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Cadastro Ambiental Rural - CAR

Atualidades

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Movimentos criados por ambientalistas como a Conferência sobre o Meio Ambiente em Estolcomo na Suécia em 1972 e a criação do Greenpeace no Canadá tem despertado uma maior conscientização da sociedade quanto à necessidade de adoção de práticas voltadas para as questões ambientais.

Tais iniciativas acabaram por motivar a criação do Código Florestal Brasileiro que embora designado em 1965 pela Lei n. 4.771, somente em 2012 com a regulamentação da Lei n. 12.651 e da alteração nos moldes da Lei n. 12.727 do mesmo ano, passou a estabelecer maiores limites ao uso de propriedades (MEDEIROS, 2006).

Por força da Lei n. 12.651/2012, foi instituído o Cadastro Ambiental Rural – CAR que consiste em um registro obrigatório para imóveis rurais com vistas a monitorar e combater o desmatamento florestal. O cadastro é feito eletronicamente e possibilita integração de informações ambientais acerca das condições das Áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal, Florestas e vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas das propriedades e posses rurais(AGOSTINHO, 2012).

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Entende-se que as mudanças trazidas pelo Novo Código Florestal dentre elas a criação do CAR torna viável o controle e monitoramento das reservas naturais, no entanto, faz-se necessário um maior rigor em torno da fiscalização, tendo em vista que muitos proprietários de imóveis burlam a lei não cumprindo a reposição de árvores em conformidade com determinações nas Áreas de Preservação Permanente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de. Proibição de retrocesso e crise econômica: conciliação quase impossível. In: AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de; HERRERA, Luiz Henrique Martim.Tutela dos direitos humanos e fundamentais. Birigui: Boreal, 2012, p.170-185.

MEDEIROS, R. Evolução das tipologias e categorias de áreas protegidas no Brasil. Ambiente & Sociedade, v. 9, n. 1, 2006.


Publicado por: Bárbara Aline Ferreira Assunção

O texto publicado foi encaminhado por um usuário do Brasil Escola, através do canal colaborativo Meu Artigo. Para acessar os textos produzidos pelo site, acesse: http://www.brasilescola.com.
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