Orçamento Público Brasileiro

Em Que se Baseia o Orçamento Brasileiro? Qual é a Principal Premissa do Orçamento Tradicional? Quais São as Três Importantes Dimensões do Orçamento Brasileiro?

O orçamento público surgiu na Inglaterra por volta de 1822, em tempos em que o Liberalismo Econômico era o pensamento mais aceito e, por esse motivo, havia fortes resistências à participação do Estado na economia, bem como ao crescimento dos gastos públicos.

Um orçamento público é, na verdade, um documento recheado de inúmeros aspectos políticos, jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, administrativos o qual, didaticamente, pode ser divido em Orçamento Tradicional e Moderno.

No orçamento tradicional, a principal premissa é disciplinar as finanças públicas e possibilitar o controle político sobre o Executivo. A sua finalidade era manter o equilíbrio das contas públicas. No orçamento tradicional, o aspecto econômico não figura em primeiro plano; o gasto público não possui importância significativa em termos econômicos.

No início do século XX, o governo abandonou a sua neutralidade econômica e passou a intervir para corrigir distorções do mercado e estimular o crescimento e desenvolvimento econômico.

O orçamento moderno tem caráter de administração passando a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do processo administrativo. Em economias centralizadas, esse tipo de orçamento é a peça fundamental para o controle da atividade econômica, pois alguns fatores de produção são do Estado.

No Brasil, o orçamento é feito com base nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal. O sistema orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos mais importantes: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

O Plano Plurianual, que vigora por quatro anos, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para as despesas de capital e os programas de duração continuada, desenvolvendo, assim, um planejamento de médio prazo.

Já a LDO é elaborada anualmente e tem por objetivo detalhar as metas e as prioridades da administração para o ano subsequente, e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. A partir dos parâmetros definidos pela LDO e a programação do PPA, a LOA estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subsequente.

O sistema orçamentário brasileiro tem três importantes dimensões, todas de interesse direto para a nossa sociedade (PASSOS; NOGAMI, 2008).

A primeira é a dimensão jurídica (VASCONCELLOS; GARCIA, 2012): o orçamento público tem caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos agentes públicos a respeito da realização de despesas e da arrecadação de receitas.

Como em qualquer outra lei, a elaboração e a aprovação do orçamento público seguem o processo legislativo de discussão, emenda, votação e sanção presidencial.

Os autores seguem apresentando a segunda dimensão, que é a econômica. O orçamento público é basicamente o instrumento pelo qual o governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas previamente selecionadas.

Tanto os incentivos microeconômicos quanto as variáveis macroeconômicas relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são diretamente afetados pela gestão orçamentária pública (VASCONCELOS; GARCIA, 2012).

A terceira dimensão (a dimensão política) é atrelada à dimensão econômica. Se o orçamento público tiver qualquer erro, o processo de elaboração, aprovação e gestão do orçamento que possui perspectivas e interesses conflitantes que se resolvem em última instância no âmbito da ação política dos agentes públicos e dos diversos segmentos sociais.

Essas três dimensões mostram que o sistema orçamentário brasileiro é composto não apenas das leis que mencionamos anteriormente, mas de todo um arcabouço institucional composto por agentes políticos e entidades dos Três Poderes, as relações entre esses agentes e segmentos organizados da sociedade e as regras formais e informais que disciplinam essas relações e impactam no processo de tomada de decisão em torno do orçamento público (VASCONCELLOS; GARCIA, 2012).

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante instrumento de política fiscal que começou a ser utilizado a partir de 1998 e tem por objetivo proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público.

A lei impõe limites para despesas com funcionalismo público de 50% para a União e de 60% para Estados e municípios além da proibição de socorros financeiros entre União, Estados e Municípios, impõe também limites para gastos, no fim dos mandatos e limites de endividamento também para os três entes.

Ter conhecimento de como o setor público faz a gestão de suas receitas e despesas, sob a luz da Constituição Federal e os quesitos de transparência da

Lei de Responsabilidade Fiscal, é de grande importância para o fornecimento de informações relevantes ao mercado. No Brasil, o orçamento público tem se colocado de forma inacessível para boa parte da sociedade devido à sua formatação mais técnica que não oferece uma linguagem conhecida.

Logo, apresenta essa barreira no que diz respeito à viabilidade de seu entendimento por parte da sociedade.

REFERÊNCIAS

PASSOS, C. R. M.; NOGAMI, O. Princípios de economia. 4. ed. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2008.

VASCONCELOS, M. A. S. de; GARCIA, M. E. Fundamentos de economia. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

JULIO CESAR S. SANTOS

Professor, Jornalista e Palestrante. Articulista de importantes Jornais no RJ, autor de vários livros sobre Estratégias de Marketing, Promoção, Merchandising, Recursos Humanos, Qualidade no Atendimento ao Cliente e Liderança. Por mais de 30 anos treinou equipes de Atendentes, Supervisores e Gerentes de Vendas, Marketing e Administração em empresas multinacionais de bens de consumo e de serviços. Elaborou o curso de Pós-Graduação em “Gestão Empresarial” e atualmente é Diretor Acadêmico do Polo Educacional do Méier e da Associação Brasileira de Jornalismo e Comunicação (ABRICOM). Mestre em Gestão Empresarial e especialista em Marketing Estratégico