência social e educação. A falta de coordenação estadual exige intervenções urgentes. O levantamento proporcionou uma visão clara da situação, permitindo a construção de um banco de dados estratégico para futuros trabalhos.

Palavras-Chave: ODS 3; Promoção; Saúde mental; Piauí.

Summary: This article aims to briefly analyze the mental health services provided by municipalities in Piauí. The study raises the following question: why do the mental health services provided by municipalities in Piauí show significant deficiencies in structure and provision? The general objective is to gather information on the mental health services provided by municipalities in Piauí. The specific objectives are: to identify the existing public mental health policy in Piauí municipalities; and to describe possible solutions by municipalities in Piauí and the State of Piauí, through the SESAPI (Brazilian Public Health System). This qualitative, exploratory, documentary, and bibliographic research was conducted through a survey conducted by the Court of Auditors of the State of Piauí (TCE-PI) on mental health services in Piauí municipalities via the Capture system (Evidence Capture System), within the Psychosocial Care Network (RAPS). Previous studies and contacts with other agencies, such as the Court of Auditors of the State of Santa Catarina (TCE-SC), were conducted. A questionnaire was administered to 224 municipalities to understand the organization and operation of services. The results highlight gaps in mental health support in Piauí, highlighting the need for actions and partnerships between health, social assistance, and education. The lack of statewide coordination requires urgent interventions. The survey provided a clear overview of the situation, enabling the construction of a strategic database for future work.

Keywords: SDG 3; Promotion; Mental health; Piauí.

Introdução

A Organização das Nações Unidas (ONU) inclui a saúde mental como parte do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3), que visa garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todas as pessoas em todas as idades. A Organização Mundial reconhece a importância de promover a saúde mental e prevenir problemas como ansiedade, depressão e transtornos mentais. Trabalha em parceria com governos, organizações não governamentais e outras entidades para garantir que a saúde mental seja uma prioridade em todo o mundo. Isso inclui a implementação de políticas que promovam o acesso a serviços de saúde mental de qualidade, a conscientização sobre a importância da saúde mental e a redução do estigma associado aos transtornos mentais.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde mental é um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade.

A saúde mental não se trata apenas da ausência de doenças mentais, mas sim do bem-estar emocional, psicológico e social de uma pessoa. Manter uma boa saúde mental é importante para lidar com o estresse do dia a dia, manter relacionamentos saudáveis e alcançar o equilíbrio na vida. Essa perspectiva é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas e práticas de cuidado que reconheçam a complexidade da saúde mental como parte inseparável da experiência humana. Manter uma boa saúde mental implica não apenas em evitar crises ou episódios de sofrimento psíquico, mas em cultivar habilidades de enfrentamento, estabelecer vínculos afetivos significativos, desenvolver autoestima e encontrar sentido nas experiências cotidianas. Isso envolve fatores individuais, mas também sociais e estruturais, como acesso à educação, moradia, trabalho digno e serviços de saúde adequados. Portanto, pensar a saúde mental sob essa ótica exige uma abordagem interdisciplinar, centrada na promoção de direitos, na redução de desigualdades e no fortalecimento de redes de apoio. Além disso, reconhece-se que o cuidado com a saúde mental deve estar presente em todas as fases da vida e nos diferentes espaços sociais – não apenas nos serviços especializados, mas também nas escolas, nos locais de trabalho e na comunidade. Essa concepção mais ampla é fundamental para o enfrentamento do estigma e para a construção de estratégias de prevenção e cuidado mais efetivas, humanizadas e acessíveis.

Partindo desta explanação inicial, este trabalho levanta o seguinte problema: por que os serviços de saúde mental disponibilizados pelos municípios piauienses indicam carências significativas na estrutura e oferta? O objetivo geral é o seguinte: levantar informações sobre os serviços de saúde mental disponibilizados pelos municípios piauienses. Os objetivos específicos são: Identificar a política pública de saúde mental existente nos municípios piauienses; descrever as possíveis soluções por parte dos Municípios piauienses, Estado do Piauí, através da SESAPI e da União, através do Ministério da Saúde. A pesquisa é qualitativa, exploratória, documental e bibliográfica se deu através de processo de levantamento do TCE-PI sobre os serviços de saúde mental nos municípios do Piauí via sistema Capture (Sistema de Captura de Evidências do TCE-PI), dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Foram feitos estudos prévios e contatos com outros órgãos, como o TCE-SC. Foi aplicado um questionário aos 224 municípios para entender a organização e funcionamento dos serviços.

A saúde mental no Brasil

O surgimento da saúde mental no Brasil pode ser atribuído às primeiras iniciativas de instituições que tinham como objetivo o tratamento e o cuidado de pessoas com doenças mentais. Nesse período, surgiram as primeiras instituições psiquiátricas, que tinham um enfoque predominantemente asilar e punitivo.

Com o passar dos anos, houve uma evolução no campo da saúde mental, com a criação de políticas públicas e a implantação de serviços de atenção psicossocial. A Reforma Psiquiátrica, iniciada na década de 1980, representou um marco importante nesse processo, ao propor um modelo de assistência psiquiátrica baseado no cuidado comunitário e na valorização dos usuários. No início, o tratamento das pessoas com transtornos mentais estava fortemente vinculado a práticas de segregação social, em que os hospitais psiquiátricos funcionavam como espaços de confinamento, desconsiderando a subjetividade, os direitos e as potencialidades dos indivíduos. Esse paradigma começou a ser tensionado com o avanço dos debates políticos, sociais e acadêmicos que culminaram na Reforma Psiquiátrica brasileira, iniciada na década de 1980, inspirada pelo movimento da Psiquiatria Democrática italiana e impulsionada por reivindicações de trabalhadores da saúde, usuários e familiares. A reforma propôs a substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico por uma rede de atenção psicossocial, articulada por serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e orientada pelos princípios da integralidade do cuidado, da desinstitucionalização e da participação social. Tal transformação foi fundamental para consolidar uma nova lógica de atenção, pautada no território, na singularidade do sujeito e na construção de projetos terapêuticos coletivos e interdisciplinares. No entanto, apesar dos avanços, o cenário atual ainda apresenta desafios consideráveis, como o subfinanciamento, a persistência de práticas manicomiais e os retrocessos políticos que ameaçam os princípios conquistados. Assim, compreender esse percurso histórico é essencial para defender e aprofundar as conquistas da Reforma Psiquiátrica e promover uma saúde mental pública, democrática e emancipadora.

Atualmente, a saúde mental no Brasil é uma área em constante evolução, com aprimoramentos constantes em termos de políticas públicas, atenção primária e prevenção de transtornos mentais. A consolidação da RAPS e a implementação da Lei 10.216/2001, que garante a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais, são exemplos dos avanços conquistados.

No Brasil, a saúde mental ainda é um tema pouco discutido e muitas vezes negligenciado. A falta de informação e a dificuldade de acesso aos serviços de saúde mental são obstáculos que a população enfrenta diariamente. Além disso, a estigmatização em relação aos problemas de saúde mental também contribui para que as pessoas sofram em silêncio, sem procurar ajuda.

Outro ponto que merece destaque é a falta de investimento na área da saúde mental. Os recursos são escassos e a rede de atendimento é insuficiente para suprir a demanda da população. Muitas vezes, as pessoas que precisam de ajuda não conseguem encontrar um profissional qualificado ou não têm condições de arcar com o custo de um tratamento particular.

A pandemia de Covid-19 trouxe ainda mais desafios para a saúde mental no Brasil. O isolamento social, o medo da doença e o impacto econômico da crise afetaram a saúde mental de muitas pessoas, aumentando os casos de ansiedade e depressão. Um dos efeitos mais significativos da pandemia de Covid-19 foi o agravamento dos problemas de saúde mental na população brasileira. O isolamento social imposto como medida de contenção do vírus, aliado ao medo constante da contaminação, à perda de entes queridos e à instabilidade econômica, contribuiu para o aumento expressivo de quadros de ansiedade, depressão, insônia, estresse pós-traumático e outros transtornos psíquicos. A pandemia escancarou as fragilidades já existentes no sistema público de saúde mental, evidenciando a insuficiência de serviços, a sobrecarga dos profissionais e a carência de políticas públicas estruturadas para dar resposta a essa nova demanda emergente.

Grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, mulheres, jovens e trabalhadores da linha de frente, foram especialmente afetados, revelando a urgência de uma atenção psicossocial mais capilarizada, acessível e integrada. Além disso, a crise sanitária mostrou a importância de incluir a saúde mental como eixo transversal nas políticas públicas, e não como um tema isolado ou secundário. A ampliação dos serviços de saúde mental, o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a incorporação de estratégias de cuidado remoto e comunitário tornaram-se demandas inadiáveis. A pandemia, portanto, funcionou como um catalisador que expôs as desigualdades sociais e de acesso ao cuidado, exigindo uma resposta coletiva que vá além do enfrentamento emergencial e aponte para uma reformulação mais profunda das estratégias de promoção da saúde mental no Brasil.

A saúde mental dos brasileiros está em crise, com 54% da população considerando o principal problema de saúde no país, de acordo com o Health Service Report 2024. O aumento foi gradual 40% em 2021, 49% em 2022, 52% em 2023 e um novo recorde em 2024.

Segundo o relatório global do Global Mind Project (2024), pessoas entre 18 e 34 anos apresenta um índice médio de apenas 38 pontos no MHQ (Mind Health Quotient), o número que indica dificuldades significativas para lidar com a rotina, manter relações sociais e exercer controle emocional.

A saúde mental dos jovens no Brasil também é algo preocupante, com índices baixos no MHQ e altos casos de transtornos de ansiedade. O número de atendimentos por ansiedade no SUS aumentou, mas também houve avanços na rede de atendimento, com mais CAPS em funcionamento. Especialistas destacam a importância de ações preventivas para lidar com as causas da crise atual, o que revela uma crescente fragilidade da saúde mental entre os jovens.

Os baixos índices no Mental Health Quotient (MHQ) e o aumento expressivo de casos de transtornos de ansiedade apontam para um cenário alarmante, agravado por múltiplos fatores, como a pressão por desempenho, o uso excessivo de redes sociais, a violência urbana, a desigualdade social e a instabilidade no acesso à educação e ao trabalho. Embora o aumento dos atendimentos por ansiedade no SUS demonstre maior procura por ajuda, ele também revela o crescimento da demanda e o sofrimento psíquico vivenciado por essa parcela da população.

Em contrapartida, o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com a expansão de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), representa um avanço importante, pois amplia o acesso ao cuidado em saúde mental. No entanto, os especialistas alertam que o enfrentamento dessa crise não pode se limitar à assistência. É imprescindível investir em ações preventivas, com foco na promoção da saúde mental nas escolas, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na criação de espaços de escuta qualificada e na inclusão dos jovens nas decisões sobre políticas públicas que os afetam. Dessa forma, será possível não apenas tratar os sintomas, mas também atuar sobre os determinantes sociais que afetam a saúde mental juvenil, promovendo uma abordagem integral, emancipatória e inclusiva.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a saúde é um direito social, posto isso, deve o Estado garantir que esse direito seja exercido de forma que alcance a todos os sujeitos. Esse marco legal estabelece que é dever do Estado garantir políticas públicas que assegurem o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde, incluindo a saúde mental. No entanto, a efetivação desse direito enfrenta inúmeros desafios, sobretudo no que diz respeito à desigualdade regional, à carência de infraestrutura e à fragmentação das redes de atenção.

A saúde mental, em particular, ainda ocupa uma posição marginal nas prioridades orçamentárias e na formulação de políticas públicas, o que compromete o princípio da equidade inscrito na Constituição. Além disso, o cumprimento desse direito exige não apenas a existência formal de serviços, mas sua efetividade, qualidade e capacidade de responder às necessidades reais da população. A garantia constitucional da saúde como direito social pressupõe, portanto, um Estado proativo, comprometido com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a valorização dos profissionais e com a escuta dos usuários.

Nesse sentido, torna-se indispensável o controle social, o financiamento adequado e a intersetorialidade das ações, para que esse direito constitucional não permaneça como uma promessa abstrata, mas se concretize na vida cotidiana dos cidadãos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.

Na esfera da saúde mental, foram criadas leis e uma das mais importantes é a Lei 10.216 de 2001. De acordo com o artigo 3º da citada Lei é responsabilidade das Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde a implantação dos serviços de saúde que garantam o direito das pessoas com transtornos mentais. Esta Lei da Reforma Psiquiátrica representa um marco legal fundamental na consolidação dos direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil, pois essa legislação não apenas reafirma o direito à dignidade, à liberdade e à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes, como também estabelece a responsabilidade direta das Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde na organização e implementação de uma rede de serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico.

O artigo 3º, em especial, obriga o poder público a promover políticas que garantam o acesso integral e humanizado ao cuidado em saúde mental, por meio da criação de serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Residências Terapêuticas, Unidades de Acolhimento, entre outros dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A efetivação desse direito, no entanto, exige mais do que a existência formal de serviços: requer investimentos constantes, capacitação profissional, articulação intersetorial e participação social. Apesar dos avanços proporcionados pela Lei, ainda há grandes disparidades regionais no acesso à atenção psicossocial, bem como tentativas de retrocesso que ameaçam os princípios da reforma. Portanto, é necessário que o compromisso legal se traduza em ações concretas, com fiscalização e responsabilidade dos entes federativos, para que os direitos assegurados pela Lei 10.216/2001 sejam plenamente garantidos e efetivados na vida das pessoas que demandam cuidado em saúde mental.

Diante desse cenário, é fundamental que haja um maior investimento em políticas públicas de saúde mental, com a ampliação da rede de atendimento e a capacitação de profissionais especializados. Além disso, é importante que a sociedade como um todo se conscientize sobre a importância de cuidar da saúde mental e combater o estigma em relação aos problemas psicológicos.

É essencial investir na capacitação de profissionais da saúde mental. É fundamental que psicólogos, psiquiatras e outros profissionais estejam preparados para lidar com as demandas da população e oferecer um atendimento de qualidade.

A saúde mental nos municípios do Estado do Piauí

No Estado do Piauí, a preocupação com a saúde mental teve início no final do século XX, com a criação de diversos CAPS e o fortalecimento da RAPS. Essas iniciativas foram fundamentais para garantir o acesso ao tratamento de pessoas com transtornos mentais e para promover a desinstitucionalização de pacientes que eram internados em hospitais psiquiátricos.

Com o passar dos anos, os municípios piauienses e o Estado do Piauí têm investido cada vez mais na capacitação de profissionais de saúde mental e na ampliação dos serviços oferecidos à população. Além dos CAPS, também foram criados Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) que contam com psicólogos e psiquiatras para auxiliar no atendimento de pacientes com transtornos mentais.

Apesar dos avanços, ainda existem desafios a serem enfrentados no Estado do Piauí em relação à saúde mental. Um dos principais problemas é a falta de profissionais especializados e de unidades de atendimento em algumas regiões mais remotas do estado. Além disso, o estigma em torno dos transtornos mentais ainda persiste, o que dificulta o acesso das pessoas ao tratamento.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através do Processo (TC/013260/2024) procedeu ao levantamento sobre os serviços de saúde mental nas 224 Prefeituras Municipais do Piauí, especificamente nas 224 Secretarias de Saúde dos municípios do Piauí e na Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI).

O trabalho buscou levantar informações sobre os serviços de saúde mental nos municípios do Piauí via sistema Capture (Sistema de Captura de Evidências do TCE/PI), dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Foram feitos estudos prévios e contatos com outros órgãos, como o TCE-SC. Foi aplicado um questionário aos 224 municípios para entender a organização e funcionamento dos serviços.

A Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) do TCE-PI, por meio Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2) aplicou questionários aos 224 Prefeitos Municipais sobre políticas públicas de saúde. A aplicação do questionário se deu a partir de 05/11/2024. O prazo para encaminhamento das respostas seria até 22/11/2024. Entretanto, visando alcançar 99,55% de participação, com exceção do município de São Julião que não respondeu ao questionário.

De acordo com a SESAPI, a RAPS do Estado do Piauí está composta por: 67 (sessenta e sete) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dentre esses: 44 (quarenta e quatro) são da modalidade CAPS I; 10 (dez) da modalidade CAPS II; 01 (um) da modalidade CAPS III; 03 (três) da modalidade CAPS i- infanto-juvenil; 07 (sete) da modalidade CAPS AD – álcool e outras drogas; 02 (dois) da modalidade CAPS AD III – 24 horas (funcionamento 24 horas, com leitos para internação); 04 Serviços Residenciais Terapêuticos: serviço para acolher pessoas com internação de longa permanência em Hospital Psiquiátrico e que não possuem vínculos familiar e social (Bairros - São João, Monte Castelo, Por enquanto e Pirajá); Programa de Volta pra Casa (PVC): serviço que regulamenta o auxílio reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação); Hospital Psiquiátrico Areolino de Abreu (HAA) com 160 leitos; 10 Unidades integradas de saúde com ambulatório de psiquiatria em Teresina; 01 Serviço Hospitalar de Referência em Álcool e outras Drogas (SHR-AD) –– Hospital do Mocambinho; 08 leitos de psiquiatria na Maternidade Dona Evangelina Rosa (MDER); 01 Consultório de Rua.

Dos 224 municípios do Piauí, 223 responderam ao questionário, exceto São Julião. A amostra representa 99,55% do total. Os resultados apontam a necessidade de ações estratégicas para fortalecer o sistema de saúde mental em nível estadual e municipal, com parcerias e intervenções adaptadas às necessidades locais. O estudo oferece uma base sólida para compreensão e debate, direcionando futuros trabalhos da divisão técnica.

O levantamento aponta que a maioria dos municípios (57,85% - 129 municípios) possui uma estrutura organizacional que contempla os serviços de saúde mental, mas (42,15% - 94 municípios) não têm tal estrutura. Inclusive, em relação ao nível na estrutura organizacional, quase a metade dos municípios não possuem ou possuem outro nível de estrutura organizacional tradicional diverso de Superintendência, Diretoria, Gerência e Setor ou Seção.

Assim, esses dados evidenciam algo preocupante sobre a estrutura da saúde mental nos municípios. Pois, embora a maioria (57,85%) conte com alguma forma de organização voltada ao atendimento em saúde mental, uma parcela significativa (42,15%) ainda não dispõe dessa estrutura, revelando um cenário de desigualdade e descontinuidade na oferta de serviços públicos essenciais. A precariedade se agrava quando se observa que, mesmo entre os municípios com algum tipo de estrutura, muitos não seguem os modelos organizacionais tradicionais (como superintendências, diretorias ou gerências), o que pode comprometer a efetividade, a gestão e a articulação dos serviços.

A ausência de uma estrutura organizacional clara ou minimamente padronizada dificulta o planejamento de ações, a alocação de recursos e o acompanhamento de políticas públicas na área. Além disso, compromete a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde e prejudica o trabalho em rede, princípio fundamental da política de saúde mental no Brasil, especialmente no que diz respeito à lógica da atenção psicossocial.

Tal cenário também reflete a desvalorização histórica das políticas de saúde mental no país e aponta para a necessidade de investimentos não apenas em serviços e profissionais, mas na consolidação de uma gestão pública eficiente, com estruturas organizacionais compatíveis com a complexidade do cuidado em saúde mental. É imprescindível, portanto, que os gestores públicos compreendam a importância da institucionalização da saúde mental nos municípios como condição básica para garantir o acesso universal, integral e contínuo à população que necessita desses cuidados.

Sobre acordos ou parcerias com o Governo Estadual, a maioria dos municípios (66,82% - 149) não possui, e apenas (33,18% - 74) têm acordo ou parceria formal para o desenvolvimento e fortalecimento dos serviços de saúde mental.

A falta de acordos formais entre municípios e o Governo Federal para desenvolver os serviços de saúde mental é evidente em 63,22% das cidades, mostrando uma lacuna na integração federativa. É necessário fortalecer a colaboração entre as gestões para melhorar a situação.

Os municípios do Piauí enfrentam desafios na abordagem da saúde mental, como a falta de planos normatizados, discussões limitadas sobre o tema e poucas parcerias com o Governo Estadual. A maioria dos municípios realiza atividades de saúde mental a cada seis meses, mas é importante considerar também ações menos frequentes, como a cada dois meses, três meses, um ano ou nunca.

A maioria dos municípios realiza ações de saúde mental mensalmente e para diferentes faixas etárias. No entanto, ainda há oportunidades de melhoria, especialmente em municípios como Sigefredo Pacheco, que nunca desenvolveram iniciativas nessa área. Alguns municípios não responderam ao questionário sobre ações direcionadas a grupos etários.

Os municípios têm diversas ações em saúde mental, mas é preciso equilibrar a abordagem e melhorar a frequência das atividades. A adesão ao Programa Saúde na Escola é alta, mas ainda há desconhecimento em alguns lugares. A participação de outros atores nas ações é positiva, porém o acompanhamento e avaliação das iniciativas precisam ser fortalecidos para garantir sua eficácia e sustentabilidade.

A maioria das capacitações em saúde mental acontecem anualmente para diversas profissões, com foco em áreas específicas. Apenas 30,94% (69) dos municípios oferecem grupos de apoio para pessoas com sofrimento psíquico, ressaltando a importância dessas iniciativas.

A maioria dos municípios 78,26% (54) com grupos de trabalho divulgam suas ações, mostrando a importância da comunicação. Quase metade dos municípios (45,29% - 101 municípios) realizam ações de prevenção do suicídio, mas apenas uma pequena porcentagem (16,59% - 37 municípios) possui protocolos estabelecidos. Há uma necessidade de tornar essas iniciativas mais frequentes e implementar diretrizes para prevenção e gerenciamento do risco de suicídio.

Cerca de 27,62% (17) dos municípios não oferecem apoio a pessoas em risco, sendo urgente a atenção para esses municípios e 11,21% (25) dos municípios não oferecem apoio a familiares de pessoas em risco de suicídio, destacando a importância de uma abordagem mais inclusiva. 46,63% (104) dos municípios não notificam casos de violência autoprovocada, exigindo revisão na Vigilância Epidemiológica. É importante divulgar mais o Centro de Valorização da Vida para fortalecer a rede de apoio.

Os municípios piauienses não têm um canal substitutivo caso o Centro de Valorização da Vida (CVV) deixe de existir. Sugere-se a criação de um canal similar ao SAMU, específico para casos de ideia suicida. É importante investir na capacitação de profissionais em saúde mental. Alguns municípios não oferecem capacitação. A SESAPI oferece o serviço "Minuto pela vida" pelo número 0800 280 2882. O município de Teresina tem o serviço "Provida" para pessoas com ideação suicida. Há falta de capacitação em saúde mental, especialmente em alguns municípios. Sugere-se investir mais nesse aspecto. 86,55% (193) dos municípios possuem estrutura física adequada na APS para atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, enquanto 13,45% (30) não possuem.

Essa análise da situação dos serviços de saúde mental nos municípios do Piauí revela importantes lacunas e desafios a serem enfrentados. A inexistência de um canal substitutivo ao Centro de Valorização da Vida (CVV) em caso de sua descontinuação evidencia uma vulnerabilidade crítica na rede de apoio às pessoas em crise, especialmente aquelas com ideação suicida. Nesse sentido, a sugestão de criar um serviço semelhante ao SAMU, voltado exclusivamente para emergências relacionadas à saúde mental, é uma proposta relevante que poderia salvar vidas.

Além disso, a capacitação de profissionais em saúde mental mostra-se fundamental para garantir um atendimento qualificado e eficaz; entretanto, muitos municípios ainda não oferecem essa formação, o que compromete a qualidade do suporte prestado. Serviços existentes, como o “Minuto pela Vida” da SESAPI e o “Provida” em Teresina, são iniciativas importantes, mas ainda insuficientes para suprir toda a demanda regional.

Outro ponto a destacar é a infraestrutura: embora 86,55% dos municípios possuam estrutura física adequada na Atenção Primária à Saúde (APS) para atender pessoas com sofrimento psíquico, cerca de 13,45% ainda carecem desse espaço essencial. Portanto, investir em capacitação contínua e na ampliação dos serviços especializados é imprescindível para fortalecer a rede de saúde mental no Piauí, garantindo atendimento humanizado e eficaz para todos.

Quando o assunto é acessibilidade nas instalações dos serviços de saúde mental na APS, a maioria dos municípios 81,61% (182) se consideram acessíveis para pessoas com deficiência, enquanto 18,39% (41) admitiram terem problemas nesse aspecto. Em relação à gestão e organização dos serviços, 60,99% (136) dos municípios utilizam sistemas informatizados, enquanto 39,01% (87) ainda não aderiram a essa tecnologia. Ainda há um longo caminho a percorrer, como mostra o exemplo de Santa Catarina, onde a utilização de sistemas informatizados é bem mais difundida do que em outros estados.

Entre os municípios com CAPS, 69 indicaram que o atendimento é feito por um CAPS que abrange uma região de saúde, enquanto 26 têm seu próprio CAPS. A maioria dos municípios (65,26%) afirmou que envolve a pessoa com sofrimento psíquico na elaboração do Plano Terapêutico Singular (PTS), e 91,94% também incluem a participação da família. No entanto, 37,1% dos municípios não compartilham esses planos com outros serviços de saúde.

A comunicação e integração entre CAPS e outros serviços de saúde mental é promovida pela maioria dos municípios (75,79%), mas ainda há espaço para melhorias. Em Santa Catarina, por exemplo, 24,21% dos municípios não realizam essa comunicação integrada, o que é fundamental para um atendimento eficaz em saúde mental.

Em relação à abrangência geográfica dos CAPS, a maioria dos municípios (77,89%) acha que as unidades estão bem localizadas, atendendo adequadamente às áreas de atendimento. Porém, 22,11% dos municípios sentem que a localização dos CAPS não é ideal.

Quanto à forma de acolhimento, apenas 24,21% dos municípios afirmam que as pessoas com sofrimento psíquico podem ser atendidas sem agendamento prévio, enquanto 75,79% têm o agendamento como regra. Isso levanta preocupações sobre possíveis esperas.

Em relação à estrutura física, a maioria dos municípios (92,63%) considera que os CAPS oferecem privacidade e conforto adequados, com espaços individuais para atendimento. Além disso, 88,3% das instalações possuem acessibilidade para pessoas com deficiência.

Apenas uma minoria dos municípios (30,85%) utiliza sistemas informatizados na gestão dos CAPS. Quanto ao transporte, a grande maioria (86,17%) oferece acesso para pessoas que precisam de serviços de saúde mental no CAPS.

Dentre os municípios que recebem atendimento do CAPS, apenas 39 deles realizam busca ativa, o que é um número preocupante. Ou seja, mais da metade dos municípios (41,49%) não estão buscando ativamente as pessoas que precisam de atendimento em saúde mental. Em relação às Equipes Multiprofissionais em saúde mental, a maioria dos municípios (91,03%) possui esse suporte, mas ainda existem 20 municípios (8,97%) que não contam com essa equipe.

Sobre o desempenho das equipes multiprofissionais, quase todas elas estão trabalhando em conjunto com a Estratégia de Saúde da Família para garantir uma abordagem integrada nos cuidados de saúde. No que diz respeito às Equipes de Saúde da Família, praticamente todos os municípios as possuem, e a grande maioria está focada na promoção e prevenção em saúde mental. Cerca de 97,3% dessas equipes estão atentas para identificar possíveis problemas de saúde mental precocemente em suas áreas de atuação, com apenas 6 municípios piauienses não tão envolvidos nessa questão.

É fundamental destacar que a ligação entre a Estratégia Saúde da Família (ESF), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) é superimportante para garantir um atendimento mais completo e abrangente às pessoas com problemas de saúde mental. Essa conexão ajuda a manter o cuidado em saúde mental de forma contínua, incentivando ações envolvendo diferentes áreas que atendam às necessidades físicas, mentais e sociais dos indivíduos. No entanto, estudos apontam que a falta de integração entre os serviços e a comunicação precária entre os locais de atenção ainda são desafios a serem enfrentados para fazer com que essa rede de cuidados funcione de forma eficaz.

Foi observado que apenas 28,7% dos municípios possuem protocolos para situações de crise, enquanto 71,3% não têm. Isso mostra que a preparação para emergências em saúde mental ainda precisa ser melhorada em muitos lugares. É preocupante ver essa lacuna tão grande na gestão de crises.

É crucial seguir esses protocolos para lidar com emergências de forma eficaz, garantindo a segurança de todos. Além disso, a padronização das condutas facilita a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, tornando os serviços mais eficientes. Ainda há uma boa parte dos municípios sem protocolos estabelecidos, o que precisa ser melhorado. A personalização do tratamento, com a participação da pessoa atendida, é fundamental, assim como o envolvimento da família no processo. A maioria dos municípios oferece atendimento domiciliar em saúde mental, o que é ótimo.

Quanto à lista de remédios municipais (REMUME), quase metade dos municípios (57,85%) têm opções para tratamento de saúde mental, enquanto 42,15% não possuem. Já quando se trata de fornecer remédios básicos para saúde mental, 87% dos municípios estão nessa missão, com apenas 13% sendo insuficiente. A seguir, a lista dos municípios que não estão nesse barco.

Em relação à prescrição de medicamentos básicos fora das listas oficiais, a maioria dos municípios (77,58%) relatou que os profissionais de saúde o fazem, enquanto 22,42% responderam que não. Quanto ao fornecimento desses medicamentos pelo Executivo Municipal, 67,05% dos municípios afirmaram que fornecem, contra 32,95% que não o fazem. Já em relação aos medicamentos especializados, apenas 30,49% dos municípios fornecem, enquanto 69,51% não o fazem. Sobre a disponibilização da documentação necessária, 72,06% conseguem atender aos requisitos mínimos, e 27,94% não conseguem.

A prescrição de medicamentos especializados fora das listas oficiais foi relatada por 50,22% dos municípios, enquanto 49,78% responderam negativamente. No fornecimento desses medicamentos pelo Executivo Municipal, 43,24% fornecem e 56,76% não fornecem. Quanto às estratégias para garantir o fornecimento contínuo de medicamentos essenciais para pessoas com sofrimento psíquico, 63,23% possuem estratégias definidas e 36,77% não possuem. Esses dados evidenciam a importância de garantir o acesso contínuo e integral a medicamentos essenciais, ressaltando a gravidade da situação em muitos municípios.

No que diz respeito aos leitos de saúde mental/psiquiatria em hospitais próprios, a pesquisa revelou que apenas 3,59% dos municípios possuem esses leitos, enquanto 96,41% negaram ter essa disponibilidade. Parece que precisamos investigar melhor por que tantos municípios não oferecem esse tipo de serviço. Em relação à contratação de leitos de saúde mental, apenas dois municípios admitiram adotar essa prática, mostrando que pode haver limitações no acesso a esses serviços.

Quanto às dificuldades na disponibilização de vagas em leitos de saúde mental em hospitais gerais, quase metade dos municípios enfrentam desafios nesse aspecto, o que destaca a necessidade de superar as barreiras que impedem a oferta desses serviços. Em relação ao apoio às famílias durante a internação, a maioria dos municípios oferece esse suporte, reconhecendo a importância de ajudar as famílias a lidar com o estresse e a desestruturação causados pela hospitalização de um membro.

Para garantir a recuperação integral das pessoas que passaram por internações de saúde mental, a reintegração social e o acompanhamento pós-internação são essenciais. Apesar de muitos municípios promoverem iniciativas nesse sentido, ainda há uma parcela significativa que precisa intensificar seus esforços nessa área. Investir nesses aspectos é fundamental para promover a saúde mental e construir comunidades mais inclusivas e resilientes.

Apenas 36,32% dos municípios estão prevendo gastos específicos para saúde mental, o que mostra que essa área fundamental está sendo negligenciada financeiramente. A inclusão da saúde mental nos documentos de planejamento municipal, como o PPA, LDO e LOA, também é baixa, com apenas 16,59%, 21,95% e 18,39% dos municípios contemplando esse tema, respectivamente. A maioria dos municípios considera que não tem recursos suficientes para fornecer serviços adequados de saúde mental, e poucos estão revendo seus gastos com base nos resultados alcançados. A participação do Governo do Estado e Federal no financiamento da saúde mental também é limitada. É preciso rever as estratégias de alocação de recursos e buscar parcerias para garantir um apoio financeiro adequado para essa área tão importante.

Garantir que os serviços de saúde mental sejam transparentes e eficazes é crucial para a confiança da comunidade. A pesquisa mostrou que poucos municípios estão preocupados em ouvir a opinião dos cidadãos sobre os serviços de saúde mental. A maioria não fornece informações claras sobre os direitos dos usuários e não tem mecanismos de feedback. Isso indica que há espaço para melhorias na transparência e participação dos cidadãos. Além disso, poucos municípios revisam e ajustam suas estratégias com base em resultados, e a divulgação dos resultados é praticamente inexistente. A participação ativa dos Conselhos de Saúde e das associações de usuários também é baixa. Em resumo, há muito a ser feito para garantir que os serviços de saúde mental atendam às necessidades e expectativas da população.

O que se pode concluir é que ainda há no país uma das fragilidades mais significativas das políticas públicas de saúde mental: a ausência de mecanismos efetivos de transparência, escuta e participação social. A baixa preocupação dos municípios em ouvir a população usuária desses serviços revela não apenas um distanciamento entre gestão e sociedade, mas também a perpetuação de um modelo de cuidado que desconsidera a centralidade do sujeito no processo terapêutico. A transparência — ao não ser garantida por meio da oferta de informações claras sobre direitos, resultados e funcionamento dos serviços — compromete a construção de uma relação de confiança entre Estado e comunidade. Além disso, a ausência de mecanismos de avaliação participativa e de ajustes com base em evidências e indicadores revela um déficit de planejamento, de controle social e de cultura avaliativa nas gestões municipais.

A baixa atuação dos Conselhos de Saúde e das associações de usuários também aponta para um esvaziamento democrático nos espaços institucionais de deliberação e controle. Trata-se, portanto, de um cenário que exige urgentes medidas de fortalecimento da governança participativa, da transparência ativa e da responsabilização pública. Garantir que os serviços de saúde mental se alinhem às necessidades reais da população não é apenas uma diretriz ética, mas condição indispensável para a efetividade das políticas públicas e para a construção de um sistema de saúde mental baseado na equidade, na cidadania e no cuidado humanizado.

Para entender de boa maneira os princípios e diretrizes da Resolução em sintonia com a Lei Antimanicomial, é legal mergulhar no debate nacional sobre o assunto. A ideia é garantir os direitos do pessoal que está no sistema com transtornos mentais, dando um enfoque na saúde mental durante o cumprimento da medida de segurança. A Resolução CNJ 487/2023 manda fechar os hospitais psiquiátricos, o que traz grandes desafios para o Piauí, sobretudo considerando a infraestrutura e capacidade dos municípios para lidar com a demanda por serviços de saúde mental.

Os dados mostram que, em relação ao suporte técnico do governo estadual, apenas 39,46% dos municípios afirmaram receber apoio suficiente da Secretaria de Saúde. Ou seja, quase metade dos municípios não estão recebendo o suporte necessário para fortalecer os serviços de saúde mental. Já em relação ao suporte técnico do governo federal, a situação não é muito diferente. Apenas 34,53% dos municípios relataram receber apoio adequado do Ministério da Saúde. Parece que a maioria dos municípios está se sentindo meio abandonada nessa área.

Apesar da estrutura e rede de atenção psicossocial no Piauí, ainda há carências significativas na organização e oferta de serviços de saúde mental nos municípios. São necessárias intervenções e melhorias urgentes, incluindo maior cooperação entre os governos. Os dados levantados são importantes para futuras fiscalizações.

As pessoas com transtornos mentais devem ser acolhidas, valorizadas e tratadas com respeito, preferencialmente por alguém de confiança e afeto. Devem ser encaminhadas para um CAPS, e garantido atendimento integral nos Hospitais se necessário. A Lei 10.216/2001 estabelece um novo modelo de tratamento para portadores de transtornos mentais no Piauí e no Brasil, priorizando serviços de base comunitária e reforçando proteção e direitos.

A abordagem adequada às pessoas com transtornos mentais é fundamental para promover sua inclusão social e garantir a dignidade que lhes é devida. Elas devem ser acolhidas com respeito, atenção e valorização, preferencialmente por profissionais ou pessoas próximas que transmitam confiança e afeto, pois esse vínculo é essencial para o processo terapêutico. O encaminhamento para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é uma medida importante, pois esses serviços especializados atuam com foco na reintegração social e no acompanhamento contínuo dos usuários, oferecendo suporte multidisciplinar e acolhimento humanizado. Quando necessário, o atendimento hospitalar deve ser garantido, assegurando uma assistência integral que contemple tanto a saúde física quanto mental do paciente.

A Lei 10.216/2001 representa um marco no tratamento das pessoas com transtornos mentais no Brasil, incluindo o Piauí, ao instituir um modelo que privilegia o cuidado em comunidade, buscando evitar a institucionalização prolongada e o isolamento social. Essa legislação reforça os direitos dessas pessoas, assegurando proteção legal e ampliando a rede de serviços que atuam na prevenção, tratamento e reinserção social. Assim, a lei contribui para transformar a forma como a sociedade enxerga e acolhe os portadores de transtornos mentais, promovendo um olhar mais humano e inclusivo.

Os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na avaliação das políticas públicas voltadas para a saúde pública, incluindo a saúde mental. Esses órgãos são responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que as políticas governamentais estejam sendo executadas de forma eficaz e eficiente.

Assim, os Tribunais de Contas são agentes fiscalizadores e avaliadores das políticas públicas, em especial no campo da saúde pública e, por extensão, da saúde mental. Ao acompanhar a aplicação dos recursos públicos, esses órgãos não apenas garantem a legalidade dos gastos, mas também atuam como instrumentos de controle da eficácia e da eficiência das ações governamentais. Em um cenário marcado por desigualdades no acesso aos serviços de saúde mental e por frequentes descontinuidades nas políticas públicas da área, a atuação dos Tribunais de Contas torna-se ainda mais estratégica. Sua função vai além da auditoria contábil: envolve a análise de resultados, impactos e da efetividade das políticas, permitindo identificar falhas, sugerir correções e recomendar aprimoramentos.

Dessa forma, esses órgãos contribuem para a transparência na gestão pública, fomentam a responsabilidade dos gestores e fortalecem o controle social. É fundamental, portanto, que os Tribunais de Contas atuem de maneira articulada com os demais atores do sistema de saúde, promovendo uma fiscalização orientada por indicadores de qualidade, acesso e equidade, especialmente em áreas sensíveis como a saúde mental, que historicamente sofre com invisibilização e subfinanciamento.

A saúde mental é um tema cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, e as políticas públicas nessa área têm um impacto significativo na qualidade de vida da população. Portanto, é crucial que os Tribunais de Contas acompanhem de perto a implementação dessas políticas e avaliem seus resultados.

A avaliação das políticas públicas voltadas para a saúde mental envolve uma análise criteriosa dos recursos disponíveis, da eficácia das ações realizadas e dos resultados obtidos. Os Tribunais de Contas têm o papel de verificar se os recursos estão sendo aplicados de acordo com as metas estabelecidas, se as ações estão sendo executadas de forma adequada e se os resultados estão sendo alcançados.

Portanto, é preciso haver uma avaliação criteriosa das políticas públicas de saúde mental, destacando o papel dos Tribunais de Contas como instâncias fundamentais nesse processo. Avaliar políticas públicas vai além de verificar se os recursos foram devidamente gastos: exige compreender se as ações planejadas foram efetivamente executadas, se respeitam os critérios de qualidade e se contribuem para os objetivos traçados pelas políticas nacionais e locais. No caso da saúde mental, isso é particularmente relevante, dada a complexidade das demandas, a diversidade dos serviços envolvidos e a vulnerabilidade do público atendido.

Os Tribunais de Contas, ao fiscalizarem a coerência entre metas, ações e resultados, contribuem para a efetividade da gestão pública e para a correção de distorções que possam comprometer o direito à saúde mental da população. Essa atuação se torna ainda mais significativa em contextos nos quais há escassez de recursos, descontinuidade de programas ou baixa capacidade técnica dos gestores locais. Dessa forma, a fiscalização orientada por resultados, e não apenas por formalidades, permite que os Tribunais de Contas funcionem como agentes de aprimoramento das políticas públicas, garantindo que o investimento público se reverta em cuidado integral, equitativo e humanizado para quem necessita de atenção em saúde mental.

Visto que, os Tribunais de Contas também devem avaliar a transparência e a prestação de contas relacionadas às políticas públicas de saúde mental. É essencial que a população tenha acesso às informações sobre como os recursos estão sendo utilizados e quais são os resultados obtidos, para que haja um controle social efetivo sobre as ações governamentais.

Logo, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização e na avaliação das políticas públicas voltadas para a saúde mental, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente.

Cuidar da saúde mental é tão importante quanto cuidar da saúde do corpo. Afinal, não adianta estar com o físico em dia se a nossa mente não está bem. Por isso, é fundamental adotar algumas práticas para manter a saúde mental em dia. Embora muitas vezes a atenção seja direcionada prioritariamente para a condição física, é fundamental compreender que o equilíbrio mental influencia diretamente a qualidade de vida, as relações sociais e o desempenho nas atividades diárias. A saúde mental fragilizada pode desencadear diversas dificuldades, como ansiedade, depressão e outras condições que afetam o funcionamento global do organismo.

Por isso, é imprescindível adotar práticas que promovam o cuidado emocional e psicológico, tais como a busca por momentos de lazer, a manutenção de relacionamentos saudáveis, a prática regular de exercícios físicos, a alimentação equilibrada, além do acompanhamento profissional quando necessário. Técnicas de relaxamento, meditação e a gestão adequada do estresse também contribuem para fortalecer a saúde mental. Ao valorizar esses cuidados, a pessoa cria uma base sólida para enfrentar os desafios cotidianos, prevenindo o surgimento de transtornos mentais e potencializando a sensação de equilíbrio e satisfação pessoal. Portanto, investir na saúde da mente é investir na qualidade e na plenitude da vida.

Uma das maneiras de cuidar da saúde mental é praticar exercícios físicos regularmente. A atividade física libera endorfina, neurotransmissor responsável pela sensação de bem-estar, ajudando a reduzir o estresse e a ansiedade. Além disso, a prática de exercícios também melhora a autoestima e a autoconfiança. Isso porque a prática regular de exercícios físicos é uma das estratégias mais eficazes para cuidar da saúde mental, pois promove benefícios que vão além do corpo, alcançando diretamente o equilíbrio emocional. Quando nos exercitamos, o organismo libera endorfina, um neurotransmissor conhecido como o “hormônio do bem-estar”, que contribui para a redução do estresse, da ansiedade e de sentimentos negativos, gerando uma sensação geral de prazer e satisfação.

Além desse efeito químico, a atividade física também influencia positivamente a autoestima, uma vez que o cuidado com o corpo e a percepção das próprias capacidades aumentam a autoconfiança. Esse fortalecimento da imagem pessoal e a melhora do humor favorecem a saúde mental ao criar uma disposição maior para enfrentar desafios diários e lidar com pressões externas. Ademais, o exercício regular estimula o sono de qualidade, que é fundamental para o equilíbrio emocional, e promove a socialização quando realizado em grupos ou academias, o que também auxilia na redução do isolamento e da solidão. Portanto, incorporar a atividade física na rotina é um caminho importante para manter a mente saudável, equilibrada e resiliente.

Manter uma alimentação saudável e equilibrada. Uma dieta rica em frutas, legumes, verduras, proteínas e gorduras saudáveis é essencial para o bom funcionamento do cérebro e para a manutenção da saúde mental. Evitar o consumo em excesso de alimentos processados, industrializados e ricos em açúcar, que podem afetar diretamente o nosso humor e causar desequilíbrios emocionais.

É importante cuidar do sono, pois uma boa noite de sono é essencial para a regeneração do corpo e da mente. Procurar manter uma rotina de sono regular, evitando o consumo de estimulantes como café e energéticos antes de dormir, e criar um ambiente propício para o descanso, como um quarto escuro e silencioso.

O autoconhecimento também é uma ferramenta fundamental para manter a saúde mental em dia. Tirar um tempo para si mesmo, praticar a meditação, a yoga ou simplesmente se desconectar um pouco das redes sociais e do mundo digital. Conhecer limites, emoções e necessidades é essencial para saber quando é hora de pedir ajuda e buscar acompanhamento profissional, não se pode esquecer da importância de manter relações saudáveis e positivas com as pessoas agradaveis ao redor. O apoio dos amigos, da família e até mesmo de um terapeuta é fundamental para atravessar momentos difíceis e manter o equilíbrio emocional.

Conclusão

Os resultados mostram a necessidade de melhorias no sistema de saúde mental, com lacunas no suporte técnico estadual e federal em diversos municípios. Auditorias futuras serão importantes para entender melhor as necessidades de cada município. Após analisar os dados do questionário aplicado, é necessário programar ações e estratégias para melhorar a saúde mental no Piauí, com parcerias entre saúde, assistência social e educação. O relatório busca contextualizar descobertas e promover discussões e ações futuras para o bem-estar dos cidadãos piauienses.

As informações obtidas no questionário indicam carências significativas na estrutura e oferta de serviços de saúde mental no Piauí, destacando a necessidade urgente de intervenções e melhorias. A falta de uma coordenação estadual efetiva ressalta a responsabilidade da SESAPI em aprimorar seus procedimentos. Finalmente, pelo levantamento se conseguiu obter uma visão clara da situação da saúde mental no estado do Piauí, com uma participação significativa dos municípios. Isso permitirá construir um banco de dados estratégico e servirá de base para futuros trabalhos.

A saúde mental é um direito humano fundamental e devemos garantir que todos tenham acesso a serviços de saúde mental, incluindo o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados. Além disso, é importante também promover ações de prevenção, como a conscientização sobre a importância da saúde mental e a promoção do autocuidado. Ao fazer isso, estaremos contribuindo para a realização do ODS 3 e para um mundo mais saudável e feliz para todos.

Em conclusão, o levantamento realizado evidencia as fragilidades existentes na estrutura e na oferta dos serviços de saúde mental no Piauí, apontando para a necessidade urgente de aprimoramento e articulação efetiva por parte da SESAPI e demais órgãos responsáveis. A construção de um banco de dados estratégico, com a participação expressiva dos municípios, representa um avanço importante para o planejamento e a implementação de políticas públicas mais eficazes. Garantir o direito à saúde mental, por meio do acesso integral ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento, é um compromisso fundamental para a promoção do bem-estar social. Além disso, investir em ações preventivas, como campanhas de conscientização e estímulo ao autocuidado, fortalece a saúde coletiva e contribui diretamente para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3). Dessa forma, o fortalecimento da saúde mental no Piauí não apenas melhora a qualidade de vida dos indivíduos, mas também avança na construção de uma sociedade mais justa, saudável e equilibrada.

Os profissionais de saúde mental devem ser qualificados e capacitados para oferecer um atendimento adequado e acolhedor aos pacientes. A estrutura física e os recursos disponíveis nos locais de atendimento também devem ser de qualidade para garantir o melhor suporte possível aos pacientes. Quando os serviços de saúde mental são eficazes e de qualidade, os resultados são perceptíveis. Os pacientes se sentem mais confiantes, resilientes e capazes de lidar com os desafios da vida. Além disso, a qualidade dos serviços pode ter impactos positivos não apenas na vida dos pacientes, mas também em suas relações familiares, sociais e profissionais.

Abstract: This article aims to briefly study the mental health services provided by municipalities in Piauí. The study raises the following question: why do the mental health services provided by municipalities in Piauí show significant deficiencies in structure and supply? The general objective is to gather information on the mental health services provided by municipalities in Piauí. The specific objectives are: to identify the public mental health policy in Piauí municipalities; and to describe possible solutions by municipalities in Piauí and the State of Piauí, through SESAPI. The research is qualitative, exploratory, documentary and bibliographical and was carried out through a survey process carried out by the Court of Auditors of the State of Piauí (TCE-PI) on mental health services in municipalities in Piauí via the Capture system (Evidence Capture System), within the Psychosocial Care Network (RAPS). Previous studies and contacts with other agencies, such as the Court of Auditors of the State of Santa Catarina (TCE-SC), were conducted. A questionnaire was administered to 224 municipalities to understand the organization and functioning of services. The results indicate gaps in mental health support in Piauí, highlighting the need for actions and partnerships between health, social assistance and education. The lack of state coordination requires urgent interventions. The survey provided a clear view of the situation, allowing the construction of a strategic database for future work.

Referências

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BRASIL. Lei 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm>. Acesso em: 30 de jun. de 2025.

BRASIL. Resolução CNJ 487, de 15 de fevereiro de 2023. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835.pdf>. Acesso em: 30 de jun. de 2025.

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BRASIL. Portal Saúde Business. Saúde Mental no Brasil: Desafio Global e Local em Transformação. Disponível em: <https://www.saudebusiness.com/artigos/o-cenario-da-saude-mental-no-brasil/>. Acesso em: 30 de jun. de 2025.

Publicado por Benigno Núñez Novo² e Flora Izabel Nobre Rodrigues¹

1 Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), especialista em políticas públicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), bacharela em economia pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), bacharela em letras pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e graduanda em direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) de Teresina-PI.

2 Pós-doutor em direitos humanos, sociais e difusos pela Universidad de Salamanca, Espanha, doutor em direito internacional pela Universidad Autónoma de Asunción, com o título de doutorado reconhecido pela Universidade de Marília (SP), mestre em ciências da educação pela Universidad Autónoma de Asunción, especialista em educação: área de concentração: ensino pela Faculdade Piauiense, especialista em direitos humanos pelo EDUCAMUNDO, especialista em tutoria em educação à distância pelo EDUCAMUNDO, especialista em auditoria governamental pelo EDUCAMUNDO, especialista em controle da administração pública pelo EDUCAMUNDO e bacharel em direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Assessor de gabinete de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.