SERVIDOR PÚBLICO NO BRASIL: UMA REALIDADE MUITO NECESSÁRIA

Segundo trabalho acadêmico de Matilde de Souza, com o título “Globalização e soberania do Estado Nação”, disponível no site “https://www.ufsj.edu.br/paginas/temposgeraisantigo/n3/artigos/globo.PDF”: “(...) Embora as várias controvérsias quanto ao grau em que o processo de globalização afetaria o Estado-nação, concluímos que existe um conjunto de elementos deveras limitadores da liberdade de ação de governos e Estados. Isto se deve ao fato de que fronteiras não são mais nítidas; os processos decisórios são influenciados por diversos elementos que não os próprios interesses e valores daqueles neles envolvidos de modo mais direto; verificam-se modificações na comunidade internacional, com o surgimento de novos atores. Desse modo, os Estados-nação têm sua autonomia limitada e sua soberania afetada. Talvez seja mais adequado pensar que o Estado divide com outros atores parcelas de soberania, tendo a sua própria soberania limitada nesse contexto plural e diverso. (...)”

O Brasil é um Estado-nação, democrático, livre e soberano. Tem sua própria Constituição, com muitos artigos e uma abrangência social enorme. Vive-se em uma Democracia participativa neste país. O voto é quem preenche os cargos nos parlamentos e nos executivos brasileiros. O judiciário brasileiro e os órgãos públicos de controle, neste Brasil, são livres para desempenharem suas funções sociais. O regime é presidencialista. Apesar de alguns iludidos quererem outros regimes ilusórios, um plebiscito decidiu pelo atual regime brasileiro.

De acordo com artigo de Giancarlo Montagner Copelli, com o título “A crise da democracia e a crise do Direito, de mãos dadas”, disponível no site “https://www.conjur.com.br/2020-out-24/diario-classe-crise-democracia-crise-direito”: “(...) Quero dizer com isso que, do mesmo modo que a crise política parece fazer deslocar as tensões das instituições às lideranças, há um deslocamento das expectativas políticas ao Judiciário. A politização da Justiça, intuo, é tão evidente e dependente desse cenário que, hoje, esse mesmo espaço da República é alvo de crítica não somente pelo seu manejo institucional, mas pelo endereçamento de suas decisões. (...)”

Sendo uma democracia participativa, na qual toda a sociedade brasileira tem voz, e em muitos espaços, voto, o povo que aqui está tem seus direitos respeitados constitucionalmente. Mesmo com algumas aberrações políticas, comunitárias, sociais, populares, religiosas, e similares, o povo brasileiro tem onde recorrer quando seus direitos são castrados pelos Poderes Públicos, por particulares ou por grupos. Não está o Brasil em um regime de Estados-nações outras que não valorizam a vida da pessoa humana e dos bens sociais. Aqui, a sociedade pode gritar e ser ouvida.

A República Federativa do Brasil com a Democracia atual, foi construída, por décadas, com muito suor, muitas lágrimas e até muito sangue, derramados por homens e mulheres de bem. Daí nasce a coisa pública como grande braço deste Estado-nação.

Segundo trabalho acadêmico de Lucas Araújo de Oliveira, com o título “Desafios da gestão pública contemporânea e governo aberto: Um estudo de caso do município de Sumé – PB”, disponível no site “http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/bitstream/riufcg/5478/1/LUCAS%20ARA%C3%9AJO%20DE%20OLIVEIRA%20-%20TCC%20GEST%C3%83O%20P%C3%9ABLICA%202019..pdf”: “(...) É importante salientar que de forma pioneira na região do Cariri Paraibano, a Prefeitura Municipal de Sumé lançou o Orçamento Democrático Municipal (ODM), institucionalizado oficialmente por meio de Decreto. (...)”

No Brasil, é constitucional, desde Constituições Federais anteriores a 1988, a existência da administração pública. O acesso, em regra, acontece por meio de concursos públicos de provas e títulos. Outros meios de participação nas administrações dos serviços públicos prestados pela administração pública brasileira acontecem conforme reza a Constituição Federal atual. E as possibilidades são muitas. Os concursados públicos são convocados e investidos para cargos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. A administração pública é fiscalizada pelos órgãos de controles além do judiciário, conselhos de participação social, popular, e o parlamento. Não entra ou sai R$ 0,01 dos cofres do Estado brasileiro, em suas esferas de governos, nos Poderes Públicos desta República Federativa, sem que existam as formalidades das Leis brasileiras. É esta mesma Constituição que regra os serviços da administração pública brasileira.

Não é possível aceitar ingerências no trato com a coisa pública por parte da iniciativa privada, da filantropia e outros diferentes da própria administração pública.

O valor da coisa pública é tanto necessário para a sociedade brasileira que, durante este período difícil de crise sanitária internacional e nacional de saúde pública provocada pela Pandemia da COVID-19, é a coisa pública quem sustenta este país. Por exemplos: O Sistema Único de Saúde, atendeu tanta gente atingida por esta Pandemia; As Assistências Sociais Públicas do Brasil, é que trouxeram o pão nosso de cada dia, os alimentos e produtos de extrema necessidade, para dentro das casas de grande parte do povo brasileiro; Empresas públicas, citando o BUTANTAN, em São Paulo, e tantas outras, foram as forças para tantos. O privado, o particular, pouco fizeram pelo povo, e pelos ricos, por não terem estruturas para tal.

Segundo trabalho acadêmico de Paulo de Tarso Rocha de Araújo, com o título “ Serviços Públicos: A responsabilidade civil do Estado-fornecedor”, disponível no site “https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/123456789/305/3/20254380.pdf”: “(...) A doutrina do Direito Administrativo é unanime ao afirmar que trata-se de difícil tarefa a conceituação de Serviço Público. (...)”

Para a manutenção e o funcionamento da máquina estatal brasileira, a Constituição Federal apresentou para o Brasil os serviços públicos que, com o tempo, Leis outras foram dando formas e adaptando, constitucionalmente, a cada realidade local. O povo brasileiro paga impostos e estes pagamentos são devolvidos, em tese, entretanto deveria acontecer de fato, em serviços públicos com qualidade para todos. Nesta linha de reflexão é necessário afirmar que os serviços públicos, gratuitos no sentido de que o brasileiro não precisa comprar um serviço tirando o dinheiro do bolso, são direitos nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e dos Órgãos Públicos de Controle e Fiscalização. Estes Poderes são de fato direitos constitucionais que a sociedade democrática brasileira oferece para o povo daqui. Fala-se muito em uma Reforma da Administração Pública Brasileira. Só que, não é tratar o tema de qualquer jeito. É fundamental que todos os atores da sociedade possam ter o direito constitucional de participarem das discussões com proposituras para que uma Reforma do Estado Brasileiro, na Reforma da Administração Pública, não seja praticada, não aconteça, por meio de atos verticais, totalitários, e outros, contrários ao atual regime democrático construído, consolidado, aprofundado e sempre atualizado por esta sociedade, nas pessoas dos antepassados que construíram um Brasil com dignidades para todos. É direito, sempre, do povo brasileiro, ser respeitado nas decisões dentro deste Estado-nação. Não é viável uma onda de privatizações, terceirizações, sem um longo debate com os protagonistas deste Brasil: Os brasileiros. As representações sociais, populares, comunitárias, religiosas, parlamentares e tantas outras que se fizerem necessárias, precisam sentar, em particular ou em grupo, no parlamento do Brasil, Câmara Federal e Senado Federal, e terem asseguradas, e respeitadas, suas vozes sobre o tema da Reforma Administrativa Pública do Estado Brasileiro. Caso, contrário, se apenas alguns privilegias, alguns iluminados, alguns inteligentes, fizerem uma Reforma, por suas vontades particulares ou contando mentiras em nome do povo, o fracasso no cotidiano é uma certeza.

As incompetências de muitos administradores públicos, concursados, não podem ser as principais teses de fundamentação para destruir a administração pública brasileira materializada nos seus bens, serviços e trabalhadores.

Segundo trabalho acadêmico de Elizabete de Fátima Resende Lima, com o título “O servidor público na perspectiva de uma gestão pública eficiente”, disponível no site “http://dspace.nead.ufsj.edu.br/trabalhospublicos/bitstream/handle/123456789/255/TCC%20vers%C3%A3o%20final%20-%20Elizabete.pdf?sequence=1&isAllowed=y”: “(...) A legislação vigente oferece condições para que as organizações públicas possam aperfeiçoar a atuação de seus servidores em prol da gestão pública eficiente, com mais qualidade dos serviços e maior satisfação da sociedade. Vale mencionar, também a instituição de código de ética para imposição das regras de comportamento conforme os preceitos morais e estabelecimento de punições para a má conduta. (...)”

O servidor público brasileiro não é um peso. Não é uma doença incurável. Não é o mal do Brasil. Não é um ator descartável. Não é um nada. Não é um parasita. Não é um privilegiado. E tantos outros péssimos, maléficos, pensamentos que, em muitos casos, as pessoas que assim pensam, nem servidores públicos são ou nem parentes na administração pública tem. E quando fala-se aqui em servidor público fala-se do tradicional, ou seja, daquele homem ou daquela mulher que entrou por meio de concurso público de provas e títulos e foi investido no cargo público, na função pública.

Ser servidor público é um dom. Um dom quase divino. Muitos tentam e poucos conseguem, por motivos que transcendem as mentes, as almas, os espíritos, humanos. Quem consegue pensar e ser servidor público alcança quase uma graça transcendental. Não é fácil ser servidor público. A coisa pública tem regras, normas e todos fiscalizam, todos mesmo. Mesmo muitos pensando que é besteira, bobeira, coisa qualquer, o serviço público é uma realidade muito necessária. O que seria do Brasil sem a coisa pública? Um fracasso completo. E é de extrema necessidade que os Poderes Públicos Brasileiros abram concursos públicos e provas e títulos, com investimento na função, no cargo, públicos, pois muitos dos atuais servidores públicos concursados estão aposentados, outros faleceram e, as demandas da coisa pública aumentou. Não adianta bater estando na arquibancada. Vem pro campo e joga em favor do cidadão, do povo, brasileiro.

Uma administração pública brasileira precisa, para servir bem e melhor, de, em linhas gerais: (1) Investimentos financeiros maiores; (1) Mais servidores públicos; (3) Locais de trabalhos dignos; (4) Salários decentes; (5) Planos de Cargos, Carreiras, Remunerações, Salários, que atendam as demandas dos servidores públicos; (6) Mais controles dos Poderes Públicos; (7) Uma propaganda justa da administração pública.

Sindicatos, Associações, e todos os espaços de grupos, públicos, que estão ao lado da administração pública, por meio dos servidores públicos, precisam ser mais atuantes, deixarem de terem medos e de aceitarem, concordarem, negociarem: migalhas, misérias, moedinhas e outras formas de desvalorização da coisa pública e, por sequência, do servidor público, dos Poderes Públicos do Brasil. Medos, omissões e interesses antidemocráticos, não são princípios e fundamentos do Estado democrático de direitos do Brasil.

De acordo com artigo de Alexandre Fidalgo, com o título “Controle das coisas públicas pela sociedade é feito pela imprensa”, disponível no site “https://www.conjur.com.br/2015-abr-08/liberdade-expressao-poder-oculta-perverte-rui-barbosa”: “(...) Não adianta o Estado criar leis para com elas bradar que a administração pública brasileira obedece ao princípio da transparência, quando, na verdade, o que mais faz é esconder da sociedade as razões de seus atos de gestão da coisa pública, os motivos pelos quais renunciou créditos com países africanos, as razões de investimento em portos alienígenas, entre outras questões mantidas em segredo. (...)”

Autor:  Pedro Paulo Sampaio de Farias

Professor; Pedagogo; Especialista em Educação; Especialista em Gestão Pública; Mestrando em Educação; Pós-graduando em Teologia; Pós-graduando em Antropologia; Graduando em Direito; Líder Comunitário; Líder de Associação de Professores; Sindicalizado da Educação; Servidor Público Estadual e Municipal; Atuante em Movimentos Populares e Movimentos Sociais; Cristão Romano.