EMPREGO DE TÉCNICAS E TECNOLOGIAS NÃO LETAIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA

INTRODUÇÃO

O emprego de técnicas e tecnologias não letais pelos agentes de segurança vem se mostrando uma excelente metodologia de combate à violência, se tornando bastante eficiente contra infratores que portam de arma fogo. A correta utilização desta metodologia possibilita preservar a integridade física do transgressor, desde que, seja aplicada força necessária somente para imobilizá-lo, mantendo assim o objetivo primordial que é a preservação da vida. A aplicação das técnicas e tecnologias não letais diminui ao máximo o risco de mortes e lesões graves, inclusive a do próprio agente de segurança. No decorrer deste artigo será apresentada e conceituada a importância do uso das técnicas e tecnologias não letais, sendo listados alguns equipamentos existentes no Brasil, e evidenciando que as armas não letais não possuem a incumbência de substituir totalmente as armas letais. Sua maior finalidade é exercer o uso gradual da força em escala crescente, sempre de acordo com a ameaça existente, preservando sempre que possível a vida.

HISTÓRICO DAS ARMAS NÃO LETAIS

Com o passar dos anos e contando também com a evolução cultural da civilização, a sociedade passou a exercer a busca por soluções de controle social em diversos âmbitos, visando coibir o fenômeno da violência. No passado, baionetas, sabres e tiros de ricochete que resvalavam no chão eram as armas empregadas pelos agentes de segurança, para controlar ou dispersar multidões sem a necessidade de abrir fogo diretamente contra a população. Na tentativa de preservar ao máximo à vida humana em ocorrências de controle de multidões, passaram a ser utilizadas as opções não letais, sendo elas porretes e tiros de sal. No começo do século passado, a integração das forças de segurança pública, como polícias, bombeiros e agentes penitenciários, foi primordial para a redução do risco de vida da população na dispersão de multidões, pois foram incrementadas no rol de equipamentos o jato d’água e os cães treinados. O conceito “não letal” foi estabelecido concomitantemente na Europa e nos Estados Unidos, no início da década de 90. Com as armas não letais os agentes de segurança podem utilizar o uso gradual da força, reduzindo a necessidade de emprego de arma de fogo, preservando assim vidas. Porém, em meados dos anos 80 com o desenvolvimento de materiais mais sólidos como o Lexan e Kevlar, foram fabricados escudos que vieram a ser empregados em conjunto com armas não letais como o gás lacrimogêneo, as bombas de efeito moral e as balas de borracha. Na década de 90, foram criados novos instrumentos de controle de massa, como o spray de pimenta e o dispositivo elétrico incapacitante - uma arma eletro incapacitante. Nos anos 2000 surgiram as chamadas “pepperballs”, munições que contêm componentes químicos derivados das pimentas chilli, que ocasionam forte ardência nos arredores da face. Em 2004, já existiam 21 armas não letais acústicas no arsenal dos militares norte-americanos, entre elas estavam pistolas de infrassom, com capacidade de emitir sons de baixa frequência que atingem longas distâncias, que adentram facilmente prédios e veículos, ocasionando efeitos biofísicos como desorientação, vômito e náusea. Todavia, esses efeitos causados por estas armas não letais, poderiam ser mais gravosos, ocasionando dores internas no corpo humano, tais como lesões nos intestinos e grande de potencial de danos em outros órgãos e possibilitando em algumas ocasiões até a morte, o que contrapõem totalmente a premissa básica deste tipo de armamento que é a não letalidade.

ARMAS NÃO LETAIS

Armas não letais foram elaboradas, especificamente, para incapacitar pessoal ou material, minimizando mortes, lesões e danos aos alvos atingidos. Compreendese como instrumento de baixo potencial ofensivo, os dispositivos que possuem a mínima probabilidade de proporcionar a morte ou lesões permanentes, e que são tem como o principal objetivo incapacitar o agressor temporariamente. Dispositivo eletro incapacitante, bala de borracha, spray de pimenta, granadas de efeito moral são alguns exemplos destes instrumentos. Somente recentemente o conceito não letal vem sendo abordado desta maneira, mas este conceito já é bastante antigo. Atualmente o Brasil, possui a Lei 13.060/14, que determina que órgãos da área de segurança pública, em todo território nacional, deem prioridade para o emprego de dispositivos de menor potencial ofensivo em situações em que a integridade física e psíquica dos agentes de segurança não percebam risco.

Dispositivo Elétrico Incapacitante

É um dispositivo não letal que se aproxima muito de uma pistola comum, todavia, este equipamento realiza somente disparos de dardos elétricos, que em contato com o transgressor transmite ondas de choque que incapacitam o mesmo temporariamente. Este dispositivo tem função semelhante à exercida pelo bastão de choque, que tem como objeto principal imobilizar o agressor, mas possui uma grande vantagem em relação ao bastão de choque, que é possibilidade de ser empregada à longa distância, uma vez que, o outro só consegue ser acionado em curta distância. 

Bastão de Choque

O equipamento com a nomenclatura de bastão de choque é empregado basicamente como instrumento de defesa pessoal, bastante utilizado também em ocorrências para deter um agressor ou imobilizar um fugitivo suspeito. Sua operacionalidade é a mesma do dispositivo elétrico incapacitante, pois emite descargas elétricas de até 50 mil volts com baixa amperagem, para também só incapacitar o agressor. A forma de utilização é simples, basta somente encostar o bastão no cidadão para provocar o choque.

Bala de Borracha

Esta ferramenta de atuação de agentes de segurança é uma das principais armas não letais utilizadas atualmente, sua empregabilidade mais comum é na contenção de conflitos violentos como rebeliões, manifestações e brigas de torcidas. A bala de borracha como o próprio nome já define é uma munição normal, composta por um projétil com pólvora que serve para impulsioná-la e uma ponta de borracha, e é essa partícula que atinge o alvo escolhido. A vantagem desse dispositivo é não perfurar a pele do atingido, mas em contrapartida, a bala de borracha, pode ocasionar graves lesões dependo de qual parte do corpo atingir. Os disparos com esse dispositivo devem ser dados a uma distância mínima de 20 metros e sempre devem ser desferidos somente na direção das pernas.

Gás Lacrimogêneo

O gás lacrimogêneo é mais um dos dispositivos não letais usados para conter multidões, e também é bastante utilizado em operações de resgates realizadas pelos agentes de segurança. Este instrumento de trabalho pode ser lançado de maneira mecânica ou manual, sendo o primeiro arremessado em forma de projéteis utilizando uma arma lançadora, e o segundo sendo arremessado manualmente na forma de granada de mão. Este gás tem cada vez mais aceitação pelos mais derivados agentes de segurança ao redor do mundo, pois realiza com extrema excelente o controle de multidões, dispersando aglomerações sem causar lesões graves e mortes. Utilizado também no controle de tumultos e manifestações violentas, contra invasões de instalações, e também em casos de resgate e reintegração de posse.

Spray de Pimenta

O spray de pimenta é mais um dos instrumentos utilizados pelos agentes de segurança, como arma não letal para conter e dispersar tumultos e para defesa pessoal. Não é muito comum a sua utilização em situações de resgate de reféns, mas eventualmente é utilizado. Neste caso é lançada uma grande quantidade do gás no ambiente onde se encontra o refém e o sequestrador, até que o equipamento começa a gerar efeito e deixa o agressor mais vulnerável. 

IMPLANTAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS

Para realizar a implantação de um programa de armas não letais de sucesso é necessário que todos os envolvidos no processo, compreendam que não letal, não afasta qualquer risco de morte ou de lesões graves. Ou seja, para atingir este conceito, sem letalidade ou lesão grave, é necessário realizar treinamentos constantes e que o agente de segurança utilize o dispositivo de forma adequada, obedecendo, sempre, aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência. A implantação do Programa de Armas Não Letais possui um documento muitíssimo importante, que é o Decálogo do Sucesso. Este documento foi criado a partir da adaptação à realidade encontrada no Brasil, da apresentação do Comandante Sid Heal, do Departamento do Sheriff de Los Angeles e do Tenente Coronel Eduardo Jany, do Escritório de Ligação Militar na Embaixada dos Estados Unidos, no 1º Seminário Internacional de Tecnologias Não Letais, ocorrido em Brasília em 2006, onde foram destacados os seguintes aspectos: Recursos financeiros, Doutrina, Aquisição, Armas Letais, Treinamento, Mudança de Mentalidade, Percepção Pública, Não Letal não é só para Operações Especiais, Sobrecarga e Avaliação e ajustes.

Recursos Financeiros

O recurso financeiro é o primeiro passo para se ter um programa de sucesso, pois sem o investimento necessário não há implantação. Enganam-se aqueles que creem que adquirindo somente uma pequena quantidade de dispositivos, será suficiente para a aplicação efetiva de um programa de implantação de técnicas e equipamentos não letais nas diversas áreas de atuação da segurança pública. Os dispositivos não letais, na maioria das vezes, tornam-se caros, quando confrontados com os preços das armas de fogo. Mas, é considerado extremamente barato se for levado em conta, que o emprego adequado desses equipamentos tem por finalidade preservar a vida, tanto de agentes de segurança quanto de infratores ou terceiros. A partir disto, basta analisar se o há recursos financeiros para investir na compra desses dispositivos, na manutenção e treinamentos constantes dos agentes.

Doutrina

Depois de analisados os recursos financeiros, iremos estabelecer qual destino será dado pela corporação para equipamentos adquiridos e estruturar a doutrina operacional, tática e estratégica da corporação para sua utilização. Definir quais os grupos que irão utilizar os equipamentos ou as técnicas, a quantidade adequada a ser adquirida, evitando o desperdício, e em que situação, com quais objetivos e como os equipamentos deverão ser usados. É importante definir os procedimentos a serem adotados para a utilização dos dispositivos não letais, para averiguações de possíveis infrações dos agentes e de possíveis denúncias caluniosas de emprego indevido. Outro aspecto importante ao estabelecer a doutrina, é a adoção de um modelo ou protocolo de uso progressivo ou diferenciado da força, pelo organismo policial.

Aquisição

Após determinar a doutrina de emprego das técnicas e tecnologias não letais, é incumbência do gestor definir quais dispositivos adquirir, qual a quantidade e onde comprá-los. É de extrema importância ter amplo conhecimento sobre o produto e o fabricante, considerando sempre dados relevantes como prazo de validade, aprovação do Ministério da Defesa, a garantia, confiabilidade do fabricante, compatibilidade com outros produtos e de preferência realizar testes antes de finalizar a compra. Cada equipamento tem sua importância, porém cada um foi elaborado para uma finalidade específica, sendo assim, um dispositivo não necessariamente irá atender com a mesma eficiência duas equipes distintas de atuação policial.

Armas Letais

O emprego de técnicas e tecnologias não letais não dispensa o uso de arma de fogo, porém permite ao agente de segurança ter diversos níveis de resposta apropriados para cada situação problemática, de acordo com ação imposta contra ele. A presença física é o primeiro nível de força do agente de segurança, podendo ser suficiente para atingir o objetivo, e não se configura uma técnica não letal. O último nível de força é o emprego de arma de fogo, que devido à ação do agressor não permiti ao agente solucionar a situação apenas usando técnica e tecnologias não letais, forçando-o a fazer uso da força letal. Saliento que somente em alguns casos será possível substituir a arma de fogo ou força letal pelo uso de técnicas e tecnologias não letais.

Treinamento

Saber manusear e usar um dispositivo não letal é de extrema importância, mas só será possível por através de treinamentos teóricos e práticos. O simples fato de o agente receber esses equipamentos não letais, não fará qualquer diferença, sem haver o devido treinamento. Também não basta receber instruções teóricas sobre o equipamento e as novas técnicas, é preciso conciliar com a prática para o agente estar devidamente habilitado.

Mudança de Mentalidade

É imprescindível conhecer e entender o currículo oculto de um curso de formação de agente de segurança, para evitar que o trabalho de educação formal seja devastado pela propagação de posturas opostas. Currículo oculto nada mais é do que um conjunto de conhecimentos, crenças e valores transmitidos através dos cursos sem estarem no currículo oficial. Deve haver uma preocupação das corporações no sentido de mudar a mentalidade dos seus agentes, antes de colocar em uso os equipamentos adquiridos. Também não basta somente estabelecer uma doutrina e treinar os agentes tecnicamente no uso de dispositivos não letais, necessita-se conhecer os aspectos legais e éticos da sua utilização. É necessário fortalecer uma mentalidade de uso dessas técnicas e tecnologias, pautada na necessidade e na proporcionalidade, sem que se tolerem utilizações voltadas para satisfação de necessidades pessoais ou de crueldade. 

Percepção pública

A implantação do programa deve ser bastante trabalhada perante a sociedade para não gerar expectativas equivocadas, pois elas não possuem conhecimento sobre o assunto de armas não letais, e acreditam que pode ser utilizada em toda e quaisquer situação. A instituição precisa estar preparada para responder aos questionamentos da sociedade e do governo, quando algum fato vier a público mostrando os efeitos de uma abordagem mais incisiva. Neste caso a melhor opção é externar a realidade, deixando claro que as armas não letais visam à preservação da vida e que estamos empenhando esforços para o correto uso. Contudo, é preciso esclarecer que pode haver falhas, visto que, são procedimentos realizados por humanos, em virtude disso conclui-se que havendo falhas com dispositivos não letais, estas falhas na maioria vezes serão menos danosas em relação às armas de fogo.

Não letal não é só para Operações Especiais

No Brasil, ás áreas de Segurança Pública adquirem equipamentos não letais para uso exclusivo das suas forças de operações especiais, entretanto, o emprego dessas técnicas e tecnologias não deve ser restringido somente a estes grupos, pois visam à preservação da vida. Tanto a legislação nacional quanto a internacional exige das instituições o uso progressivo ou diferenciado da força. Essas normas não especificam se devem ser obrigação somente de um grupo ou de uma equipe, mas sim de toda a Segurança Pública. Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) exigem um vasto desenvolvimento de alternativas de uso da força e o treinamento dos agentes de segurança. Mas, atualmente, mesmo sendo primordial o uso desses equipamentos pelas tropas de operações especiais, não é suficiente, pois caso o primeiro agente de segurança responsável pela aplicação da lei que chega ao local do fato, só terá como alternativas de uso da verbalização, da força e da arma de fogo.

Sobrecarga

Os dispositivos não letais não objetivam substituir o uso da força letal, e sim evitar seu uso desnecessário, estes equipamentos não letais são projetados e elaborados para finalidades diversas. Equipar um agente de segurança ou toda uma equipe somente com um tipo de arma não letal, é evitar que use arma de fogo em poucas situações. O melhor seria se fossem empregados dois ou mais dispositivos não letais, simultaneamente, sempre que possível, pois tais procedimentos causam no agressor um efeito mais forte de inquietação e desconforto, aumentando as chances de sucesso.

Avaliação e ajustes

Todo planejamento de ser flexível, porque mesmo que se assista detalhadamente todas as etapas até agora elencadas, é necessário um realizar um acompanhamento junto a corporação e a comunidade para verificar como estão reagindo à nova mentalidade. Além disso, o desenvolvimento de novos e eficazes dispositivos é constante, o que acarreta acompanhamento do que ocorre no mundo. O ideal é que cada órgão de Segurança Pública, possua uma equipe multidisciplinar para acompanhar os avanços do programa, através de meios de comunicações, analise de relatórios e pesquisas variadas.

CONCLUSÃO

As técnicas e tecnologias não letais emplacaram definitivamente, pois elas colaboram e muito para as atividades dos agentes de segurança, proporcionado a eles opções intermediárias, como balas de borracha, gás lacrimogêneo ao invés de armas letais, reduzindo assim, o número de vítimas por balas perdidas por disparos e armas de fogo, e sempre com o objetivo de preservar à vida. O uso controlado e adequado da arma não letal, em tese, oferece uma segunda oportunidade, uma alternativa antes do uso da arma de fogo. A tecnologia e a área de segurança pública evoluem constantemente, apresentando novos equipamentos que possibilitam conter sem a necessidade de excesso de força. Com isto, reduz-se o risco de morte e de lesões graves nos infratores, deixando-os a disposição da lei para posterior julgamento. As armas não letais são a melhor solução para quando o agente de segurança não achar necessário ou não poder empregar arma de fogo, mas mesmo assim soluciona o problema. Armas não letal vieram para melhorar o serviço do agente de segurança, e proteger a integridade física tanto dele quanto do cidadão abordado. É de extrema importância que os agentes de segurança realizem treinamentos constantes para se habilitar efetivamente, e que tenham a sua disposição tecnologia e equipamentos necessários para a correta aplicação da lei. O embasamento teórico torna-se uma parte indispensável para o treinamento, pois é a mudança de mentalidade que vai lhe permitir ter a noção da importância da aprendizagem e da aplicação correta no uso dos equipamentos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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