Ensino Escolar: Oportunidade de Transformação Para Pessoas Privadas de Liberdade

RESUMO

Este estudo pretende colocar as possíveis aspirações que uma pessoa possa vislumbrar através do ensino escolar, regular ou não, mecanismo este que pode abrir a mente do indivíduo para transformações em sua vida. O processo de adquirir o conhecimento amplia as possibilidades de um indivíduo se tornar alguém que contribua com a sociedade, sendo para beneficiar esta, ou para si beneficiar. Também pode ser um braço de apoio para que as pessoas privadas de liberdade consigam, ao obter o direito de conseguir um emprego, um começo digno, até mesmo para que não precise voltar ao mundo do crime para se manter, ou manter sua família. Considerando que este propósito fecunda na medida em que dados nos mostram que a porcentagem de indivíduos empregados cresce ao passo que seu grau de escolaridade cresce, e também os primeiros indivíduos que acabam perdendo o emprego são aqueles com menos estudo ou grau de escolaridade. As Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) também tem de ser agraciados com este intuito, pois além de lhe proporcionar um desenvolvimento intelectual, oferece em contrapartida de um motivo para a não reincidência.

Palavras-chaves: ensino escolar; emprego; pessoas privadas de liberdade.

ABSTRACT

This study intends to put the possible aspirations that a person can glimpse through the school education, regular or not, a mechanism that can open the individual’s mind to transformations in his life. The process of acquiring knowledge expands the possibilities of an individual to become someone who contributes to society, whether for the benefit of it, or for itself. It can also be a support arm for people deprived of liberty to get, by obtaining the right to work, a decent start, even so that they don’t have to go back to the criminal world to support themselves, or support their family. Considering that this purpose is fruitful insofar as data show us that the percentage of employed individuals grows as their level of education grows, and also the first individuals who end up losing their jobs employment are those with less education or level of education. Persons deprived of liberty (PDL) must also be granted this purpose, as it not only provides them with intellectual development, but also provides them with a reason for non-recurrence.

Keywords: school teaching; job; people deprived of liberty.

1 INTRODUÇÃO

A falta de qualificação profissional na sociedade traz como consequência o desemprego, segundo o site Intituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com tudo ainda, além do desemprego, temos o problema com as pessoas que resolvem transgredir as normas da sociedade, tais indivíduos demonstram, no mapa populacional prisional, não ter elevados grau de estudo, muitas vezes são analfabetos funcionais, que chegam a 20,3 % dos brasileiros segundo senso 2010. 

Pensar em uma sociedade mais justa, com condições de vida mais próspera e digna para todos os seres humanos que dela fazem parte é pensar em um ambiente mais humano, propício a atos de humanização. De acordo com Brandão [s.d], a educação é por toda a vida, e, ela não deve ser pensada como uma “etapa de preparação para a vida”

O ensino escolar se mostra como uma solução para o problema do desemprego e perpectiva de transformação de vida principalmente para as PPL. O ambiente Prisional torna atrativo o estudo, pois ajuda a diminuir a pena, sendo um fator animador para o indivíduo, mas dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), RS, do ano de 2016 relatam que menos de 8% das PPL estudam.

A falta de oportunidade, de alguém que cumpriu sua pena e está tentando se reinserir na sociedade, torna propício o ambiente para a reincidência do indivíduo, causando um problema ainda maior, pois além da falta de vagas no sistema prisional, os indivíduos que constituem sua família, no caso geralmente os dependentes, ficarão novamente desassistidos, causando um efeito dominó.

Diante do exposto verifica-se a necessidade de avaliar os dados para deixar cristalino a ideia de que “As oportunidades em Educação são disparadoras de possibilidades, trazem em si o potencial de abrir caminhos, de gerar desejo de os cidadãos aprenderem e se desenvolverem”. (PEREZ, 2019, pg. 03, revista ano 2, número 4).

Então o objetivo geral do presente artigo é pesquisar e mencionar os dados de que o estudo gera oportunidades e diminui desigualdades, incluindo as PPL.

Para tanto serão expostos os seguintes objetivos específicos: dados sobre o analfabetismo no País e no Estado do Rio grande do Sul; o ensino escolar e a relação com o emprego e sua permanência; indicadores de que o ensino escolar oportuniza as Pessoas Privadas de Liberdade.

Assim, para viabilizar a pesquisa, buscamos informações nos sites do governo federal e estadual; Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), RS; Ministério da Educação da; Secretaria da Educação; para deduções hipotéticas; abordagem de procedimentos bibliográficos e documentais.

No primeiro capítulo, iremos expor dados sobre o analfabetização, no País e no Estado do Rio Grande do Sul.

No segundo capítulo, apresentaremos, de forma linear, que o ensino está intrinsecamente ligado a oportunidade de se empregar e continuar neste.

No terceiro capítulo, relacionaremos o supracitado às Pessoas Privadas de Liberdade.

Para isso, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

2 DADOS SOBRE O ANALFABETISMO NO PAÍS E NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                                

Analfabeto palavra de origem latina (analphabetus) que se refere à pessoas que não sabem nem ler tampouco escrever. Este termo é bem abrangente, utilizado também para representar outras dificuldades de indivíduos, mas neste estudo ficará estrito ao significado próprio do termo.

A previsão da educação como direito foi, diretamente, explícita na Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu art. 26, que diz que “toda pessoa tem direito á educação”. Ratificada aqui em nossa Carta Magna em seu art. 6º. Ainda em 1990 ocorre a Conferência Mundial sobre Educação para Todos em Jomtien, Tailândia de 05 à 09 de março, onde resulta na Declaração Mundial sobre Educação para Todos, documento voltado a satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Participaram das discussões, além das 157 nações presentes, a UNICEF e a UNESCO, Banco Mundial, organizações intergovernamentais, regionais e não-governamentais.  Em decorrência do compromisso assumido pelo Brasil, cria-se o Plano Decenal de Educação para Todos (1993 a 2003), a citação formal, das teses e estratégias formuladas nos foros internacionais mais significativos na área da melhoria da educação básica, pelo governo federal brasileiro. Atualmente temos transcorrendo, através do Ministério da Educação, o Plano Nacional de (PNE) 2014/2024, que traz metas a serem cumpridas e atingidas ao final.

Foi evidenciado as várias tentativas de erradicar o analfabetismo, contudo, ainda temos dados alarmantes sobre o ele, que veremos.

Dados do IBGE de 2017 mostram que o analfatismo no Brasil atingia 7% da população, isso representa 11,5 milhões de pessoas, essa pesquisa foi realizada com indivíduos de 15 anos de idade ou mais. A população mais idosa, acima de 60 anos, alimenta ainda mais tal porcentagem.

Já em 2019 o IBGE divulga novos dados com uma pequena melhora, reduzindo para 6,6% o índice, totalizando 11,041 milhões de pessoas, agora com o dado de sendo destes, 76% de cor preta ou parda, e ainda que a região Nordeste tem a taxa mais do que o dobro da nacional, 13,9%, totalizando seis em cada dez analfabetos ser desta região.

 "A concentração de analfabetismo tem faixa etária e raça. A taxa de analfabetismo fica mais alta ainda se restrinjo as pessoas de 60 anos ou mais (de idade) e além disso da cor preta ou parda", apontou Adriana Beringuy, analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.

No estado do Rio Grande do Sul, apesar de uma singela melhora nos dados, entre 2016 e 2019, ainda está longe da meta estabelecida pelo PNE.

Veja os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad):

Taxa de analfabetismo no RS (em %)

2016   2017   2018   2019

15 anos ou mais      3,2     3,0     3,0    2,6

25 anos ou mais      3,8     3,5     3,5    3,0

40 anos ou mais      5,1     4,8     4,6    4,1

60 anos ou mais      9,2     8,4     8,0    6,8

POR SEXO

15 anos ou mais      3,3     2,9     2,9    2,8

homem

15 anos ou mais      3,2     3,2     3,1    2,6

mulher

60 anos ou mais      9,0     7,5     7,3    6,6

homen

60 anos ou mais      9,4     9,1     8,5    7,0

mulher

POR COR OU RAÇA

15 anos ou mais      2,8     2,4     2,3    2,0

branca   

15 anos ou mais      5,6     5,6     5,9    5,2

Preta ou parda

60 anos ou mais      7,6     6,5     6,1    5,2

branca

60 anos ou mais      19,2    20,7    18,9   16,0

Utilizando esta pesquisa podemos citar que o Rio Grande do Sul é o terceiro Estado com menos analfabetos, junto com São Paulo, ficando atrás apenas de Rio de Janeiro e Santa Catarina. Através de lei ordinária criou-se o Plano Estadual de Ensino (PEE), com vigência durante o PNE, que indica as diversas estratégias para erradicar o analfabetismo, com as competências das secretarias e órgãos envolvidos.

2.1 O ENSINO ESCOLAR E A RELAÇÃO COM O EMPREGO E SUA PERMANÊNCIA

Dados do IBGE apontam que temos aproximadamente 14,4 milhões de desempregados, em porcentagem a taxa de desocupação é 14,1% (dados do segundo trimestre de 2021).

Dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD), realizada pelo IBGE, mostrou que a partir de 2014 começou a aumentar o desemprego no país, mas a população que possuía pelo menos o ensino superior completo só começou a sentir o efeito um ano após, além disso, segundo dados desse mesmo levantamento, as chances de que um trabalhador com nível superior completo continue empregado cinco trimestres após a pesquisa é de 95,3%; entretanto, esse percentual cai para 87,4% quando se analisa os profissionais com ensino fundamental completo e ensino médio incompleto.

Com dados de 2018, pode-se referenciar uma perspectiva, de quem possuía o ensino médio incompleto, que contemplava um grupo de pessoas que obtida 20,4% de desocupação, em contrapartida quem possuía o ensino superior completo 6,2 de desocupação.

Esses dados comprovam que o ensino escolar está diretamente envolvido com o emprego, claro é sabido que a baixa escolaridade independe muitas vezes da vontade da pessoa, pois a evasão escolar, que colabora muito com a taxa de analfabetismo, muitas vezes está diretamente associada à desigualdade social, onde a criança necessita ajudar os pais para seu próprio sustento, também o bullying escolar.

O aumento do grau de instrução prove segundo dados    dos sistemas governamentais,

2.2 INDICADORES DE QUE O ENSINO ESCOLAR OPORTUNIZA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

Há vários tipos de bairros, desde os planejados até as chamadas de invasões.

O conceito urbanístico de Bairro Planejado é originário do Novo Urbanismo, “um movimento que surgiu nos Estados Unidos entre a década de 1980 e 1990, que defende o uso misto de espaços urbanos em contrapartida ao zoneamento, que privilegia a centralização de funções em bairros segregados” (SEBRAE, [s.d.]). Isto é, o Novo Urbanismo é um movimento que tem como proposta o apoio a uma arquitetura contextualizada, com otimização de áreas livres e o desenvolvimento equilibrado entre o trabalho e a residência (REAL URBANISMO, 2017).

Nestes bairros, os acessos são excelentes, a mobilidade urbana não enfrenta problemas. Além disso os espaços já são definidos, logo as questões relacionadas a tudo que seja necessário para a segurança dos moradores figura entre os pontos importantes em bairros planejados. Nos espaços comuns, podem ser aproveitados os momentos do dia a dia sem se preocupação do perigo eminente, que é a sensação que ronda nos bairros que veremos a seguir. 

Isso acontece nos bairros planejados porque eles são projetados pensando na implantação de todos os sistemas de segurança que temos à disposição. Seja em relação à tecnologia de monitoramento, perímetro reforçado, entradas controladas ou até mesmo o uso de uma iluminação adequada, nada fica de fora.

O contraste disso se retrata nos domicílios caracterizados por um padrão urbanístico irregular, com carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas que apresentam restrições à ocupação. Entram na classificação, de acordo com o IBGE, favelas, invasões, grotas, baixadas, comunidades, vilas, ressacas, loteamentos irregulares, mocambos e palafitas. Estas ocupações Infelizmente  se tornaram um problema muito comum nos dias atuais, trazendo sérios reflexos nas áreas ambientais e urbanísticas, além de graves e inevitáveis consequências relacionadas à segurança pública.

Não restam dúvidas de que o Direito à Moradia é garantido pela Constituição da República (artigo 6º), mas para ele seja exercido de forma adequada e digna, é imprescindível que sejam observados requisitos mínimos urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos.

Tal contexto de carência urbanística e social, inevitavelmente, abre espaço para o agravamento da questão da segurança pública, influenciando decisivamente no aumento da violência urbana.

Dos mais de 65,5 milhões de domicílios ocupados, pelos mais de 210 milhões de brasileiros, 5,127 milhões (7,8%) correspondem a moradias irregulares, segundo informações divulgadas  pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essas ocupações dificultam qualquer tipo de acesso, visto que nem todos possuem ruas bem definidas, são basicamente cortados por vielas estreitas e escadarias, não sendo possível alguma viatura policial transitar. Sem essa sensação de segurança, o Estado, com suas demais articulações acabam evitando tomar seu espaço, desassistindo essas pessoas.

O policiamento comum nestas áreas se torna muito pouco frutífero. Já o policiamento comunitário, que trata-se de uma filosofia e de uma estratégia organizacional diferente, possibilita uma nova parceria entre a polícia e a comunidade. O policial precisa andar nesta área, sem medo de retaliações, pelo menos não das famílias de bem, pois ele não será o inimigo.

No Brasil, os debates sobre o policiamento comunitário iniciaram-se no Rio de Janeiro durante a gestão de Leonel Brizola como governador do Estado na década de 1980, o qual elegeu o Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira (entre os anos de 1983-84 e 1991-94) para ser Comandante Geral da Polícia Militar. Segundo (ALBERNAZ et al., 2007; BEATO, 2002; LEEDS, 2015; MELO, 2009). ”O Coronel tornou-se o grande precursor dos estudos sobre policiamento comunitário em nosso país, e foi um dos principais articuladores na implantação dos primeiros projetos no Rio de Janeiro”.

2.3 BUSCA DE COLABORAÇÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS ENGAJADOS NA REDE

A Constituição Federal do Brasil, traz em seu artigo 6º, os direitos sociais, que devem ser aplicados e ratificados, são eles: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

A PORTARIA Nº 43, 12 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e segurança Pública, nos traz a importância da “(...) interação com os demais órgãos governamentais, autoridades constituídas, empresas, associações, ONG’s e outras instituições que sejam importantes para o desenvolvimento integrado de ações que visem a solução de problemas da comunidade”. Esta portaria orienta o policiamento comunitário, trazendo como organização não só a polícia, mas qualquer estrutura que seja voltada ao atendimento à sociedade.

Segundo ainda esta Portaria, as comunidades podem criar os Conselhos de comunidade, espaço democrático, voltado para definir as melhores linhas de ações a serem percorridas.

Não vamos nos ater a terminações técnicas a respeito de nomes de secretarias municipais, pois cada município batiza com o nome mais apropriado. Assim, teceremos conteúdo voltado à finalidade.

As secretarias municipais são as mais envolvidas, diretamente, neste projeto, pois não poderia ser diferente, as pessoas da comunidade onde o projeto acontece, não podem ser cobradas de seus deveres, sem terem seus direitos assistidos. Como cobrar a educação, pilar básico do ser humano se a secretaria responsável não a implantar. Segundo SAVIANNI (1995, P. 25). “a educação está contribuindo para superar o problema da marginalidade na medida que formar indivíduos eficientes, portanto, capazes de darem sua parcela de contribuição para o aumento da produtividade da sociedade”. A escola é a instituição que desempenha um papel fundamental na formação do sujeito, onde a aprendizagem passa a ser um acúmulo de conhecimentos científicos norteadores do crescimento e da participação dele na sociedade. O conhecimento é imprescindível na sua vida para que ele se sinta valorizado e preparado para os desafios da vida no cotidiano. Segundo DUARTE, (1999), “(...) esse saber cotidiano não é o mesmo para todos os indivíduos, cada um tem um saber particular em decorrência de suas experiências de vida, que são diversificadas”.

A de cultura por sua vez, com papel importantíssimo para que a comunidade não perca sua identidade, Darcy Ribeiro (1972) afirma que: "(...) cultura é a herança social de uma comunidade humana, representada pelo acervo co-participado de modos padronizados de adaptação à natureza para o provimento da subsistência, de normas e instituições reguladoras das reações sociais e de corpos de saber, de valores e de crenças com que explicam sua experiência, exprimem sua criatividade artística e se motivam para ação". 

Também o esporte e lazer, são de extrema importância para as pessoas , segundo DUMAZEDIER, 1995, p. 9 – 10 “Lazer é um conjunto de atividades às quais o indivíduo se entrega de bom grado, após cumpridas suas obrigações profissionais, familiares, pessoais e sociais, seja para descansar, seja para se divertir, seja para se desenvolver”. Por vezes se torna uma válvula de escape, pois suas condições para as obrigações supra citadas, nem sempre são compatíveis com suas ambições.

Ainda temos a saúde, que de acordo com a Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), publicada em 1946, é “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou de enfermidade”. Além disso, o acesso a cuidados de saúde é um direito fundamental do ser humano que deve ser assegurado. A saúde também pode ser financeira, ambiental, intelectual, ocupacional e até espiritual. Afinal, o ser humano tem necessidades bastante complexas e seu equilíbrio depende de vários aspectos da vida, que devem estar em harmonia para uma existência plena e realizada. 

Muitas vezes nestas comunidades carentes o acesso a esse tipo de assistência, geralmente é dificultoso, pois até mesmo os profissionais desta área por vezes não gostam de trabalhar neste ambiente, pela falta sensação de segurança.

Todos os entes engajados na rede social da comunidade precisam estar operando para a rede funcionar, de modo que o projeto se perpetue. A assistência social com suas ramificações, neste contexto, significa dar dignidade à pessoa, contemplar aquilo que o Estado aprovisionou, e até então não outorgou.

Os programas sociais corroboram com o projeto, com a comunidade fortalecida com as outras articulações. Sendo assim, a Polícia Comunitária ocupa certos espaços  na comunidade para não permitir que estas lacunas sejam ocupados e preenchidos por criminosos. As ações do poder público não podem ser substituídas por ações análogas criminosas. Atualmente é muito comum que entidades ligadas à criminalidade organizada substituam o poder público onde este não se faz presente, principalmente nas comunidades mais pobres e carentes. O crime se insere no contexto social prestando até mesmo segurança para aquele determinado grupo social que está esquecido. Segundo o site https://www.direitonet.com.br/ (...) “exemplo comum é a segurança prestada nas favelas do Rio de Janeiro pelos traficantes, que, além disso, pagam salários para aqueles que fazem parte da entidade criminosa, fornecem remédio, alimentos dentre outros”.

Um trabalho entre polícia comunitária e cidadão ainda pode apresentar outros desdobramentos, tais como, uma melhor administração e resolução de conflitos e problemas na sua origem, aumentar a segurança e a motivação dos policiais e dos membros da comunidade no enfretamento dos seus problemas com a violência e a criminalidade.

Com base nessas considerações, se torna perceptível que a efetiva implantação do policiamento comunitário contribui para a prevenção do crime e o aumento da preservação dos direitos individuais e da dignidade da pessoa humana.

Exemplos desta cooperação se mostra nos desdobramentos do efetivo policial: ronda escolar, onde o patrulhamento se dispõe aos arredores das escolas de modo estratégico, pois com a proximidade com a comunidade, torna as previsões de segurança possíveis de se alcançar; patrulha maria da penha, as vítimas conseguem vir a fazer a ocorrência, pois não enxerga a polícia como o inimigo; base móvel e base comunitária, pois necessitando muitas vezes do apoio da iniciativa privada, sabedoras da precariedade do Estado, com, por vezes, local para parada da base móvel com alguma estrutura física adequada para amparar o cidadão que ali vem, ou até uma estrutura que ampare uma base fixa, de onde partirão todas as diretrizes deste projeto.

Todo esse aparato supracitado, vai além de ser uma solução para a segurança pública, vai ao ponto de salvar as comunidades e por fim as pessoas. Pois como já citamos, onde o poder público não alcança, alguém irá tomar esse espaço, e é onde surgem as milícias, um poder paralelo, que não integra as forças armadas ou de polícia de um país, composta por militares, paramilitares ou civis armados. De acordo com a Anistia Internacional, as milícias utilizam da força para extorquir a população em determinados territórios urbanos ao redor do mundo.

Aqui no Brasil, atuam em comunidades carentes e que estão à margem do alcance ou, muitas vezes, do interesse do governo, as milícias oferecem diversos tipos de “serviços”, cobrando pela segurança, contra o crime e contra elas mesmas, vendendo água, botijões de gás e outros produtos, além de se inserirem no contexto do tráfico de drogas local.

Os agentes de segurança não podem ser confundidos com milicianos, todos os envolvidos na rede irão colaborar para o não surgimento dela, pois irão as necessidades daquela comunidade, não precisando de um poder paralelo para isso.

Segundo Gondim & Varejão(2007, p. 40):

Destarte, o policiamento comunitário tem como função diminuir a delinqüência e o medo do crime, aumentando a qualidade de vida. Assim, a ampliação do trabalho da polícia e a reorganização de suas funções em prol de uma política de benefícios em longo prazo, voltada para o trabalho com a comunidade são características essenciais dessa iniciativa, que possui três fundamentos: a) as parceiras comunitárias, como forma de trazer as pessoas e a vizinhança para a prática do policiamento; b) a solução de problemas, que transforma os medos e anseios da comunidade em prioridades a serem combatidas pelas intervenções; c) o gerenciamento da mudança, em que se vê necessária a mudança estrutural da organização do policiamento.

A manutenção de programas de policiamento comunitário nas polícias militares de várias Unidades da Federação não trouxe, desacompanhada, algo positivo e real de mudança na violência nas regiões onde se pôs em execução, mas existem exceções, que aparentam estar reduzindo alguns índices de criminalidade e violência, também reduzindo o número de homicídios, todavia para isso foram criadas inúmeras outras condições de cunho social, e não apenas a troca de operacionalização para o policiamento comunitário, segundo estudos de (OLIVEIRA, 2002).

2.4 RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO

Os convênios são a forma legal mais apropriada para este tipo de serviço ser prestado de forma adequada, tendo as prefeituras papel fundamental, pois cabe a elas provocar o processo, a União e os Estados através de suas campanhas, fornecer o recurso. Os recursos são os mais variados, de acordo com cada projeto, cada finalidade, e a forma do convênio estabelecida.

Obviamente que os entes privados terão também que se engajar neste projeto, pois, com a carência do setor público, as necessidades aparecem e se não obtiverem amparo, o serviço não acontece. O básico se torna imprescindível, quando deixamos de contar, até mesmo os recursos de escritório para as bases fixas de policiamento comunitário, pode ser suprida pela iniciativa privada.

As prefeituras, onde o projeto acontece, têm através de seu arcabouço legislativo, o arbítrio de fazer constar já no seu PPA Plano Plurianual, orçamento específico, e ainda na Lei de Diretrizes Orçamentárias artigo específico para o desenvolvimento das ações planejadas e que serão adotas pelo município, para efetiva aprovação. As prefeituras podem criar um fundo específico para o esporte, podendo captar parte da receita de transferência do ICMS para financiar as atividades pretendidas, como também verificar se nos municípios existem projetos de implantação de grandes empresas, principalmente energia renovável, e incentivar como parte do Plano Básico Ambiental o financiamento do esporte. Convênios e parcerias para buscar o acesso à informação para utilização de verbas federais nos programas oferecidos pelo Ministério do Esporte. Parcerias poderão acontecer também com a iniciativa privada para busca de recursos, também para fundo de participação dos municípios pode ser utilizado parte das transferências constitucionais para financiar as atividades pretendidas.

A Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania implementa políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento nacional e humano. Sendo possível solicitar recursos para implantação de políticas públicas no município.

Temos um exemplo de recursos diretamente envolvido no projeto, vindo do município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, onde, segundo site da prefeitura, “a parceria entre prefeitura e a Brigada Militar aproxima os brigadianos dos bairros, reduzindo a criminalidade e aumentando a sensação de segurança dos moradores” (PIONEIRO POLÍCIA, 2019).

O projeto de Policiamento Comunitário foi implantado em Caxias do Sul em 2005. Em 2011, houve uma remodelação dentro de um projeto do governo do Estado, onde foram criados os núcleos na cidade. O último convênio é válido até 24 de dezembro de 2019 e contempla 34 PMs distribuídos em 10 núcleos que atendem 17 comunidades. Em contrapartida por morar no bairro designado, cada PM recebe um auxílio-moradia de R$ 868,86 oriundo do repasse da prefeitura.

A importância de se incentivar a interação com os órgãos governamentais, autoridades constituídas, empresas, associações, ONG’s e outras instituições que sejam importantes para o desenvolvimento integrado de ações que visem a solução de problemas da comunidade, é um farol para que tudo de certo e prospere.

Outro exemplo é da cidade de Novo Hamburgo, também no Rio Grande do Sul, que através de recursos da secretaria de educação, a sua Guarda Municipal pôde comprar 03 (três) viaturas, que serão destinadas para a ronda escolar. As escolas das comunidades carentes agora contam com esta ronda, tornando mais segura sua permanência. A Guarda Municipal criou o Observatório de Segurança, centro de pesquisa social aplicada voltado a mapear indicadores criminais e não criminais no município, O observatório vem sendo estruturado por equipe de servidores de carreira da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e por pesquisadores acadêmicos desde agosto de 2015, com o apoio técnico e financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro do Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado (PDMI). A iniciativa representa um diferencial no acompanhamento e desenvolvimento de projetos e ações de prevenção situacional e social das violências e de indução da repressão qualificada da criminalidade. Os estudos técnicos e científicos qualificam a tomada de decisão dos gestores (municipais, estaduais e federais) e do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, possuindo interface direta com o Plano Municipal Integrado de Segurança Cidadã.

Destarte, todo esse emaranhado de possibilidades de se obter recursos, pode e deve ser explorado pelas instituições de segurança, e seus agentes, na busca da implantação ou manutenção do policiamento comunitário. Mesmo com todas as dificuldades de se almejar que um projeto deste obtenha sucesso, diante ao furor das sociedades, não podemos desassistir uma parcela desta, pois talvez sua ância por ajuda, seja a razão de sua repulsão. 

Kahn (2007, p.94 - 95) afirma que:

A polícia e os outros órgãos públicos, neste caso, podem ajudar a recuperar a vizinhança e torná-la novamente funcional. Mas o que a polícia pode fazer numa favela? Trata-se de uma área ainda por construir e com pouca coisa para ser revitaliza da. A teoria das janelas quebradas funcionaria num contexto como esse? Ou que tal a adoção do policiamento comunitário em áreas dominadas por traficantes fortemente armados e que atiram granadas na polícia? As pesquisas de vitimização européias estão preocupadas com “furto de bicicletas”, enquanto no Brasil é possível captar até mesmo violência policial por meio desses levantamentos, dada a incidência do fenômeno. Programas de vigilância de bairro e vários outros pressupõem muitas vezes uma sociedade civil organizada, num nível que raramente se encontra entre os cidadãos brasileiros.

A grande disparidade na divisão de renda no Brasil cria essa discrepância na sociedade, tornando tal projeto dificultoso, mas cabe salientar que as dificuldades só apareceram pois houve tentativas.

3 METODOLOGIA

O tipo de pesquisa utilizada é descritiva, em relação aos objetivos, visto que o conteúdo foi absorvido de métodos científicos e material exposto em sites para proporcionar uma proximidade com a questão.

 Para toda coleta dos dados foi utilizados procedimentos supracitados, e foi através de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem quantitativa e com o intuito de expressar, no contexto, formas de proceder com a implantação e manutenção do projeto.

O estudo apresentado foi obtido com informações nos sites governamentais e não governamentais, portais de transparência, e estudos acadêmicos a respeito, para explanar o conhecimento do projeto nos dia atuais, em nossa realidade brasileira.

4 CONCLUSÃO

Pelo que foi analisado, as comunidades brasileiras, que vivem a margem do que seria ideal ou mesmo essencial para o básico cotidiano, sofrem ainda mais por suas condições habitacionais. A falta de infraestrutura a separa do Estado, tornando a permanência deste insustentável sem projetos como o da polícia comunitária. Toda essa carência não pode tornar os agentes de segurança inimigos, e sim o começo de uma resposta do poder público para um problema em comum. Em contrapartida os bairros mais estruturados, não podem carecer de assistência, o trabalho deve ser por igual idealizado.

Desta forma a retomada do Estado, nas diferentes tipos de comunidades, só terá êxito se houver amparo de todos os entes do poder público. Esse amparo deve ser em prol de um bem comum, para que não sejam distorcidas as respostas destes à comunidade. Todos que podem auxiliar, tanto no âmbito federal, estadual ou municipal, esse último com mais atuação, pois a realidade acontece no município, devem estar cientes das dificuldades, mas com a certeza de estarem apostos para o retorno da integridade da comunidade, que verá no Estado, a solução sem rivalidade.

Sendo assim, o policiamento comunitário não pode ser refém de um governo ou outro, ele tem de ser independente, ter um objetivo tão comum a todos que ele seja acolhido. Os recurso são diversificados, de acordo com o material supracitado, vimos exemplos de onde podem vir, as peculiaridades de intervir, e a gama de destinação, de recursos. Todas as instituições envolvidas são corresponsáveis por otimizar os serviços prestados, e sim todas devem ser abrangidas por recursos. Estes recursos, todavia, devem ultrapassar a esfera estatal, onde é sabido de sua precariedade. Todos podemos, e devemos colaborar, somos responsáveis por isso. Essa filosofia de trabalho das instituições de segurança, está sendo posta em prática, e como foi explanado neste contexto abrangido, com todas as possíveis feições, e aos estudos posteriores realizados a respeito deste tema, certamente apontarão novas questões de elevada satisfação.

REFERÊNCIAS

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