A Intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro: História e resultados

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Fonte: https://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/defensoria-publica-uniao/direitos-fundamentais-cf88.html

Iniciamos a introdução desse trabalho de desafio profissional citando o art. 5º da Constituição brasileira, pois, consideramos sempre importante lembrarmos os deveres e direitos adquiridos. Esse trecho do artigo 5º já nos mostra diversas situações que deveriam ser respeitadas ao longo desses 30 anos completados em 2018. Convivemos com décadas de ditadura e intervenções ao longo muitos anos e sabemos que toda a questão que hoje se debate em torno da violência tem raízes bem profundas e complexas como vemos no trecho do artigo a seguir:

“Foi com a introdução das políticas neoliberais, a partir de 1980, que esse processo ganhou força, já que houve uma política de privatização, uma acumulação de bens e serviços em poucas mãos, o que acabou desestabilizando socialmente os países periféricos e lançando milhões de pessoas na  informalidade. Para o sistema, segundo Davis (2006), eles são "óleo queimado", "zeros econômicos", "massa supérflua" que sequer merece entrar no exército de reserva do capital. Essa exclusão pode ser percebida pela crescente favelização que ocorre no planeta. Segundo Davis (2006, p. 34), 78,2 por cento das populações dos países pobres é de favelados e dados da CIA, de 2002, apresentavam o espantoso número de 1 bilhão de pessoas desempregadas ou subempregadas favelizadas. No Rio de Janeiro a realidade não é diferente. Há um grande crescimento de favelas na cidade e dados oficiais (Instituto Pereira Passos - IPP) trazem a informação de que cerca de 20 por cento dos habitantes da cidade moram em favelas. Esse crescimento mais vertiginoso faz-se ainda mais visível a partir da década de 1980 – conhecida no Brasil como a década perdida, já que o crescimento foi irrisório frente aos anteriores – e está associado a todos os fatores enunciados anteriormente. Alto índice de desemprego, crescimento da informalidade, especulação imobiliária, falta de política habitacional para população de baixa renda e sistema de transportes coletivos precário são apenas alguns exemplos dos motivos para o crescimento das favelas no Brasil e especificamente no município do Rio de Janeiro”. (Alvaro Ferreira Programa de Pós-Graduação em Geografia do Departamento de Geografia da PUC-Rio e Departamento de Geografia da UERJ-FEBF).

A violência no Rio de Janeiro tem como origem diversos fatores e não apenas o tráfico e/ou o uso de drogas, pois, somos sabedores através de diversas pesquisas que os maiores consumidores de drogas não “vivem” em comunidades. É preciso que se faça uma análise muito mais profunda a respeito dessa questão onde temas como educação, socialização, preconceito, desemprego e vários outros precisam estar presentes.

No final da década de 80 foram eleitos Governadores e Presidente, o País estava voltando ao estado democrático é neste momento vários educadores, sociólogos e intelectuais já chamavam a atenção para um “pensar” pedagógico diferente, para uma forma de ensino e de estimulo onde que crianças e jovens fossem beneficiados com uma educação moderna, “humana” e de qualidade, porém, a opção por um modelo de governo liberal e que priorizou a economia, acabou por estabelecer uma grande desigualdade em todo os níveis. Mesmo com todos os esforços que foram realizados, pela LDB de 1996, pelas tentativas de avanço social, a questão era muito mais profunda.

Desde 1982, ano da primeira eleição para Governador depois do período da ditadura, o Estado do Rio de Janeiro passou por avanços e retrocessos em todas as áreas, onde a população pobre e da classe média, foram cada vez mais se “fundindo” em uma única camada da população. O Estado intercalou períodos de avanços nas áreas da educação, políticas sócias e cultura, com retrocessos em projetos bem-sucedidos que eram extintos ou abandonados pelos governos posteriores e assim continuamente. Os retrocessos longos não possibilitaram que os projetos alcançassem êxitos e melhoria de qualidade nos setores mais importantes da população.

Temos que levar em consideração outros diversos fatores pelos quais a sociedade e o setor público tem passado ao longo de todos esses anos tais como: falta de políticas públicas contra o preconceito racial e social, o constante distanciamento entre ricos e pobres, o aumento do consumo de drogas entre a classe média e alta a partir dos anos 80, a falta de capacitação dos policiais no trato com as comunidades e a população em geral. Se na ditadura a polícia era temida pela violência e desrespeito às leis, hoje também é temida pelos mesmos motivos, além de a própria polícia se sentir desvalorizada em termos salariais e de benefícios como funcionários públicos. Devemos também levar em consideração a falta de uma política de segurança onde direitos e deveres sejam esclarecidos e garantidos em relação a questão penitenciária, na questão da infração do adolescente e tantas outras questões complexas que envolvem a violência urbana. Todos os estudos até hoje apontam para um sistema que se mantém continuo e repressor e não de inclusão, tanto do infrator quanto do adulto presidiário em tentar como se diz no ditado popular: “uma vida direita”.

Se na época da intervenção militar em tempos de ditadura os homossexuais, pobres, afro-brasileiros e moradores de periferia, favelas e comunidades, eram agredidos, aprisionados, discriminados pela própria polícia, pela sociedade e tratados sem nenhuma garantia mínima dos direitos humanos, hoje não é diferente. Temos avançado bastante em relação a garantia de direitos, mas, mais uma vez, em nossa opinião, estamos diante de um retrocesso. Estamos em outubro de 2018, após o resultado das eleições para Governador e Presidente, onde a extrema direita e o ultraliberalíssimo irão assumir o poder, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. O cenário não é animador, pois nos mostra uma população conservadora elegendo seus representantes.    

A intervenção militar no Rio de Janeiro não é uma coisa inédita se lembramos da Eco-92, a Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento, foi realizada no ano de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, vejamos o que fala o artigo abaixo:

“O superpoliciamento reduziu em 37% os registros policiais nas zona sul e central. O número de ocorrências com estrangeiros caiu de 20 para 8 por dia. No resto da cidade, porém, a “higienização” não surtiu efeito. Os índices de criminalidade permaneceram os mesmos.

A Fundação Leão 13 aumentou o recolhimento de moradores de rua, no período. O número de pessoas mantidas em suas unidades salt... - em suas unidades saltou de 1.500 para 3.000, em média, por dia.... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/06/12/paranoia-com-seguranca-mudou-a-cara-do-rio-em-992.htm?cmpid=copiaecola

A estratégia da politica de segurança era “cercar”, do bairro da Ilha do Governador (onde fica o aeroporto internacional) até o Rio Centro (local das convenções) cercando também os bairros na zona sul, onde estavam hospedados os chefes de estado e suas equipes. No restante da cidade do Rio e no Estado houve um completo abandono porque o contingente policial estava todo concentrado nesse raio de ação. Outra estratégia semelhante foi implementada vinte anos depois na Conferência Rio+20, de 13 a 22 de junho de 2012.

Em fevereiro de 2018, após a queda do projeto de segurança das UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora, índices de violência cada vez mais assustadores e falência econômica do Estado, sure mais uma vez a proposta de Intervenção Militar, dessa vez de forma mais enérgica e efetiva, segundo seus comandantes. Porém, após 4 meses de atuação enhum resultado positivo foi realmente apresentado para a população, principalmente porque seguiram os mesmos métodos usados no passado, com os mesmos erros cometidos: concentração apenas na zona sul e prioridade para a capital (Cidade do Rio de Janeiro), esquecendo das outras cidades do estado e regiões como baixada fluminense, costa verde, sul e norte do estado; Inserções pontais em comunidades e bairros de pouca relevância para o tráfico; Continuidade e aumento nos índices de assassinatos de policias e inocentes; Nenhum traficante importante preso; Altos índices de discriminação quanto a população de comunidades e favelas.

Agora, em outubro de 2018, com a eleição do novo governador, surge ainda uma proposta do mesmo no sentido de continuar com a intervenção além de outras “estratégias de combate” a violência:

“A Anistia Internacional comentou a entrevista do governador Wilson Witzel para o Estúdio I, da Globo News e afirmou que a medida de autorizar o "abate" de criminosos de fuzil afronta as legislações brasileira e internacional. Durante a entrevista, Witzel disse que vai treinar um grupo de policiais capacitados para fazer disparos de longa distância contra os bandidos de fuzil. Também afirmou que vai assumir os riscos e defender os policiais nos tribunais após a morte de criminosos nesse tipo de situação”. https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/10/30/aninstia-internacional-repudia-planos-de-witzel-de-autorizar-o-abate-de-criminosos-de-fuzil.ghtml

Estamos diante de um dos momentos mais críticos para o estado do Rio de Janeiro, pois, a intervenção militar não contribuiu em nada para a solução da problemática da violência no estado e ainda se tem a intenção de continuidade com propostas que claramente, ferem a violação dos direitos humanos. Pode-se incorrer em um sério risco para os moradores residentes principalmente em comunidades e favelas, pois, o govenador eleito quer propor ao invés de uma política de segurança a política de extermínio, que não irá acabar com a criminalidade e afetará toda a população do estado do Rio de Janeiro.

Acreditamos que não só no Rio de Janeiro, mas em todos os estados, a política de segurança deve ser uma preocupação constante, principalmente no que diz respeito ao policiamento ostensivo, ao combate as drogas e seu tráfico, aos serviços de inteligência, na fiscalização de fronteiras e fundamentalmente no preparo profissional, psicológico e social do policial, além de melhores condições de trabalho e salário. Consideramos que nenhum tipo de intervenção militar será a solução para a violência em nenhum estado do Brasil, pois, os resultados negativos são notórios. Acreditamos que mais do que a intervenção militar, precisamos que bairros, comunidades, favelas, cidades e estados tenham “intervenções” culturais, educativas, sociais e de saúde, para que a população tenha acesso aos bens comuns e garantias que todo ser humano e cidadão deve ter. A história nos mostra que o combate a violência não se faz com intervenções, mas com ações da cidadania.

Referências gerais e fontes de pesquisa

https://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/defensoria-publica-uniao/direitos-fundamentais-cf88.html 

http://www.ub.edu/geocrit/b3w-828.htm

https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/educacao/a-educacao-no-brasil-avancos-problemas.htm

Eduardo de Almeida Vieira
Curso de Licenciatura em História – 3º Período - Universidade Brasil – Itaguaí/RJ