Topo
pesquisar

A DISCRICIONARIEDADE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FRENTE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Atualidades

O Direito não se limita em analisar apenas a descrição da conduta se encaixando ao tipo penal em si, é preciso levar em consideração se o bem jurídico tutelado pelo Estado realmente sofreu algum tipo de risco ou lesão, para somente assim acionar a movimentação do Judiciário.

RESUMO

Este estudo tem como principal objetivo debater a respeito da possibilidade da Autoridade Policial, em análise ao caso concreto, aplicar ou não o Princípio da Insignificância. Fizemos uma breve abordagem sobre o que é este princípio, bem como sua aplicação ainda de certa forma incipiente na seara jurídica. Levou-se em consideração a falta de norma processual específica a esse respeito, em contrapartida à sua compatibilidade com a valoração dos direitos humanos, permeando a inevitabilidade da aplicação deste instituto já na fase pré-processual pelo Delegado de Polícia no uso de seu Poder Discricionário.

Palavras-chaves: Autoridade Policial; Princípio da Insignificância; Aplicabilidade; Compatibilidade; Direitos Humanos; Poder Discricionário.

INTRODUÇÃO

A complexidade e dinamismo da vida em sociedade exigiram do homem a criação de uma série de normas de conduta que regessem a harmonia e equilíbrios sociais, delimitando o que poderia se distinguir como lícito ou ilícito.

Por meio destas regras jurídicas, todos aqueles valores importantes ao homem – os chamados bens jurídicos – foram colocados sob a tutela do Estado, ficando este responsável por punir ou sancionar quaisquer condutas alheias à segurança dos referidos bens.

Evidentemente, é preciso haver uma proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o ius puniendi. Para que haja a capitulação do crime é necessário que se coadunem tipicidade, materialidade e culpabilidade, contudo não são raras as vezes em que o Estado se depara com condutas formalmente previstas no Código Penal e, ao mesmo tempo, materialmente atípicas por não possuírem lesividade suficiente.

O que fica claro é que, passado um período de intensa evolução, o Direito não se limita mais a analisar apenas a descrição da conduta se encaixando ao tipo penal em si, não obstante é preciso levar em consideração se o bem jurídico tutelado pelo Estado realmente sofreu algum tipo de risco ou lesão, para somente assim acionar a movimentação do Judiciário.

Neste contexto evolutivo surgiu o crime de bagatela, pautado no que ficou conhecido como o Princípio da Insignificância, e com ele toda uma polêmica a respeito de sua aplicação, seus limites e abrangências, bem como se o seu uso não terminaria por banalizar a prática de crimes.

É decerto que o apego ao formalismo termina por prejudicar a sociedade no que tange a uma atuação mais célere por parte do Estado. Em determinado casos, a Polícia Judiciária termina por perder tempo, levando a efeito um trabalho que ao final nem terminará na condenação dos autores do crime, de tão insignificante a materialidade do fato.

Portanto, o que pretendemos com o presente trabalho é levantar a discussão da viabilidade dos Delegados de Polícia, valendo-se de suas atribuições e discricionariedade, dirigirem suas condutas investigativas com aplicação do Princípio da Insignificância, evitando que a máquina judiciária fique abarrotada de inquéritos policiais que não merecem prosperar como ação penal, por se tratarem de fatos de conteúdo penal insignificante, em detrimento de casos mais graves.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Os princípios do Direito Penal, sejam eles explícitos ou não na CF/88, nas jurisprudências ou doutrinas, de certa forma norteiam a aplicação do Direito aos casos concretos. Dentre eles, o princípio da intervenção mínima reflete o preceito da interferência mínima do Estado na vida em sociedade, aplicando o ius puniendi apenas caso o conflito não possa ser dirimido em outra esfera jurídica.

Nesse diapasão, Claus Roxin2 propõe uma interpretação restritiva dos tipos penais, excluindo da conduta do tipo aquelas que não ofereçam um mínimo lesivo ao bem jurídico tutelado:

Só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral; (...) o Direito Penal só pode assegurar a ordem pacífica externa da sociedade, e além desse limite nem está legitimado nem é adequado para a educação moral dos cidadãos (BATISTA, 1990, p. 91)

Consoante Roxin, portanto, a natureza do Direito Penal seria subsidiária, punindo-se as lesões a bens jurídicos bem como contravenções penais apenas se constituírem relevante desequilíbrio ao convívio social harmônico, isto é, caso ofereçam lesão ao bem jurídico tutelado.

O princípio da intervenção mínima, portanto, foi corolário de vários outros, dentre eles o Princípio da Insignificância ou Bagatela, o qual representa uma das diretrizes deste trabalho.

Este princípio encontra seu fundamento jurídico no conceito de tipicidade, a qual precisa ser analisada mediante dois aspectos, sejam eles: tipicidade formal e tipicidade material. A primeira seria aquela que enquadra a conduta ao tipo penal, porém a segunda é justamente a justificativa para a existência do princípio da bagatela, uma vez que representa a real lesividade da conduta para a sociedade.

Contudo é preciso ter cautela quanto à aplicação do princípio da insignificância, diante do cenário em que vivemos, de impunidade e banalização do crime de maneira vertiginosa. Há uma necessidade de se delimitar o que realmente pode ser considerado insignificante, observando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas que envolvem cada caso concreto.

Assim, para que o Princípio da Insignificância – ou Princípio da Bagatela, como também é conhecido – seja aplicado, o Supremo Tribunal Federal tratou de delimitar os principais aspectos a serem avaliados, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência da periculosidade da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica causada.

É importante ressaltar que não há uma receita objetiva ou um determinado valor referencial que estejam atrelados à aplicação do Princípio da Bagatela, nem tampouco um preceito subjetivo que abalize quando o aplicador do Direito deve fazer valer-se desse principio. O que existe sim é a necessidade precípua de se analisar caso a caso, buscando seguir os vetores arraigados pelo STF.

AS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO DE POLÍCIA: O PODER DISCRICIONÁRIO

Segundo Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia nada mais é que a autoridade policial, responsável por lei em manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo. Seria a pessoa que tem a atribuição dada pelo Estado de apurar e resolver crimes, bem como manter a ordem social na circunscrição na qual é atuante.

Quanto às suas atribuições, é aquele que preside os atos da polícia judiciária e dá cumprimento às decisões emanadas do Poder Judiciário. Na persecução penal, caminho percorrido pelo Estado para punir as infrações penais, mais precisamente na fase pré-processual, o Delegado é figura principal na repressão dos delitos, sendo o primeiro receptor do caso em concreto e ficando compelido pelo ordenamento jurídico a agir com cautela e prudência ante a íntima proximidade das suas atribuições para com o direito fundamental da liberdade da pessoa humana.

Após as investigações preliminares, havendo arcabouço fático e probatório suficientes para se concluir pela autoria e materialidade dos fatos, o Delegado de Polícia é incumbido de redigir relatório, que será enviado para autoridade Judiciária juntamente com o resto do Inquérito Policial. Consoante os ensinamentos do professor Fernando Capez, o inquérito pode servir de base à ação penal ou às providências cautelares (2014, p.218).

Ademais, as atribuições dos Delegados de Polícia não estão adstritas apenas ao Inquérito Policial, mas também ao cumprimento de mandados de busca e apreensão emanados pelo Poder Judiciário, a lavratura de autos de prisão em flagrante, considerando que independem de ordem judicial e diz respeito à prisão de natureza cautelar6 prevista na própria CRFB/88; representa por prisões de natureza preventiva e de natureza temporária e também procede à realização de termos circunstanciados de ocorrência, TCO ou TOC, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.

Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)

Diante disso, depreende-se que as Autoridades Policiais são os agentes públicos que atuam mais diretamente frente à liberdade do indivíduo, conhecendo e se deparando com a maior diversidade possível de casos concretos. Logo, nada mais justo que na essência das suas decisões, se utilizem de certa discricionariedade, sob pena de serem cometidos abusos, caso os Delegados de Polícia se baseassem na letra fria da Lei, ausentes de qualquer interpretação mais acurada, separadas da lógica e do bom senso.

Os atos discricionários praticados pela Autoridade Policial devem ser sempre fundamentados, garantindo assim sua legitimidade. A respeito disso, Hely Lopes Meireles preceitua:

Tanto nos atos vinculados como nos que resultam da faculdade discricionária do Poder Público, o administrador terá de decidir sobre a conveniência de sua prática, escolhendo a melhor oportunidade e atendendo a todas as circunstâncias que conduzam a atividade administrativa ao seu verdadeiro e único objetivo – o bem comum. (ano, página)

Por outro lado, seguindo o mesmo raciocínio deste texto, fazemos inserir decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:

A determinação da lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delegado de polícia não se constitui em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor. Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante. (ano, página)

A partir desta decisão, restou esclarecido que é plenamente plausível que a Autoridade Policial tome a melhor decisão, conforme o seu juízo de valor, nas hipóteses de flagrante delito, vertendo para a lavratura do auto ou não, consoante o que ele apreciar, diante do caso em concreto, do que for mais conveniente e o mais oportuno.

O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Conforme já explanado em outro momento, o STF delimitou os pontos a serem analisados no que concerne à aplicação do princípio da Insignificância, facilitando se traçar um norte quanto à necessidade ou não de intervenção do Direito Penal ao caso concreto.

Decerto que na maioria das situações do âmbito criminal, os Delegados de Polícia são os primeiros a terem contato com os fatos, sendo necessário que ele faça a primeira avaliação, como operador de Direito, a respeito da potencialidade lesiva da conduta ao bem jurídico. Diante das circunstâncias, ele deverá analisar a tipicidade formal bem como se há a relevância material de modo a fazer incidir o Direito Penal.

 Muitas vezes, quando a conduta do agente criminoso se amolda perfeitamente ao tipo penal, isso é suficiente a ensejar uma prisão em flagrante. No entanto, há casos em que mesmo que haja essa adequação, os fatos não são razoavelmente importantes e/ou suficientes para ensejar uma ação penal. Nestas ocasiões não é absolutamente viável que o Delegado de Polícia seja obrigado a proceder toda a lavratura do Auto de Prisão, realizando procedimentos policiais e movimentando todo o aparato estatal por um caso que não lesou ou ofendeu de maneira mais incisiva bem jurídico tutelado.

Sendo a insignificância reconhecida ainda em fase pré-processual ajudaria em uma celeridade maior na persecução penal, uma vez que este provavelmente seria reconhecido e aplicado pela autoridade judiciária. Segundo Nucci (NUCCI, 2012), o delegado seria o primeiro juiz do fato típico, por ser Bacharel em Direito, concursado e perfeitamente apto a fazer uma valoração quanto à desnecessidade de lavrar prisão em flagrante.

A CF/88 normatiza que, em um Estado democrático de direito, deve ser preservado a dignidade da pessoa humana através de adequação e razoabilidade, ou seja, a depender do fato deve ser ponderada a intensidade da atuação estatal. Há, além disso, de ser observado, em cada caso concreto, a individualização da pena. Segundo Brutti, a Autoridade Policial, seja dada a possibilidade de não lavrar o auto de prisão em flagrante de infração, que for evidentemente atípica. A proposta seria que a autoridade policial apurasse os ilícitos mais graves, não chegando a instaurar inquéritos policiais dos delitos materialmente atípicos, tudo seria devidamente registrado e informado aos Promotores de Justiça competentes, para estes apreciarem a validade. Ocorre que para competência a ser conferida à Autoridade Policial seria necessária a previsão legal, onde se trata acerca do princípio da insignificância.

Seguindo este entendimento, não é plausível que a autoridade policial esteja limitada apenas a um reconhecimento automático da tipicidade, não podendo ponderar se existe insignificância ou não diante de fato ocorrido. Assim, cumpre destacar que a importância da autoridade policial reconhecer o princípio da bagatela está no feed back mais rápido à sociedade e na contribuição para evitar a morosidade judiciária bem como a superlotação nas Varas Criminais de processos em andamento, dando muitas vezes causa à prescrição. A necessidade se traduz, portanto, no natural anseio da autoridade policial de prestar um serviço à sociedade, cumprindo com o seu papel de operador do Direito que contribui para o andamento da justiça penal.

É importante ressaltar que ainda não há na jurisprudência pátria, destaque-se, qualquer posicionamento consolidado, até o momento, por parte dos Tribunais Superiores, no sentido de coibir o delegado de polícia de reconhecer o princípio da insignificância em sede policial, impedindo-o de analisar a tipicidade material do fato praticado pelo agente supostamente delituoso e determinando a lavratura do flagrante. No entanto, o STJ entendeu que apenas ao Poder Judiciário compete valorar se uma determinada conduta é insignificante ou não, o que terminaria por vincular o delegado lavratura do flagrante mesmo em se tratando de possível aplicação do princípio da bagatela. De toda forma ainda não temos uma decisão consolidada.

CONCLUSÃO

Concluímos o presente trabalho entendendo ser perfeitamente cabível ao delegado de polícia, enquanto primeiro operador do Direito, garantidor dos direitos fundamentais dos indivíduos, previstos na Constituição, evitar qualquer procedimento injusto ou infundado, sobretudo os que podem desaguar num possível encarceramento, situação em que está em risco a própria liberdade dos indivíduos.

No entanto, ainda há infelizmente uma controvérsia encabeçada por parte de estudiosos do direito penal sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância pela autoridade policial nos delitos de bagatela, uma vez que não há orientação firmada a respeito, seja pela lei ou pela jurisprudência, através dos tribunais superiores. Justamente com base nisso acreditamos ser possível a esta autoridade reconhecer a insignificância em sede policial, de forma a colaborar com a celeridade das soluções para os casos concretos, pois não se pretende abstrair da autoridade judiciária o seu “poder dever” de reconhecer a insignificância, mas somar ao ordenamento a possibilidade de o delegado de polícia contribuir ainda mais efetivamente com a presteza da persecução penal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRUTTI, Roger Spode. O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia.  Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/9145>. Acesso em: 15 set. 2017

CAPEZ, Fernando. Princípio da insignificância ou bagatela. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/13762>. Acesso em: 10 set. 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., Revista dos Tribunais.

ROCHA, Ubirajara. Problemas de polícia e Direito. São Paulo: Editora,1965.

ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal, Lisboa: Ed. Vega, p. 29.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 12 set. 2017

GOMES, Luiz Flávio. Princípio da Insignificância e outras excludentes de ilicitude. 2008.

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-viabilidade-juridica-da-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-pela-autoridade-policial,588483.html

http://delegados.com.br/juridico/o-principio-da-insignificancia-frente-ao-poder-discricionario-do-delegado-de-policia

http://emporiododireito.com.br/a-autoridade-policial-e-o-principio-da-insignificancia-por-barbara-filippi-e-rodrigo-fernando-novelli/

_______________
2 ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal, Lisboa: Ed. Vega, p. 29.

 

Vivian Rossane Oliveira Lopes
Pós-graduanda em Processo Penal da Faculdade Estácio-CEUT.


Publicado por: VIVIAN ROSSANE OLIVEIRA LOPES

O texto publicado foi encaminhado por um usuário do Brasil Escola, através do canal colaborativo Meu Artigo. Para acessar os textos produzidos pelo site, acesse: http://www.brasilescola.com.
  • SIGA O BRASIL ESCOLA
MeuArtigo Brasil Escola